07/05/2025 11:29

Arquivado Provisoramente
07/05/2025 04:31

Processo Desarquivado
06/05/2025 18:50

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
26/11/2024 15:40

Arquivado Provisoramente
26/11/2024 15:40

Expedição de Certidão.
19/11/2024 16:55

Recebidos os autos
19/11/2024 16:55

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 16:55

Processo Suspenso por Execução Frustrada
04/11/2024 12:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
30/10/2024 14:18

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
29/10/2024 17:15

Expedição de Certidão.
24/10/2024 16:48

Juntada de Certidão
23/10/2024 17:01

Juntada de Certidão
22/10/2024 17:07

Expedição de Ofício.
17/10/2024 17:20

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 17:20

Expedição de Certidão.
15/10/2024 17:40

Expedição de Certidão.
09/10/2024 16:04

Processo Desarquivado
09/10/2024 15:50

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 20:39

Arquivado Provisoramente
02/10/2024 02:23

Publicado Decisão em 02/10/2024.
01/10/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0741339-88.2021.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO-ADMINISTRACAO REGIONAL DO DF EXECUTADO: BTM COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E SOFTWARES DE INFORMATICA LTDA - EPP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Intimada a indicar medidas executivas hábeis à satisfação do seu crédito, a parte exequente requer: i) a expedição de ofício à Junta Comercial de Curitiba/PR, solicitando informação quanto à existência ou não de contrato de consórcio envolvendo a executada; e ii) a consulta à última declaração de imposto de renda de pessoa jurídica, por meio do sistema INFOJUD.

Indefiro o pedido de expedição de ofício à Junta Comercial paranaense, visto que as informações pretendidas são de interesse do exequente e não dependem da intervenção do Judiciário.

Tanto é assim que a parte credora, que não é beneficiária da gratuidade de justiça, não comprovou a impossibilidade de efetuar a diligência por si mesmo.

Igualmente, indefiro a utilização da rede INFOJUD, porque, em regra, pessoas jurídicas não apresentam declaração de bens à Receita Federal.

A justificativa para o não acesso ao aludido sistema já fora exposta na recente decisão proferida ao ID 158237738. 2.

Trata-se de cumprimento de sentença em que já foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens penhoráveis, sem êxito.

Assim, com fundamento no art. 921, inciso III do CPC, suspendo o cumprimento de sentença pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual ficará suspenso o curso da prescrição.

Remetam-se os autos ao arquivo provisório, independentemente do recolhimento de custas e da baixa no Cartório de Distribuição, ficando vedado o fornecimento de certidão negativa à parte devedora até a efetiva quitação do débito ou nova determinação deste Juízo.

A remessa ao arquivo provisório não enseja prejuízo ao credor, pois o processo poderá ser desarquivado, sem custo, por petição do credor instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis, caso em que, não tendo se consumado a prescrição intercorrente, a execução retomará o seu curso.

Quanto à prescrição intercorrente, a Lei 14.195, de 27 de agosto de 2021, alterou a redação do art. 921 do CPC nessa matéria, todavia, afasto a sua aplicação, uma vez que reconheço, em sede de controle difuso, a inconstitucionalidade do artigo 44 da referida Lei, que integra o Capítulo X, denominado “DA RACIONALIZAÇÃO PROCESSUAL”.

Com efeito, na ADI 5127, julgada em 15/10/2015, o Supremo Tribunal Federal decidiu que, embora o Congresso Nacional tenha o poder de apresentar emendas aos projetos de conversão de medidas provisórias em lei, deve haver estrita relação de afinidade temática entre a matéria disciplinada na medida provisória e a matéria incluída no projeto de conversão por iniciativa do Congresso Nacional, sob pena de ofensa ao princípio democrático e ao devido processo legislativo.

Nesse sentido, a ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL.

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE.

EMENDA PARLAMENTAR EM PROJETO DE CONVERSÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA EM LEI.

CONTEÚDO TEMÁTICO DISTINTO DAQUELE ORIGINÁRIO DA MEDIDA PROVISÓRIA.

PRÁTICA EM DESACORDO COM O PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO E COM O DEVIDO PROCESSO LEGAL (DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO). 1.

Viola a Constituição da República, notadamente o princípio democrático e o devido processo legislativo (arts. 1º, caput, parágrafo único, 2º, caput, 5º, caput, e LIV, CRFB), a prática da inserção, mediante emenda parlamentar no processo legislativo de conversão de medida provisória em lei, de matérias de conteúdo temático estranho ao objeto originário da medida provisória. 2.

Em atenção ao princípio da segurança jurídica (art. 1º e 5º, XXXVI, CRFB), mantém-se hígidas todas as leis de conversão fruto dessa prática promulgadas até a data do presente julgamento, inclusive aquela impugnada nesta ação. 3.

Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente por maioria de votos. (ADI 5127, Relator(a): ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 15/10/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-094 DIVULG 10-05-2016 PUBLIC 11-05-2016) Prevaleceu, no caso, o Voto do Exmo.

Sr.

Ministro Edson Fachin, do qual extraio trecho que revela fundamentos sólidos acerca da inconstitucionalidade: “(...) os temas inseridos na lei de conversão que não guardam pertinência com a Medida Provisória se veem privados de passar pelas Comissões temáticas de ambas as casas do Congresso Nacional e sua consequente especialização.

Tais temas são, dessa forma - e a um só tempo -, privados da submissão a um escrutínio mais aprofundado no âmbito do próprio Congresso Nacional, bem como de um debate público que permita a maturação das reflexões sobre eles, em prejuízo com o diálogo com a comunidade ampla de intérpretes da Constituição.

Perceba-se: a realização de audiências públicas não se afigura compatível com os exíguos prazos do procedimento legislativo de conversão.” A Medida Provisória n. 1.40/2001, que deu origem à Lei 14.195/2021, tratou de temas afetos à facilitação para abertura de empresas, proteção de acionistas minoritários nas sociedades anônimas, facilitação do comércio exterior, Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, profissão de tradutor e intérprete público, obtenção de eletricidade e desburocratização societária, ou seja, temas completamente estranhos à matéria processual civil disciplinada no seu art. 44, incluída por emenda parlamentar.

Assim, flagrante a inconstitucionalidade desse dispositivo da nova Lei.

Na linha do Voto do Exmo.

Sr.

Ministro Edson Fachin na ADI 5127, pela relevância das alterações que o Congresso Nacional pretendeu realizar no Código de Processo Civil, que abrangeram principalmente a forma da realização da citação e a prescrição intercorrente na execução, não se poderia prescindir do processo legislativo mais demorado e democrático, próprio das leis ordinárias, que contempla amplo debate com a sociedade civil.

Registre-se, ademais, que o Pleno do Supremo Tribunal Federal, na ADI 5127, notificou o Poder Legislativo de que a prática é inconstitucional, embora, em atenção ao princípio da segurança jurídica, tenha mantido hígidas todas as leis de conversão fruto da referida prática, promulgadas até a data do julgamento proferido na referida ADI.

Assim, vislumbra-se ampla probabilidade de que o STF, se provocado, venha a reconhecer a inconstitucionalidade do art. 44 da Lei 14.195/2021 em sede de controle abstrato, especialmente porque a jurisprudência deve ser mantida estável e coerente.

Enquanto isso não ocorre, recomenda-se a declaração de inconstitucionalidade no controle concentrado que cabe a cada magistrado, ainda que se trate de medida excepcional, porque a aplicabilidade imediata do dispositivo que provavelmente será declarado inconstitucional gerará também grande insegurança nos processos judiciais.

Assim, a contagem da prescrição intercorrente seguirá as regras estabelecidas na redação originária do art. 921 do Código de Processo Civil e seus parágrafos, conforme segue.

Nos termos do artigo 921, § 4º do CPC, após a fluência da suspensão pelo período de 01 ano, inicia-se o prazo da prescrição intercorrente, que findará em 26/09/2035, eis que o título executivo judicial é a sentença que julgou procedente o pedido para condenar a parte ré ao ressarcimento de valores, em decorrência de responsabilidade civil contratual, e o prazo prescricional neste caso é de 10 anos, nos termos do art. 205, do Código Civil, e de acordo com o entendimento constante no enunciado da Súmula nº 150 do STF e ainda artigo 206-A do Código Civil.

Ressalto que, tendo sido realizadas todas as diligências pelos sistemas disponíveis neste juízo (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD e ERIDF), não serão admitidos pedidos de reiteração dessas providências sem que o credor demonstre a modificação da situação econômica do devedor (Resp. 1.284.587 - SP.

Min.

Massami Uyeda, DJe 29/02/12).

Conforme lições de Daniel Amorim Assumpção Neves, o simples peticionamento do credor, durante o prazo de um ano de suspensão do processo ou após o seu encerramento, sem que se tenha, ao menos em tese, a possibilidade de localizar bens do devedor, não é suficiente para modificar a contagem da prescrição intercorrente e evitar o seu curso.

Confira-se: "A regra, prevista no § 4º do dispositivo ora comentado, prestigiou o entendimento de que a prescrição intercorrente exige inércia do exequente, não sendo a ausência de bens do devedor motivo suficiente para seu reconhecimento (STJ, 4ª Turma, AgRg no REsp 1.521.490/SP, rel.

Min.

Maria Isabel Gallotti, j. 12.05.2015., DJe 19/05/2015; STJ 2ª Turma, AgRg no REsp 1.515.261/PE, rel.

Min.

Herman Benjamin, j. 07.05.2015, DJe, 22.05.2015).

Assim, durante ou decorrido o prazo de um ano, período no qual não se contará a prescrição intercorrente, se o exequente se manifestar no sentido de tentar satisfazer seu direito, a prescrição será afastada.

Entendo que não basta uma petição com simples pedido de andamento, porque tal medida poderia tornar letra morta o art. 921, § 5º, do Novo CPC.

Exige-se, assim, uma provocação de novas diligencias que tenham, ao menos em tese, a possibilidade de localizar bens do executado." (NEVES, Daniel Amorim Assumpção.

Novo Código de Processo Civil Comentado.

Salvador: Ed.

JusPodivm, 2016, p. 1478/1479).

Caso requerido, expeça-se certidão de crédito em favor do credor, que poderá levá-la a protesto.

Se requerido, inclua-se também o nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes.

Decorrido o prazo da prescrição intercorrente, intimem-se as partes para manifestação, nos termos do artigo 921, § 5º do CPC.

Após, venham os autos conclusos. (datado e assinado digitalmente) 10
26/09/2024 18:29

Recebidos os autos
26/09/2024 18:29

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 18:29

Indeferido o pedido de SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO-ADMINISTRACAO REGIONAL DO DF - CNPJ: 03.***.***/0001-30 (EXEQUENTE)
26/09/2024 18:29

Processo Suspenso por Execução Frustrada
12/09/2024 08:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
11/09/2024 17:03

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 13:48

Recebidos os autos
26/08/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 13:48

Outras decisões
20/08/2024 16:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
12/07/2024 14:59

Juntada de Certidão
10/07/2024 10:30

Recebidos os autos
10/07/2024 10:30

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 10:30

Determinado o bloqueio/penhora on line
19/06/2024 13:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
17/06/2024 17:01

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 22:06

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 18:36

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 10:36

Recebidos os autos
29/05/2024 10:36

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 10:36

Outras decisões
13/05/2024 16:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
10/05/2024 17:32

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 18:40

Recebidos os autos
17/04/2024 18:40

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 18:40

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 17:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
12/04/2024 17:54

Juntada de Petição de petição
28/03/2024 22:39

Recebidos os autos
28/03/2024 22:39

Expedição de Outros documentos.
28/03/2024 22:39

Outras decisões
26/03/2024 17:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
22/03/2024 09:44

Publicado Despacho em 22/03/2024.
21/03/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0741339-88.2021.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO-ADMINISTRACAO REGIONAL DO DF EXECUTADO: BTM COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E SOFTWARES DE INFORMATICA LTDA - EPP DESPACHO A parte exequente interpôs agravo de instrumento em face da decisão que indeferiu o pedido de consulta de bens da devedora através do sistema SNIPER.

O órgão ad quem, conforme consta do acórdão juntado ao ID 190239685, deu provimento ao recurso, determinando a este Juízo a adoção dos atos necessários à efetivação da consulta.

Então, prossiga-se com a pesquisa patrimonial via SNIPER.

Após, intime-se a parte exequente para se manifestar quanto ao resultado da busca e, no mesmo prazo, sobre a manutenção do interesse na penhora de percentual do faturamento da executada, observando a proposta de honorários apresentada no ID 177203878. (datado e assinado eletronicamente) 10
19/03/2024 18:28

Recebidos os autos
19/03/2024 18:28

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 18:28

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2024 06:38

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
05/03/2024 16:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
04/03/2024 16:11

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 03:09

Publicado Despacho em 16/02/2024.
15/02/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
08/02/2024 19:06

Recebidos os autos
08/02/2024 19:06

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 19:06

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 17:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
26/01/2024 17:25

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 18:05

Recebidos os autos
22/11/2023 18:05

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 18:05

Outras decisões
07/11/2023 13:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
06/11/2023 19:41

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 13:38

Juntada de Certidão
24/10/2023 13:44

Expedição de Certidão.
24/10/2023 04:12

Decorrido prazo de LEONARDO KINTOPP em 23/10/2023 23:59.
03/10/2023 15:16

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 15:16

Expedição de Certidão.
29/09/2023 18:02

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 18:01

Juntada de Certidão
28/08/2023 16:59

Juntada de Certidão
23/08/2023 22:19

Expedição de Certidão.
21/08/2023 17:39

Recebidos os autos
21/08/2023 17:39

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 17:39

Deferido o pedido de SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO-ADMINISTRACAO REGIONAL DO DF - CNPJ: 03.***.***/0001-30 (EXEQUENTE).
26/07/2023 18:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
25/07/2023 16:24

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 00:34

Publicado Decisão em 06/07/2023.
06/07/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
04/07/2023 09:06

Recebidos os autos
04/07/2023 09:06

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 09:06

Deferido o pedido de SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO-ADMINISTRACAO REGIONAL DO DF - CNPJ: 03.***.***/0001-30 (EXEQUENTE).
22/06/2023 17:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
22/06/2023 17:10

Juntada de Petição de petição
11/06/2023 12:55

Recebidos os autos
11/06/2023 12:55

Expedição de Outros documentos.
11/06/2023 12:55

Indeferido o pedido de SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO-ADMINISTRACAO REGIONAL DO DF - CNPJ: 03.***.***/0001-30 (EXEQUENTE)
30/05/2023 17:57

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 17:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
30/05/2023 17:37

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 18:38

Recebidos os autos
10/05/2023 18:38

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 18:38

Outras decisões
10/05/2023 18:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
04/05/2023 14:16

Juntada de Certidão
02/05/2023 17:18

Expedição de Certidão.
29/04/2023 03:25

Decorrido prazo de BTM COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E SOFTWARES DE INFORMATICA LTDA - EPP em 28/04/2023 23:59.
30/03/2023 00:25

Publicado Decisão em 30/03/2023.
30/03/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023
28/03/2023 17:33

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/03/2023 13:05

Recebidos os autos
28/03/2023 13:05

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 13:05

Deferido o pedido de SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO-ADMINISTRACAO REGIONAL DO DF - CNPJ: 03.***.***/0001-30 (REQUERENTE).
24/03/2023 14:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
24/03/2023 14:43

Processo Desarquivado
23/03/2023 17:58

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 17:43

Juntada de Petição de petição
28/01/2023 15:01

Arquivado Definitivamente
26/01/2023 13:57

Recebidos os autos
26/01/2023 13:57

Remetidos os autos da Contadoria ao 12ª Vara Cível de Brasília.
26/01/2023 08:39

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
26/01/2023 08:39

Expedição de Certidão.
24/01/2023 03:43

Decorrido prazo de SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO-ADMINISTRACAO REGIONAL DO DF em 23/01/2023 23:59.
28/11/2022 13:10

Expedição de Outros documentos.
28/11/2022 13:09

Transitado em Julgado em 28/11/2022
26/11/2022 00:44

Decorrido prazo de SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO-ADMINISTRACAO REGIONAL DO DF em 25/11/2022 23:59.
15/11/2022 02:27

Decorrido prazo de BTM COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E SOFTWARES DE INFORMATICA LTDA - EPP em 14/11/2022 23:59.
19/10/2022 01:04

Publicado Sentença em 19/10/2022.
19/10/2022 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022
17/10/2022 16:46

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 16:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para 12ª Vara Cível de Brasília
16/10/2022 11:02

Recebidos os autos
16/10/2022 11:02

Julgado procedente o pedido
30/09/2022 12:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
14/09/2022 12:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
14/09/2022 10:53

Recebidos os autos
14/09/2022 10:53

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2022 11:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
26/05/2022 18:57

Recebidos os autos
26/05/2022 18:57

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2022 15:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
13/05/2022 11:59

Juntada de Petição de réplica
11/04/2022 17:01

Expedição de Outros documentos.
11/04/2022 17:01

Expedição de Certidão.
11/04/2022 13:59

Juntada de Petição de petição
06/04/2022 17:30

Juntada de ficha de inspeção judicial
28/03/2022 15:34

Juntada de Petição de petição
21/03/2022 15:32

Recebidos os autos do CEJUSC
21/03/2022 15:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para 12ª Vara Cível de Brasília
21/03/2022 15:31

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/03/2022 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/03/2022 00:10

Recebidos os autos
20/03/2022 00:10

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
12/01/2022 09:21

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
16/12/2021 16:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/12/2021 16:33

Expedição de Outros documentos.
16/12/2021 16:32

Juntada de Certidão
16/12/2021 16:31

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/03/2022 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/12/2021 10:38

Expedição de Outros documentos.
16/12/2021 10:32

Recebidos os autos
16/12/2021 10:32

Decisão interlocutória - recebido
24/11/2021 15:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
24/11/2021 15:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2021

Ultima Atualização
01/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Guia • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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