26/09/2024 13:38

Arquivado Definitivamente
26/09/2024 13:37

Expedição de Certidão.
24/09/2024 21:02

Transitado em Julgado em 23/09/2024
24/09/2024 02:16

Decorrido prazo de JEOVA ANTONIO FERNANDES em 23/09/2024 23:59.
02/09/2024 02:18

Publicado Decisão em 02/09/2024.
31/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
29/08/2024 14:13

Recebidos os autos
29/08/2024 14:13

Prejudicado o recurso
02/05/2024 12:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
27/04/2024 02:15

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA SILVA em 26/04/2024 23:59.
12/04/2024 02:16

Decorrido prazo de JEOVA ANTONIO FERNANDES em 11/04/2024 23:59.
05/04/2024 03:39

Juntada de entregue (ecarta)
21/03/2024 13:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/03/2024 14:56

Expedição de Mandado.
18/03/2024 02:18

Publicado Decisão em 18/03/2024.
16/03/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

Arnoldo Camanho de Assis Número do processo: 0705780-68.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: JEOVA ANTONIO FERNANDES AGRAVADO: MARIA APARECIDA SILVA D E C I S Ã O Por meio do presente recurso, Jeová Antônio Fernandes pretende obter a reforma da respeitável decisão proferida pela MM.

Juíza da 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia, que deferiu, em parte, o pedido de tutela de urgência para determinar à ré, ora agravada, que se abstenha de efetuar a cobrança das parcelas vencidas e vincendas decorrente do contrato de compra e venda em análise, bem como que se abstenha de incluir o nome do autor, ora agravante, em entidades de proteção ao crédito.

No entanto, foram indeferidos os pedidos liminares de: a) restituição imediata do imóvel à agravada, com alteração do cadastro de contribuinte para o seu respectivo nome junto à municipalidade competente; b) exibição documental, para que seja determinado à agravada que exiba, em contestação, o extrato financeiro detalhado, completo e atual dos valores totais pagos.

Em suas razões, o agravante sustenta ser possível a imediata devolução do imóvel objeto do contrato à agravada, lhe passando a responsabilidade pelos acessórios/encargos vincendos.

Argumenta que, ainda que esteja inadimplente com as obrigações assumidas no contrato, é possível requerer a rescisão deste e a restituição de parte da quantia paga.

Aduz que não há razão juridicamente relevante para que seja obrigado ao cumprimento do contrato nos termos avençados.

Alega que apenas a agravada possui o extrato de todo pagamento feito no período de vigência do contrato, sendo necessário que seja determinada a sua exibição em Juízo.

Ao fim, pede o provimento do recurso com imediata antecipação da tutela recursal. É o relato do necessário.

Passa-se à decisão.

Nesta fase do recurso de agravo de instrumento, cabe ao Relator analisar a presença dos requisitos necessários à concessão da antecipação da tutela recursal, ou seja, se há elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Não se cuida, agora, de tecer quaisquer considerações sobre o mérito do recurso em si, isto é, sobre o acerto ou o erro da decisão resistida.

Fixados, pois, os limites possíveis de apreciação judicial nesta fase de summaria cognitio, passa-se ao exame dos referidos requisitos.

Com relação ao fundado receio de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, o agravante não demonstrou, de forma concreta, quais prejuízos irá sofrer caso não haja antecipação da tutela recursal.

Com efeito, não é possível presumir prejuízos concretos que impactariam a sua vida para além das obrigações contratualmente pactuadas, confundindo-se a pretensão recursal, nesse ponto, com próprio mérito do processo.

Quanto ao outro requisito apontado acima, é dizer que, à primeira análise, e com a devida vênia ao recorrente, não se vislumbra a probabilidade de êxito do presente recurso.

No tocante ao pedido de restituição imediata do imóvel à agravada, com alteração do cadastro de contribuinte para o seu respectivo nome junto à municipalidade competente, infere-se que a pretensão do agravante é afastar imediatamente a sua responsabilidade pelas despesas acessórias do bem.

Contudo, cumpre ressaltar que, conforme exegese do art. 395, do CC, o devedor responde pelos prejuízos a que sua mora der causa.

Nesse caso e, ainda em princípio, enquanto não resolvido o negócio jurídico, seja mediante distrato amigável, seja por meio da prolação de sentença no feito de origem, remanescem hígidas as obrigações nele ajustadas.

Partindo-se da premissa de que o agravante e a agravada firmaram contrato particular de compromisso de compra e venda de imóvel, tendo o agravante confessado que está inadimplente, ao menos por ora, não parece razoável antecipar a pretensão recursal, apenas para afastar a sua responsabilidade pelas despesas acessórias.

Assim, é prudente que se aguarde maior dilação probatória, bem como o exercício do contraditório, antes de se decidir sobre a restituição compulsória do imóvel objeto do contrato ao patrimônio disponível da agravada.

De igual sorte, não assiste razão ao agravante quanto ao pedido de tutela de urgência para seja determinado à agravada que exiba, em contestação, o extrato financeiro detalhado, completo e atual dos valores totais pagos.

Da análise dos autos, verifica-se que não houve manifestação expressa do juízo a quo na decisão recorrida quanto ao referido pedido.

Tratando-se de feito em fase inicial, em que não houve sequer citação da agravada para comparecer à audiência de conciliação, conclui-se que questões atinentes à distribuição do ônus da prova e apresentação de documentos serão resolvidas pelo magistrado de origem no momento processual adequado.

Dessa forma, indefiro a tutela de urgência postulada.

Comunique-se ao ilustrado juízo singular.

Intime-se a agravada para responder, querendo, no prazo legal.

Publique-se.

Brasília, DF, em 13 de março de 2024.

Desembargador ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS Relator
14/03/2024 16:18

Expedição de Ofício.
13/03/2024 17:45

Recebidos os autos
13/03/2024 17:45

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/02/2024 17:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
19/02/2024 17:24

Recebidos os autos
19/02/2024 17:24

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
16/02/2024 11:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/02/2024 11:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2024

Ultima Atualização
26/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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