09/07/2024 18:02

Arquivado Definitivamente
09/07/2024 18:01

Transitado em Julgado em 26/06/2024
09/07/2024 17:52

Transitado em Julgado em #Não preenchido#
26/06/2024 04:16

Decorrido prazo de GEOVANE GOMES TAVARES em 25/06/2024 23:59.
04/06/2024 14:27

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
04/06/2024 03:39

Publicado Sentença em 04/06/2024.
04/06/2024 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

24.

Posto isso, acolhendo manifestação do Ministério Público, julgo procedente o pedido para o fim de decretar a interdição de Vinícius Geovane de Arruda Tavares, nomeando-lhe Geovane Gomes Tavares, seu curador, tão somente para a prática de atos e negócios jurídicos de natureza negocial e patrimonial, não podendo o curatelado, salvo mediante assistência do curador, alienar onerosamente ou emprestar valor ou coisa móvel, transigir acerca de qualquer direito, dar quitação, hipotecar, demandar ou ser demandado em juízo, obrigar-se contratualmente, ou, de qualquer modo, assumir quaisquer dívidas, ônus ou encargos e, ainda, praticar disposições de última vontade; tudo com fundamento nos artigos 487, I, e art. 755 do CPC; arts. 1.767, inciso I, c/c art. 1.775, § 1º, do Código Civil. 25.

Nos termos do art. 1.750, art. 1.774 e art. 80, inciso II, do Código Civil, não poderá o curatelado, ainda que assistido por seu curador, permutar, doar ou ceder gratuitamente qualquer bem, móvel ou imóvel, valor ou direito, casar-se sob regime diverso da separação de bens, renunciar a ou ceder, gratuita ou onerosamente, direitos hereditários ou, ainda, alienar, gratuita ou onerosamente, bem imóvel, salvo mediante prévia autorização judicial. 26.

Deixo de impor ao curador a obrigação de prestar contas anualmente, prevista no § 4º, artigo 84 da Lei 13.146/2015, tendo em conta que não aufere renda e, ainda que venha receber benefício previdenciário ou social no valor de um salário mínimo, tal valor à toda evidência não supre sequer as necessidades diárias do interditado. 27.

Intime-se o curador para prestar compromisso, nos termos do art. 759 do Código de Processo Civil. 28.

Nos termos do art. 88 do CPC, condeno o requerente ao pagamento das despesas do processo, ficando, todavia, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça que ora defiro nos termos do art. 98, caput, §1º, incisos I a IX, e §§ 2º a 4º, do CPC. 29.

Sem condenação em honorários advocatícios por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária não impugnado. 30.

Transitada em julgado, expeça-se mandado de averbação para o competente Cartório de Registro Civil, observando o disposto no parágrafo 2º, do art. 3º do Provimento Geral da Corregedoria, dispensada a comunicação à Justiça Eleitoral, conforme § 1º do art. 85 da Lei n. 13.146/2015. 31.

Cumprido o acima disposto, proceda a secretaria, quanto às custas e ao arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 100 e §§, art. 101 e §§ e art. 3º, §1º, todos do Provimento Geral da Corregedoria. 32.

Publique-se na forma do art. 755, § 3º, do CPC.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Ceilândia, DF, 27 de maio de 2024.

Leonardo Maciel Foster JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO
29/05/2024 14:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/05/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 19:08

Recebidos os autos
27/05/2024 19:08

Julgado procedente o pedido
17/05/2024 14:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LEANDRO PEREIRA COLOMBANO
17/05/2024 13:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/05/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 13:32

Expedição de Certidão.
15/05/2024 23:06

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 03:25

Decorrido prazo de GEOVANE GOMES TAVARES em 14/05/2024 23:59.
07/05/2024 03:27

Publicado Certidão em 07/05/2024.
07/05/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
03/05/2024 13:00

Expedição de Certidão.
02/05/2024 22:17

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 02:51

Publicado Decisão em 24/04/2024.
24/04/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
19/04/2024 17:37

Recebidos os autos
19/04/2024 17:37

Deferido o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (FISCAL DA LEI).
11/04/2024 16:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO PEREIRA COLOMBANO
10/04/2024 13:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/04/2024 13:08

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 13:08

Expedição de Certidão.
08/04/2024 19:53

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 02:33

Publicado Decisão em 25/03/2024.
22/03/2024 10:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
22/03/2024 00:00

Intimação

1.

Nos termos do art. 321, caput e parágrafo único do CPC, intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo, a fim de juntar aos autos certidões negativas de distribuição de ações cíveis e criminais em seu nome, emitidas pela Justiça Federal e Distrital.

Ceilândia, DF, 20 de março de 2024.

LEANDRO PEREIRA COLOMBANO JUIZ DE DIREITO
20/03/2024 16:34

Recebidos os autos
20/03/2024 16:34

Determinada a emenda à inicial
23/02/2024 16:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LEANDRO PEREIRA COLOMBANO
22/02/2024 16:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/02/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 13:52

Juntada de Certidão
21/02/2024 09:37

Juntada de Petição de contestação
19/02/2024 17:37

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 17:36

Juntada de Certidão
18/02/2024 20:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/11/2023 14:16

Expedição de Termo.
14/11/2023 11:36

Expedição de Mandado.
13/11/2023 15:42

Expedição de Ofício.
13/11/2023 15:41

Expedição de Edital.
03/11/2023 10:31

Recebidos os autos
03/11/2023 10:31

Deferido o pedido de GEOVANE GOMES TAVARES - CPF: *44.***.*80-00 (REQUERENTE).
16/10/2023 12:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO PEREIRA COLOMBANO
12/10/2023 18:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/10/2023 16:39

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 16:39

Expedição de Certidão.
09/10/2023 16:39

Juntada de Certidão
06/10/2023 12:39

Recebidos os autos
06/10/2023 11:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2023

Ultima Atualização
30/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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