01/04/2025 09:49

Arquivado Definitivamente
01/04/2025 09:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
01/04/2025 09:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
01/04/2025 09:49

Transitado em Julgado em 27/03/2025
26/03/2025 03:04

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 25/03/2025 23:59.
18/03/2025 20:31

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 02:43

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 27/02/2025 23:59.
28/02/2025 02:26

Publicado Intimação em 28/02/2025.
28/02/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
26/02/2025 13:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria
25/02/2025 20:02

Recebidos os autos
25/02/2025 20:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/02/2025 12:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA
19/02/2025 08:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
18/02/2025 16:01

Juntada de Petição de contrarrazões
14/02/2025 02:27

Publicado Intimação em 14/02/2025.
14/02/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
14/02/2025 02:26

Publicado Despacho em 12/02/2025.
14/02/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
12/02/2025 02:34

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 11/02/2025 23:59.
11/02/2025 10:53

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0706948-12.2023.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: HELIO RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR FERREIRA REQUERIDO: BRB BANCO DE BRASILIA SA DESPACHO À parte ré para se manifestar a respeito dos embargos opostos.

Em seguida, remetam-se ao NUPMETAS para apreciação do recurso.

PEDRO MATOS DE ARRUDA Juiz de Direito Substituto (Documento datado e assinado eletronicamente)
10/02/2025 12:10

Recebidos os autos
10/02/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 12:10

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 16:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
16/01/2025 23:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/12/2024 02:29

Publicado Sentença em 17/12/2024.
17/12/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
13/12/2024 18:30

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 12:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria
13/12/2024 10:50

Recebidos os autos
13/12/2024 10:50

Julgado improcedente o pedido
11/12/2024 11:37

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 14:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA
26/11/2024 18:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
26/11/2024 15:14

Recebidos os autos
26/11/2024 15:14

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 17:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA
01/10/2024 02:21

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 30/09/2024 23:59.
16/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria QR 211, sala 1.10, 1 andar, ala A, Santa Maria, BRASÍLIA - DF - CEP: 72511-100 Telefone: (61) 3103-1238 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0706948-12.2023.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 02/21 deste Juízo: Intimem-se as partes para que, no prazo de 05(cinco) dias, digam todas as provas que pretendem produzir nos autos, especificando-as e justificando-as.

Gama-DF, 12 de setembro de 2024 JULYAN RODRIGUES PEREIRA Diretor de Secretaria
13/09/2024 11:49

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 17:24

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 17:23

Juntada de Certidão
27/08/2024 16:55

Juntada de Petição de réplica
21/08/2024 02:27

Publicado Certidão em 21/08/2024.
21/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0706948-12.2023.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: HELIO RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR FERREIRA REQUERIDO: BRB BANCO DE BRASILIA SA CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi juntada CONTESTAÇÃO, conforme ID 207856143 , protocolizada: ( x ) TEMPESTIVAMENTE. ( ) INTEMPESTIVAMENTE.

De acordo com a Portaria 002, de 22 de novembro de 2021, fica a parte autora intimada para que apresente RÉPLICA no prazo de 15 dias.

Santa Maria/DF, 19 de agosto de 2024 12:24:19. (Datada e assinada eletronicamente)
19/08/2024 12:25

Expedição de Certidão.
16/08/2024 16:52

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/08/2024 16:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria
16/08/2024 16:52

Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/08/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/08/2024 16:42

Juntada de Petição de contestação
15/08/2024 02:36

Recebidos os autos
15/08/2024 02:36

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
28/06/2024 15:02

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 13:16

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 13:12

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/08/2024 15:00, 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria.
12/06/2024 14:00

Recebidos os autos
27/05/2024 16:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
17/05/2024 12:14

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 02:34

Publicado Decisão em 16/05/2024.
15/05/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
13/05/2024 16:52

Recebidos os autos
13/05/2024 16:52

Determinada a emenda à inicial
13/05/2024 16:52

Indeferido o pedido de HELIO RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR FERREIRA - CPF: *03.***.*50-70 (REQUERENTE)
10/05/2024 16:08

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
08/05/2024 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
01/05/2024 01:08

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 03:06

Publicado Decisão em 30/04/2024.
29/04/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
25/04/2024 17:17

Recebidos os autos
25/04/2024 17:17

Outras decisões
22/04/2024 20:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
09/04/2024 13:58

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
23/08/2023 02:24

Publicado Decisão em 23/08/2023.
22/08/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
22/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0706948-12.2023.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: HELIO RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR FERREIRA REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA DECISÃO A parte autora anexou ao processo os autos do agravo de instrumento interposto.

A pg. 17 do respectivo documento comunica o indeferimento da antecipação da tutela recursal.

Porém, tendo em vista a evidente relação de prejudicialidade entre o desfecho do referido recurso e a forma de continuação do processo, determino a suspensão do feito até o julgamento final do agravo de instrumento.

Assim, aguarde-se o julgamento do recurso interposto. (Datada e assinada eletronicamente)
18/08/2023 14:43

Recebidos os autos
18/08/2023 14:43

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 14:43

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
18/08/2023 14:43

Outras decisões
14/08/2023 20:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
08/08/2023 12:45

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
08/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0706948-12.2023.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: HELIO RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR FERREIRA REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA DECISÃO Mantenho a decisão prolatada por seus próprios fundamentos, conforme art. 1.018, §1º, do CPC.

A parte autora informa que interpôs agravo de instrumento, mas não anexa qualquer comprovante de sua interposição, não informando, ao menos, o número identificador do recurso.

Apesar do art. 1.017, §5º, do CPC, dispensar a juntada de cópias, faz-se necessário comprovar, de alguma forma, a interposição do referido recurso.

Assim, concedo à parte autora o prazo de 5 (cinco) dias para anexar aos autos cópia da petição de agravo de instrumento ou outro comprovante de sua interposição, para que sejam tomadas as providências cabíveis.

Intime-se. (Datada e assinada eletronicamente)
04/08/2023 18:27

Recebidos os autos
04/08/2023 18:27

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 18:27

Outras decisões
04/08/2023 12:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
02/08/2023 14:54

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
02/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0706948-12.2023.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: HELIO RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR FERREIRA REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA DECISÃO A Lei nº 1.060/50, que estabelece as normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, visa beneficiar aqueles que não disponham de recursos para arcar com as custas processuais e os honorários do advogado, sem prejuízo próprio ou da família.

A documentação acostada aos autos e a própria condição econômica demonstrada pela requerente nesta ação indicam que ter plenas condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento próprio e/ou de seus familiares.

No caso em tela, o requerente, intimado para juntar comprovantes de sua renda, anexou em ID 166875222 cópia de seus últimos 3 contracheques, demonstrando uma média salarial líquida mensal de aproximadamente R$ 4.500,00, o que evidencia a ausência da alegada hipossuficiência econômica.

Ademais, todos os gastos declarados pela parte autora possuem natureza ordinária, e não extraordinária, não sendo aptas a demonstrar a alegada vulnerabilidade econômica, pois escolher em que e como gastar é próprio de cada um, que deve viver conforme suas escolhas.

Assim, considerando haver nos autos elementos que afastam a presunção decorrente da alegação da parte, mister o indeferimento do benefício, uma vez que, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição de 1988, o benefício somente será concedido "aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Esse é o entendimento do E.

TJDFT, conforme se verifica dos excertos a seguir transcritos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÕES DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

SERVIDOR PÚBLICO.

BENEFÍCIO REVOGADO.

ACIDENTE DE TRÂNSITO.

CULPA.

NÃO COMPROVAÇÃO.

DANO MATERIAL.

PEDIDO IMPROCEDENTE.

DANO MORAL.

CONFIGURAÇÃO.

AGRESSÕES FÍSICAS.

CONDUTA QUE ENSEJOU ATUAÇÃO ILEGAL DA POLÍCIA MILITAR.

REPERCUSSÃO NACIONAL.

EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA DA IMAGEM.

PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 - A exigência comprobatória da situação de miserabilidade econômica decorre expressamente do texto constitucional (art. 5º, LXXIV) ao dispor que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos." Constatando-se dos autos que a Apelada é servidora pública, com remuneração, em abril de 2012, superior a R$ 3.000,00 (três mil reais) líquidos, e que os gastos por ela comprovados configuram despesas comuns a qualquer cidadão, afasta-se a presunção legal de hipossuficiência decorrente da declaração prestada nesse sentido.

Assim, deve ser reformada a decisão proferida em sede de Impugnação à Gratuidade de Justiça para o fim de revogar o benefício inicialmente concedido. 2 - Tendo em vista que as partes apresentaram, em suas petições iniciais, dinâmicas e locais diversos para o mesmo acidente de trânsito, não havendo, ainda, qualquer elemento de prova acerca do local do acidente, de modo a permitir o confronto das avarias dos veículos com as regras de trânsito do local da colisão, não há como imputar a qualquer do litigantes a responsabilidade pelo acidente.

Isso porque nem o Apelante nem a Apelada conseguiram se desincumbir do ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado, nos termos do art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973, devendo os pedidos de reparação por danos materiais, formulados de parte a parte, ser julgados improcedentes. 3 - Peculiaridades do caso concreto em que, após acidente de trânsito sem vítimas (abalroamento), o Apelante evadiu-se do local, sendo perseguido pela Apelada até o portão do condomínio onde aquele reside, ocasião em que a Apelada abalroou o veículo da contraparte, que se encontrava parado, desceu do carro e empurrou o Apelante duas vezes, além de retirar à força as chaves da ignição do automóvel, forçando seu condutor a empurrá-lo até a porta da residência.

Tal conduta resultou, ainda, em posterior atuação ilegal da Polícia Militar do Distrito Federal que culminou na prisão do Apelante e na indevida divulgação de sua imagem em âmbito nacional.

A ilegalidade da atuação da Polícia Militar no caso for reconhecida por esta Corte de Justiça (Acórdão n.º 858350).

Apelação Cível (2012.11.1.004319-8) provida.

Apelação Cível (2010.11.1.004884-9) parcialmente provida.

Apelação Cível (2012.11.1.004318-0) provida. (Acórdão n.992834, 20101110048849APC, Relator: ANGELO PASSARELI 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/02/2017, Publicado no DJE: 06/03/2017.

Pág.: 358/360) E ainda: AGRAVO INTERNO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.

PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE.

REQUISITOS.

COMPROVAÇÃO.

NECESSIDADE.

RENDA E ELEMENTOS DE PROVA.

CONFORMAÇÃO. 1.

O art. 1.072 do CPC/2015 revogou os arts. 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei nº 1.060/50, que permitia a concessão dos benefícios da justiça gratuita apenas aos que afirmavam não possuir condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo para si e para sua família. 2.

Nos termos no § 2º do art. 99 do CPC/2015, a declaração de hipossuficiência possui presunção relativa de veracidade e, por isso, não vincula o juiz, que pode indeferir o pedido quando identificar a ausência dos pressupostos legais. 3.

A concessão do benefício da justiça gratuita não constitui uma benesse do Estado a todos aqueles que o requerem, configurando um mecanismo de proteção e promoção do acesso ao Poder Judiciário que não deve ser deferido a todos que o requerem de forma indiscriminada, mas apenas àqueles que efetivamente comprovem a situação de miserabilidade jurídica. 4.

A Lei nº 13.467/2017, conhecida como "Lei da Reforma Trabalhista", trouxe padrão objetivo para concessão de gratuidade de justiça que, mutatis mutandis, pode ser observado na Justiça Comum: salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. 5.

A Portaria nº 8, de 13 de janeiro de 2017, do Ministro de Estado da Fazenda (DOU, Seção 1, p. 12, 16 jan. 2017) fixou o teto da previdência em R$ 5.531,31.

Assim, 40% desse valor totalizam R$ 2.212,52. 6.

A conformidade entre os elementos constantes no processo e a renda indicada e demonstrada pela requerente autoriza a concessão dos benefícios da justiça gratuita. 7.

Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1155787, 20150110907013APC, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 28/2/2019, publicado no DJE: 7/3/2019.

Pág.: 587/590) AGRAVO INTERNO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.

PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE.

REQUISITOS.

NÃO COMPROVADOS. 1.

O art. 1.072 do CPC/2015 revogou os arts. 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei nº 1.060/50, que permitia a concessão dos benefícios da justiça gratuita apenas aos que afirmavam não possuir condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo para si e para sua família. 2.

Nos termos no § 2º do art. 99 do CPC/2015, a declaração de hipossuficiência possui presunção relativa de veracidade e, por isso, não vincula o juiz, que pode indeferir o pedido quando identificar a ausência dos pressupostos legais. 3.

A concessão do benefício da justiça gratuita não constitui uma benesse do Estado a todos aqueles que o requerem, configurando um mecanismo de proteção e promoção do acesso ao Poder Judiciário que não deve ser deferido a todos que o requerem de forma indiscriminada, mas apenas àqueles que efetivamente comprovem a situação de miserabilidade jurídica. 4.

A Lei nº 13.467/2017, conhecida como "Lei da Reforma Trabalhista", trouxe padrão objetivo para concessão de gratuidade de justiça que, mutatis mutandis, pode ser observado na Justiça Comum: salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. 5.

A Portaria nº 8, de 13 de janeiro de 2017, do Ministro de Estado da Fazenda (DOU, Seção 1, p. 12, 16 jan. 2017) fixou o teto da previdência em R$ 5.531,31.

Assim, 40% desse valor totalizam R$ 2.212,52. 6.

A decisão do Relator que indefere a gratuidade de justiça impõe o recolhimento do preparo no prazo legal, sob pena de deserção. 7.

Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1082997, 07130509020178070000, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 15/3/2018, publicado no DJE: 20/3/2018.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Com base nesse precedente, que entendeu indevido o benefício da gratuidade a empregado com salário líquido superior a R$ 3.000,00, sem prova de gastos extraordinários, e tendo em vista o disposto no art. 927, V do CPC, indefiro o benefício da justiça gratuita à parte autora.

Intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias: (i) recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290 do CPC; (ii) informar o endereço eletrônico e o contato telefônico da parte ré, tendo em vista a adesão ao Juízo "100% Digital". (Datada e assinada eletronicamente)
31/07/2023 16:22

Recebidos os autos
31/07/2023 16:22

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 16:22

Gratuidade da justiça não concedida a HELIO RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR FERREIRA - CPF: *03.***.*50-70 (REQUERENTE).
28/07/2023 20:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYLTON JACKSON DE FREITAS LOPES JUNIOR
28/07/2023 15:33

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 00:28

Publicado Decisão em 24/07/2023.
22/07/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
21/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0706948-12.2023.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: HELIO RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR FERREIRA REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA DECISÃO Na petição inicial, a parte autora pugna pelo deferimento da justiça gratuita em seu favor.

A justiça gratuita é benefício legal dispensado à parte que terá a subsistência comprometida se for obrigada ao pagamento das custas e despesas processuais.

Ao interpretar a Lei 1060/50, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já firmou jurisprudência, estabelecendo que, em regra, basta declaração de hipossuficiência da parte interessada para obtenção do benefício.

Também já firmou a jurisprudência do mesmo tribunal, que diante dos documentos juntados nos autos, e mesmo dos elementos da lide, pode se afastar a presunção decorrente da alegação da parte, inclusive de ofício.

E diante de incongruências nos autos, o juiz pode mandar a parte justificar o pleito de ofício, sob pena de indeferimento.

Tal posicionamento foi plenamente albergado pelas novas disposições do atual CPC a respeito do tema.

De fato, o art. 99 do Novo Código de Processo Civil prevê expressamente bastar a declaração de hipossuficiência da parte para se presumir o estado de necessidade da parte postulante.

Diante dos elementos constantes nos autos, todavia, o juiz pode indeferir de ofício o benefício se constatar que existem elementos nos autos para infirmar as alegações da parte postulante da gratuidade.

Nesse passo, impõe-se oportunizar ao requerente a devida justificação da alegação.

No caso em tela, a parte autora alega que não possui condições de efetuar o pagamento das custas processuais, informa que o valor por ela auferido economicamente não lhe assegura renda para o pagamento das custas processuais.

Entretanto, ao observar os documentos juntados pelo autor na inicial, demonstram incompatibilidade entre a renda declarada e a alegada hipossuficiência.

Além disso, o negócio jurídico que a parte autora deseja discutir nestes autos demonstra que a autor reúne condições de efetuar o pagamento das custas processuais.

Entendo pertinente, pois, o esclarecimento da alegação, antes de apreciar o benefício da justiça gratuito postulado.

Nesse sentido, os seguintes precedentes: PROCESSO CIVIL.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

PROVAS.

CAPACIDADE FINANCEIRA.

BENEFÍCIO.

INCOMPATIBILIDADE. 1.

O Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15) trouxe nova disciplina com relação ao tema da gratuidade de justiça.

A regulamentação está disposta nos artigos 98 a 102 do CPC/15, com a revogação expressa pelo artigo 1.072, inciso III, do referido de diploma adjetivo dos artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei no 1.060, de 5 de fevereiro de 1950. 2.

A mera alegação de insuficiência de recursos traduz presunção relativa acerca da real necessidade dos benefícios da gratuidade de justiça, que pode ser ilida pelo juiz se existirem elementos nos autos que confrontem o suposto estado de hipossuficiência para arcar com os custos próprios de uma ação judicial. 3.

Tanto a garantia constitucional do artigo 5º, LXXIV, da Carta Magna, como as disposições regulamentadores do artigo 98 e seguintes do CPC/15, reclamam estrito balizamento do caso concreto para verificar a subsunção da parte ao pretendido benefício da gratuidade de justiça, em sintonia com a regra do ônus da prova estático. 4.

O magistrado pode solicitar a comprovação pela parte requerente, a fim de perquirir-se acerca de suas reais condições econômico-financeiras, para deferimento da proteção constitucional da assistência jurídica integral e gratuita. 5.

As provas denotam a capacidade financeira do agravante, situação que é incompatível com os requisitos do benefício pleiteado, motivo pelo qual deve ser indeferida a gratuidade de justiça. 6.

Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1707991, 07431964120228070000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 25/5/2023, publicado no DJE: 20/6/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ARTIGO 5.º, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

ARTIGO 99 DO CPC.

PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA.

PRESUNÇÃO RELATIVA. 1.

O magistrado poderá indeferir o pleito de gratuidade de justiça quando houver nos autos elementos que denotam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. 2.

A gratuidade não deve ser concedida apenas com amparo presunção de hipossuficiência. 3.

A presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência é relativa, podendo ser elidida se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. 4.

A assunção de obrigações acima da capacidade econômica-financeira não se confunde com o estado de pobreza. 5.

Negou-se provimento ao recurso. (Acórdão 1702977, 07015570920238070000, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 17/5/2023, publicado no DJE: 16/6/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Comprove o requerente a efetiva necessidade do benefício da gratuidade de justiça postulado, juntando aos autos outros comprovantes, CTPS, demais despesas, declaração de imposto de renda completa, pois tal deferimento não é indiscriminado, limitando-se aos que, de fato, sejam juridicamente pobres, na forma do art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88.

Ou, recolha as custas iniciais, juntando a guia de comprovação aos autos.

Prazo: 15 (quinze) dias.

No mesmo prazo, emende-se a inicial para informar o endereço eletrônico e o contato telefônico da parte ré, tendo em vista a adesão ao Juízo "100% Digital".

A emenda à inicial deverá ser apresentada na íntegra, com todas as modificações necessárias, a fim de evitar futura alegação de nulidade. (Datada e assinada digitalmente)
20/07/2023 15:57

Recebidos os autos
20/07/2023 15:57

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 15:57

Determinada a emenda à inicial
19/07/2023 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2023

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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