14/11/2024 13:56

Baixa Definitiva
14/11/2024 13:56

Expedição de Certidão.
08/11/2024 16:55

Transitado em Julgado em 07/11/2024
08/11/2024 02:15

Decorrido prazo de ANUNCIART VEICULOS DE PUBLICIDADE EIRELI em 07/11/2024 23:59.
15/10/2024 02:18

Publicado Intimação em 15/10/2024.
15/10/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO.

APELAÇÃO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

TEXTOS.

DESENHOS.

MATERIAIS.

INSERÇÃO.

PROPAGANDA.

PUBLICIDADE.

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS).

INCIDÊNCIA.

SENTENÇA MANTIDA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Contribuinte pede a declaração de inexigibilidade do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) sobre a atividade de veiculação de propaganda e publicidade em razão da ilegalidade do art. 4° parágrafo único, da Portaria n. 416/2023 do Distrito Federal.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.

Saber se o serviço de inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade em qualquer meio está sujeito ao pagamento do ICMS ou do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade em qualquer meio é preparatória ao serviço de comunicação social e, portanto, fora do âmbito de incidência do ICMS, pois não se confunde com o ato de veicular ou de divulgar conteúdos por meio de comunicação social.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 4.

Remessa Necessária desprovida.

Tese de julgamento: "A prestação do serviço de inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade em qualquer meio está sujeita à incidência do ISS, e não do ICMS".

Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar n. 116/2003, art. 1° e subitem 17.25 da lista anexa.

Portaria nº 416/2023 do Distrito Federal, art. 4°.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.092.206, Rel.

Min.

Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, j. 11.3.2009.

STF, ADI 6.034, Rel.

Min.

Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 9.3.2022.
11/10/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 14:21

Conhecido o recurso de ANUNCIART VEICULOS DE PUBLICIDADE EIRELI - CNPJ: 02.***.***/0001-28 (JUIZO RECORRENTE) e não-provido
11/10/2024 14:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/09/2024 17:02

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 17:02

Expedição de Intimação de Pauta.
12/09/2024 16:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/09/2024 19:24

Recebidos os autos
19/08/2024 10:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
19/08/2024 09:44

Recebidos os autos
19/08/2024 09:44

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
19/08/2024 09:15

Classe retificada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)
15/08/2024 11:19

Recebidos os autos
15/08/2024 11:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/08/2024 11:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2024

Ultima Atualização
11/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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