12/08/2025 15:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
06/08/2025 17:21

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 02:37

Publicado Certidão em 01/08/2025.
01/08/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
29/07/2025 22:03

Juntada de Certidão
24/07/2025 03:17

Decorrido prazo de BRUNO CANTARELLA DE ALMEIDA em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 03:17

Decorrido prazo de KARLA ISABELITA SILVA MENDES em 23/07/2025 23:59.
16/07/2025 20:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/07/2025 20:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/07/2025 03:17

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 09/07/2025 23:59.
04/07/2025 09:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/07/2025 09:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/07/2025 06:14

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
18/06/2025 13:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/06/2025 19:05

Recebidos os autos
16/06/2025 19:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
11/06/2025 13:30

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 02:27

Publicado Certidão em 09/06/2025.
07/06/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
04/06/2025 16:32

Juntada de Certidão
29/05/2025 11:46

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 16:38

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
13/05/2025 02:32

Publicado Intimação em 13/05/2025.
13/05/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

Diretor de Secretaria Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0700155-94.2017.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: ARKIS INFRAESTRUTURA URBANA S/C LTDA - EPP, PAULO RICARDO SILVA MENDES, KARLA ISABELITA SILVA MENDES, BRUNO CANTARELLA DE ALMEIDA CERTIDÃO Nos termos Portaria 1/2019/CJU, fica deferido prazo de 15 (quinze) dias pleiteado pela parte exequente (ID 234234567). * documento datado e assinado eletronicamente
08/05/2025 15:27

Expedição de Certidão.
30/04/2025 11:26

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 07:30

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 07:30

Expedição de Certidão.
25/04/2025 02:26

Publicado Decisão em 25/04/2025.
25/04/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
24/04/2025 22:05

Expedição de Termo.
22/04/2025 16:41

Recebidos os autos
22/04/2025 16:41

Deferido em parte o pedido de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE)
16/02/2025 20:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
11/02/2025 21:10

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 02:24

Publicado Decisão em 27/01/2025.
24/01/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
21/01/2025 12:19

Recebidos os autos
21/01/2025 12:19

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 12:19

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
13/11/2024 09:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
12/11/2024 18:51

Recebidos os autos
24/06/2024 20:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
24/06/2024 20:49

Juntada de Certidão
29/05/2024 04:44

Decorrido prazo de BRUNO CANTARELLA DE ALMEIDA em 28/05/2024 23:59.
29/05/2024 04:43

Decorrido prazo de PAULO RICARDO SILVA MENDES em 28/05/2024 23:59.
29/05/2024 04:20

Decorrido prazo de KARLA ISABELITA SILVA MENDES em 28/05/2024 23:59.
29/05/2024 04:20

Decorrido prazo de ARKIS INFRAESTRUTURA URBANA S/C LTDA - EPP em 28/05/2024 23:59.
21/05/2024 12:35

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 02:38

Publicado Decisão em 06/05/2024.
03/05/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
30/04/2024 18:28

Recebidos os autos
30/04/2024 18:28

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 18:28

Outras decisões
27/04/2024 20:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
19/04/2024 03:44

Decorrido prazo de KARLA ISABELITA SILVA MENDES em 18/04/2024 23:59.
19/04/2024 03:44

Decorrido prazo de BRUNO CANTARELLA DE ALMEIDA em 18/04/2024 23:59.
19/04/2024 03:44

Decorrido prazo de ARKIS INFRAESTRUTURA URBANA S/C LTDA - EPP em 18/04/2024 23:59.
19/04/2024 03:44

Decorrido prazo de PAULO RICARDO SILVA MENDES em 18/04/2024 23:59.
12/04/2024 15:02

Juntada de Petição de apelação
25/03/2024 02:35

Publicado Sentença em 25/03/2024.
22/03/2024 10:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
22/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0700155-94.2017.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: ARKIS INFRAESTRUTURA URBANA S/C LTDA - EPP, PAULO RICARDO SILVA MENDES, KARLA ISABELITA SILVA MENDES, BRUNO CANTARELLA DE ALMEIDA Sentença BANCO DO BRASIL S/A ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de ARKIS INFRAESTRUTURA URBANA S/C LTDA - EPP e outros (partes qualificadas nos autos), secundada por cédula de crédito bancário (ID 5024197).

Depois da citação da executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito.

Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil (ID 34784382, até o dia 12-06-2020).

Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória (ID 180620276).

Porém, na oportunidade, o credor requereu o prosseguimento desta execução. É o relatório.

Decido.

Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, até o dia 12-06-2020, ID 34784382. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil.

Nesse particular, a execução está amparada na cédula de crédito bancário juntada no ID 5024197, cuja prescrição é trienal, conforme dispõem artigos 26 e 44 da Lei 10.931/2004 c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genebra.

Com efeito, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente do título teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva foi fulminada, nos termos do inciso V do artigo 924 do Código de Processo Civil, c/c artigo 3º da Lei 14.010/2020.

Convém pontuar que o prazo prescricional para o ajuizamento de ação monitória ou de conhecimento é quinquenal; mas para a pretensão executiva é aquele previsto na lei específica, o qual deve ser considerado para efeito de reconhecimento da prescrição intercorrente.

Houve transcurso de prazo superior a 3 (três) anos concebidos para o exercício da pretensão executória da cédula de crédito bancário, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição intercorrente, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão".

Aliás, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgInt no AREsp n. 1.165.108/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/2/2020), o que está em sintonia com Tema Repetitivo número 568, daquela Corte, segundo qual: "Simples pedidos de diligências para localização de bens do devedor não interrompem ou suspendem o prazo prescricional, por ausência de previsão legal, conforme redação original do art. 921 do CPC.

A efetiva localização de bens, no entanto, interrompe o prazo" (STJ - Tema Repetitivo 568).

No mesmo sentido é o entendimento do egrégio Tribunal local: “(...) 2.

O mero pedido de reiteração de pesquisa patrimonial sem resultado efetivo e diligências infrutíferas em localizar bens do devedor não possuem aptidão para descaracterizar a inércia do credor, nem suspender ou interromper a prescrição intercorrente. (...)” (00172241619998070001, Relator: Renato Scussel, 2ª Turma Cível, DJE: 18/4/2023).

Portanto, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional.

Posto isso, com fundamento no inciso V do artigo 924 do do Código de Processo Civil, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executória e, por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do inciso II do artigo 487 do mesmo Diploma Legal.

Sem custas e sem honorários, por incabíveis, na forma da parte final do § 5º do art. 921 do CPC.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
20/03/2024 18:11

Recebidos os autos
20/03/2024 18:11

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 18:11

Declarada decadência ou prescrição
08/03/2024 11:04

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 16:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
02/02/2024 03:58

Decorrido prazo de BRUNO CANTARELLA DE ALMEIDA em 01/02/2024 23:59.
02/02/2024 03:58

Decorrido prazo de KARLA ISABELITA SILVA MENDES em 01/02/2024 23:59.
02/02/2024 03:58

Decorrido prazo de ARKIS INFRAESTRUTURA URBANA S/C LTDA - EPP em 01/02/2024 23:59.
02/02/2024 03:58

Decorrido prazo de PAULO RICARDO SILVA MENDES em 01/02/2024 23:59.
26/01/2024 14:55

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 02:36

Publicado Certidão em 11/12/2023.
07/12/2023 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
05/12/2023 19:45

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 19:45

Expedição de Certidão.
05/12/2023 19:44

Processo Desarquivado
22/09/2023 14:47

Arquivado Provisoramente
29/08/2023 13:10

Recebidos os autos
29/08/2023 13:10

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
28/08/2023 19:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
28/08/2023 19:20

Processo Desarquivado
15/06/2023 15:12

Arquivado Provisoramente
15/06/2023 04:05

Processo Desarquivado
14/06/2023 11:57

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
17/07/2020 17:54

Arquivado Provisoramente
17/07/2020 17:54

Expedição de Certidão.
17/07/2020 17:53

Processo Desarquivado
12/06/2019 13:28

Arquivado Provisoramente
12/06/2019 13:27

Juntada de Certidão
12/06/2019 13:26

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE) em 11/06/2019.
12/06/2019 13:26

Juntada de Certidão
21/05/2019 14:30

Recebidos os autos
21/05/2019 14:30

Expedição de Outros documentos.
21/05/2019 14:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
09/05/2019 19:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
06/04/2019 05:23

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 05/04/2019 23:59:59.
02/04/2019 11:04

Juntada de Petição de petição
15/03/2019 13:55

Recebidos os autos
15/03/2019 13:55

Expedição de Outros documentos.
15/03/2019 13:55

Decisão interlocutória - deferimento
13/03/2019 17:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
11/03/2019 18:04

Recebidos os autos
11/03/2019 18:04

Decisão interlocutória - deferimento
11/03/2019 18:04

Decisão interlocutória - deferimento
11/03/2019 16:58

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
19/12/2018 16:57

Juntada de Petição de petição
12/12/2018 18:51

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 11/12/2018 23:59:59.
03/12/2018 16:20

Recebidos os autos
03/12/2018 16:20

Expedição de Outros documentos.
03/12/2018 16:20

Decisão interlocutória - recebido
28/11/2018 17:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
15/11/2018 09:42

Juntada de Certidão
15/11/2018 09:34

Apensado ao processo 0719382-36.2018.8.07.0001
15/11/2018 09:34

Desapensado do processo 0719382-36.2018.8.07.0001
28/06/2018 11:43

Decorrido prazo de KARLA ISABELITA SILVA MENDES em 27/06/2018 23:59:59.
28/06/2018 11:43

Decorrido prazo de BRUNO CANTARELLA DE ALMEIDA em 27/06/2018 23:59:59.
18/06/2018 18:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/06/2018 18:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/06/2018 14:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/06/2018 14:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/06/2018 18:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/06/2018 18:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/06/2018 09:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/06/2018 09:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/05/2018 14:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/05/2018 14:24

Expedição de Mandado.
30/05/2018 14:24

Juntada de mandado
30/05/2018 14:20

Expedição de Mandado.
30/05/2018 14:20

Juntada de mandado
30/05/2018 14:19

Expedição de Mandado.
30/05/2018 14:19

Expedição de Mandado.
30/05/2018 14:19

Juntada de mandado
09/03/2018 18:13

Juntada de Certidão
08/11/2017 14:42

Juntada de Certidão
13/06/2017 17:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/06/2017 17:24

Expedição de Mandado.
13/06/2017 17:17

Expedição de Mandado.
25/03/2017 15:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/03/2017 15:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/03/2017 03:44

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 22/03/2017 23:59:59.
22/03/2017 16:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/03/2017 21:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/03/2017 21:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/03/2017 21:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/03/2017 21:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/03/2017 13:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/03/2017 10:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/03/2017 09:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/03/2017 09:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/03/2017 07:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/03/2017 18:37

Expedição de Mandado.
14/03/2017 18:37

Expedição de Mandado.
14/03/2017 18:35

Expedição de Mandado.
14/03/2017 18:35

Expedição de Mandado.
14/03/2017 18:28

Expedição de Mandado.
14/03/2017 18:28

Expedição de Mandado.
14/03/2017 18:25

Expedição de Mandado.
14/03/2017 18:25

Expedição de Mandado.
10/03/2017 01:19

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 09/03/2017 23:59:59.
23/02/2017 18:39

Expedição de Outros documentos.
20/02/2017 14:38

Recebidos os autos
20/02/2017 14:38

Decisão interlocutória - deferimento
20/02/2017 09:12

Conclusos para decisão para FABRICIO CASTAGNA LUNARDI
13/02/2017 19:16

Expedição de Outros documentos.
18/01/2017 19:04

Juntada de Certidão
12/01/2017 17:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2017

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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