TJDFT - 0770478-69.2023.8.07.0016
1ª instância - Tribunal do Juri de Brasilia
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/04/2024 15:14
Arquivado Definitivamente
-
01/04/2024 15:08
Juntada de Petição de petição
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01/04/2024 02:29
Publicado Alvará em 01/04/2024.
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26/03/2024 16:15
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
26/03/2024 03:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
-
26/03/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Tribunal do Júri de Brasília Tribunal do Júri de Brasília Número do processo: 0770478-69.2023.8.07.0016· Classe judicial: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326)· REQUERENTE: HUGO OLINTO DE MENEZES SANTOS· FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS· DECISÃO A Defesa pediu reconsideração da decisão de id 182305190, ao argumento de que o bem apreendido não interessa mais ao processo, visto que já periciado (id 187036885).
Juntou documentos da ação penal e CRLV (ids 190231229; 190231230; 190231231; 190231232 e 190777976).
Instado a manifestar, o MPDFT oficiou pelo deferimento (id 189881827).
Sucinto relatório, decido.
O art. 118 do CPP veda a restituição de coisas apreendidas antes de transitar em julgado a sentença final, enquanto interessarem ao processo.
Interpretando-se a contrario sensu o dispositivo, não havendo mais interesse na retenção, os objetos poderão ser restituídos.
No caso em apreço, conforme salientado pelo MPDFT, o veículo já foi vistoriado.
Ademais, juntou o requerente documentos comprovando que à época teria adquirido a posse do veículo questionado.
Dessa forma, não havendo óbice em sua retenção, defiro o pedido de restituição do veículo VW JETTA .0t, cor Branca, ano/modelo 2013, Placa OMP0A30, chassi 3VWL96168D,083931, Renavam 0550144471.
Expeça-se alvará de restituição.
Intimem-se as partes.
Tudo feito, arquive-se.
NAYRENE SOUZA RIBEIRO DA COSTA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA -
23/03/2024 02:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
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22/03/2024 18:33
Expedição de Alvará.
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22/03/2024 18:23
Juntada de Petição de petição
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22/03/2024 17:14
Recebidos os autos
-
22/03/2024 17:14
Expedição de Outros documentos.
-
22/03/2024 17:14
Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
-
21/03/2024 14:06
Conclusos para decisão para Juiz(a) NAYRENE SOUZA RIBEIRO DA COSTA
-
21/03/2024 13:43
Juntada de Petição de petição
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20/03/2024 18:24
Recebidos os autos
-
20/03/2024 18:24
Proferido despacho de mero expediente
-
19/03/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Tribunal do Júri de Brasília Tribunal do Júri de Brasília Número do processo: 0770478-69.2023.8.07.0016· Classe judicial: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326)· REQUERENTE: HUGO OLINTO DE MENEZES SANTOS· FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS· DESPACHO Venha aos autos documento comprobatório da propriedade do veículo a fim de comprovar a regularidade da cadeia possessória.
NAYRENE SOUZA RIBEIRO DA COSTA Juíza de Direito Substituta -
18/03/2024 20:02
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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16/03/2024 13:41
Conclusos para decisão para Juiz(a) NAYRENE SOUZA RIBEIRO DA COSTA
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16/03/2024 13:27
Juntada de Petição de petição
-
16/03/2024 13:25
Juntada de Petição de petição
-
15/03/2024 18:38
Recebidos os autos
-
15/03/2024 18:38
Expedição de Outros documentos.
-
15/03/2024 18:38
Proferido despacho de mero expediente
-
13/03/2024 18:11
Conclusos para decisão para Juiz(a) NAYRENE SOUZA RIBEIRO DA COSTA
-
13/03/2024 17:58
Juntada de Petição de petição
-
13/03/2024 17:57
Juntada de Petição de petição
-
12/03/2024 04:01
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 11/03/2024 23:59.
-
07/03/2024 14:40
Expedição de Outros documentos.
-
07/03/2024 14:01
Juntada de Petição de petição
-
06/03/2024 04:45
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 05/03/2024 23:59.
-
19/02/2024 19:01
Expedição de Outros documentos.
-
19/02/2024 19:01
Expedição de Certidão.
-
19/02/2024 18:59
Processo Desarquivado
-
19/02/2024 18:15
Juntada de Petição de petição
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01/02/2024 07:48
Arquivado Definitivamente
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01/02/2024 07:48
Expedição de Certidão.
-
01/02/2024 07:48
Expedição de Certidão.
-
01/02/2024 07:44
Expedição de Certidão.
-
17/01/2024 17:30
Juntada de Petição de petição
-
20/12/2023 02:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
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19/12/2023 12:01
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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18/12/2023 15:50
Recebidos os autos
-
18/12/2023 15:50
Expedição de Outros documentos.
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18/12/2023 15:50
Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
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18/12/2023 14:53
Conclusos para decisão para Juiz(a) NAYRENE SOUZA RIBEIRO DA COSTA
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18/12/2023 14:48
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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07/12/2023 15:30
Expedição de Outros documentos.
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07/12/2023 15:30
Expedição de Certidão.
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07/12/2023 10:00
Recebidos os autos
-
07/12/2023 10:00
Expedição de Outros documentos.
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07/12/2023 10:00
Proferido despacho de mero expediente
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07/12/2023 09:27
Conclusos para despacho para Juiz(a) NAYRENE SOUZA RIBEIRO DA COSTA
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07/12/2023 06:16
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
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06/12/2023 14:21
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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06/12/2023 10:57
Expedição de Outros documentos.
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06/12/2023 09:28
Recebidos os autos
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06/12/2023 09:28
Declarada incompetência
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06/12/2023 06:15
Conclusos para decisão para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
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05/12/2023 11:19
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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05/12/2023 06:50
Expedição de Outros documentos.
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05/12/2023 06:50
Juntada de Certidão
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04/12/2023 19:40
Juntada de Petição de pedido de reconsideração
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04/12/2023 19:34
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/12/2023
Ultima Atualização
22/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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