15/07/2024 13:28

Arquivado Definitivamente
12/07/2024 14:19

Transitado em Julgado em 20/06/2024
09/07/2024 05:11

Decorrido prazo de CHEFE DO NUCLEO DE REGISTRO DE PENALIDADE - NUPEN/DETRANDF em 08/07/2024 23:59.
20/06/2024 03:50

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 19/06/2024 23:59.
17/06/2024 15:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2024 03:25

Decorrido prazo de MARINA MELO GRAM CASTRO em 22/05/2024 23:59.
22/05/2024 20:37

Mandado devolvido dependência
20/05/2024 12:04

Mandado devolvido dependência
30/04/2024 03:39

Publicado Sentença em 30/04/2024.
30/04/2024 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
26/04/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 14:10

Recebidos os autos
26/04/2024 14:10

Denegada a Segurança a MARINA MELO GRAM CASTRO - CPF: *52.***.*00-50 (IMPETRANTE)
24/04/2024 14:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
23/04/2024 17:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/04/2024 14:41

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 14:20

Juntada de Certidão
18/04/2024 14:19

Juntada de Certidão
16/04/2024 04:12

Decorrido prazo de MARINA MELO GRAM CASTRO em 15/04/2024 23:59.
10/04/2024 03:22

Decorrido prazo de CHEFE DO NUCLEO DE REGISTRO DE PENALIDADE - NUPEN/DETRANDF em 09/04/2024 23:59.
08/04/2024 19:07

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 22:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/03/2024 15:10

Mandado devolvido dependência
20/03/2024 02:36

Publicado Decisão em 20/03/2024.
19/03/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0709509-02.2024.8.07.0001 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MARINA MELO GRAM CASTRO IMPETRADO: CHEFE DO NUCLEO DE REGISTRO DE PENALIDADE - NUPEN/DETRANDF, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO I.

Firmo a competência desta Vara da Fazenda Pública.

Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado em face do DIRETOR OU CHEFE DO NÚCLEO DE REGISTRO DE PENALIDADES DO DETRAN-DF, indicado como autoridade coatora, com o objetivo de sanar alegada omissão na emissão de sua carteira de habilitação.

Decido.

A liminar em mandado de segurança depende dos pressupostos previstos no artigo 7º, III, da lei do MS, relevância no fundamento e risco de ineficácia do provimento final.

Em primeiro lugar, não há qualquer urgência ou emergência capaz de justificar a liminar.

Não há risco de perecimento do direito.

No caso, se houver abuso por omissão, ao final, será determinada a emissão da CNH. liás, a conversão da permissão de habilitação para a carteira definitiva ocorre ao final de 1 ano.

No caso, a validade da permissão da impetrante foi até fevereiro de 2.023, portanto, há mais de 1 ano.

A impetrante apenas questiona a omissão do DETRAN - DF depois deste longo período, o que desqualifica a alegação de urgência.

No mais, de acordo com o sistema do DETRAN-DF, a emissão da CNH está obstada em razão de penalidades ou multas.

De fato, há divergência entre as informações constantes na consulta da CNH e no sistema de emissão da referida habilitação.

Apenas após as informações prestadas pela autoridade coatora será possível apurar eventual ilegalidade por omissão.

Caberá à autoridade esclarecer o motivo pelo qual a CNH da impetrante não é emitido, quando não há informação de penalidades na consulta da CNH. É essencial apurar os motivos pelos quais há divergência entre o sistema e a consulta de CNH.

Antes das informações, é impossível apurar eventual ilegalidade e a violação de direito líquido e certo.

Isto posto, INDEFIRO a liminar.

Em relação à gratuidade, deverá a impetrante informar qual será sua remuneração na SHOX DO BRASIL, bem como se possui veículo próprio, para fins de apuração de sua alegada incapacidade financeira, em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

Sem prejuízo da informação da gratuidade ou do recolhimento das custas, Notifique-se a autoridade coatora para que, em 10 dias, preste informações sobre a CNH definitiva da impetrante.

Dê-se ciência ao DETRAN-DF para, se quiser, intervir, o que defiro.

O MP não se manifesta em MS desta natureza.

Após, retornem conclusos para sentença.

BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
15/03/2024 18:38

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 14:21

Recebidos os autos
15/03/2024 14:21

Não Concedida a Medida Liminar
14/03/2024 16:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
14/03/2024 15:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/03/2024 15:03

Juntada de Petição de emenda à inicial
13/03/2024 20:00

Recebidos os autos
13/03/2024 20:00

Declarada incompetência
13/03/2024 17:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2024

Ultima Atualização
15/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0708891-40.2023.8.07.0018

Maria Celia Vasco Braganca

Distrito Federal

Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/08/2023 10:40

Exibir Processo

Processo nº 0703562-49.2024.8.07.0006

Ana Gabriela Serafim de Sousa Pimenta

Rodrigo Farias de Almeida Chaga

Advogado: Cinthia Beatriz Duraes Martins Medeiros

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/03/2024 10:43

Exibir Processo

Processo nº 0718026-13.2022.8.07.0018

M de Oliveira Advogados &Amp; Associados

Distrito Federal

Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/11/2022 14:45

Exibir Processo

Processo nº 0736384-37.2023.8.07.0003

Banco Andbank (Brasil) S.A.

Marcos Alberto Blado Jorge

Advogado: Joao Leonelho Gabardo Filho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/11/2023 14:18

Exibir Processo

Processo nº 0703553-87.2024.8.07.0006

Maria das Clarices Marques de Araujo

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Advogado: Isai Sampaio Moreira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/03/2024 08:55

Exibir Processo