18/04/2024 08:39

Arquivado Definitivamente
18/04/2024 08:39

Transitado em Julgado em 15/04/2024
15/04/2024 00:52

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
12/04/2024 03:46

Decorrido prazo de BANCO AFINZ S.A. BANCO MULTIPLO em 11/04/2024 23:59.
18/03/2024 02:24

Publicado Sentença em 18/03/2024.
15/03/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0012819-14.2016.8.07.0009 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO AFINZ S.A.

BANCO MULTIPLO EXECUTADO: THAIANE PEREIRA RIBEIRO SENTENÇA Trata-se de ação de execução promovida por BANCO AFINZ S.A.

BANCO MULTIPLO em desfavor de THAIANE PEREIRA RIBEIRO.

Nos presentes autos foram realizadas pesquisas em todos os sistemas disponíveis ao juízo em busca de bens passíveis de penhora em nome da executada e todas as diligências restaram infrutíferas.

Houve a intimação da parte exequente para se manifestar acerca do decurso do prazo da prescrição intercorrente.

A parte exequente não se manifestou no prazo concedido.

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

DECIDO. (1) Trata-se de execução de título extrajudicial cujo objeto é cédula de crédito bancário (ID. 57137692).

O prazo prescricional da execução do referido título é de 3 (três) anos, nos termos do artigo 206, § 3º, inciso VIII, do CC. (1) Verifico que após esgotadas as tentativas de localização e constrição de bens, foi prolatada decisão suspendendo o processo e o prazo prescricional, na forma do artigo 921, inciso III, do CPC, por um ano, o que ocorreu em 17/02/2017 (ID. 57139754).

Este é o marco inicial da prescrição intercorrente.

O prazo de suspensão se encerrou às 23h59 do dia 17/02/2018.

Não houve causa interruptiva, suspensiva ou obstativa da prescrição na forma do artigo 921, § 4º-A, do CPC, eis que inexistiu diligência constritiva posterior efetiva e apta à satisfação do crédito.

Ressalte-se que a lei processual não exige o retorno à tramitação dos autos de ofício pelo juízo, após o prazo de suspensão da prescrição intercorrente e do processo, como se depreende do artigo 921, §§ 2º e 3º, do CPC, que passo a transcrever: § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis.

Desta forma, a consequência imediata do fim do prazo de suspensão é o arquivamento dos autos sendo que, conforme o princípio dispositivo, é ônus do credor a movimentação do processo com a demonstração da localização de bens penhoráveis ou o requerimento de medida hábil à satisfação do seu crédito.

Portanto, o ônus da movimentação do processo é do credor, eis que ciente da suspensão do processo e do prazo prescricional, e do seu prazo, sendo desnecessária sua intimação para promover o andamento do processo.

Ressalte-se ainda que a eventual suspensão de prazos ou de tramitação de processos por ato normativo infralegal não suspende nem interrompe o prazo prescricional, por ser a prescrição matéria reservada à lei ordinária federal (artigo 22, inciso I, da Constituição Federal).

Finalmente, observo que, em 10/06/2020, houve a suspensão do prazo prescricional, em decorrência do teor do artigo 3º da Lei n.º 14.010/2020, voltando o prazo a transcorrer normalmente em 30/10/2020.

Ressalte-se que a contagem deste prazo de suspensão não é concomitante com outras causas suspensivas da prescrição, que prevalecem sobre esta, nos termos do artigo 3º, § 1º, da citada Lei n.º 14.010/2020.

Feitas tais considerações, é possível constatar que o prazo da prescrição intercorrente transcorreu integralmente em 04/07/2021, fulminando a pretensão para continuidade da presente ação executiva.

Em consequência, com fundamento no artigo 924, inciso V, do CPC, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente, para extinguir a presente execução.

Ante o exposto, DECLARO a prescrição da pretensão executiva, EXTINGUINDO a execução, com fundamento nos artigos 924, inciso V, e 487, inciso II, ambos do CPC.

Sem custas, eis que as recolhidas são suficientes.

Sem honorários, eis que somente extinta a pretensão por fato alheio à vontade da parte credora.

Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa da parte executada e arquivem-se os autos, com as cautelas habituais.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
13/03/2024 13:17

Recebidos os autos
13/03/2024 13:17

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 13:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/03/2024 13:17

Declarada decadência ou prescrição
21/02/2024 16:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
21/02/2024 16:42

Expedição de Certidão.
06/02/2024 03:50

Decorrido prazo de BANCO AFINZ S.A. BANCO MULTIPLO em 05/02/2024 23:59.
13/12/2023 03:17

Publicado Intimação em 13/12/2023.
12/12/2023 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
07/12/2023 10:45

Recebidos os autos
07/12/2023 10:45

Outras decisões
07/12/2023 09:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
07/12/2023 09:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/12/2023 09:41

Processo Desarquivado
15/07/2021 18:02

Arquivado Provisoramente
12/05/2021 14:24

Recebidos os autos
11/05/2021 19:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
11/05/2021 19:37

Juntada de Certidão
11/05/2021 19:37

Processo Desarquivado
05/05/2021 14:40

Arquivado Provisoramente
24/04/2021 02:27

Decorrido prazo de SOROCRED - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em 23/04/2021 23:59:59.
15/04/2021 02:32

Publicado Certidão em 15/04/2021.
14/04/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2021
12/04/2021 20:05

Expedição de Certidão.
07/04/2021 04:17

Processo Desarquivado
06/04/2021 11:05

Juntada de Petição de petição
05/10/2020 10:13

Arquivado Provisoramente
03/10/2020 04:31

Processo Desarquivado
02/10/2020 08:51

Juntada de Petição de petição
02/10/2020 08:39

Juntada de Petição de petição
01/07/2020 09:08

Arquivado Provisoramente
30/06/2020 14:36

Recebidos os autos
30/06/2020 14:36

Processo Suspenso por Execução Frustrada
29/06/2020 20:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
29/06/2020 20:38

Expedição de Certidão.
29/06/2020 20:37

Processo Desarquivado
01/06/2020 14:26

Arquivado Provisoramente
26/05/2020 03:03

Decorrido prazo de SOROCRED - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em 25/05/2020 23:59:59.
06/05/2020 22:07

Juntada de Petição de petição
04/05/2020 03:18

Publicado Certidão em 04/05/2020.
30/04/2020 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/04/2020 11:45

Expedição de Outros documentos.
28/04/2020 11:45

Expedição de Certidão.
20/02/2020 13:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2020

Ultima Atualização
18/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão interlocutória • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Decisão interlocutória • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão interlocutória • Arquivo

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