14/11/2024 18:38

Arquivado Definitivamente
14/11/2024 18:32

Expedição de Certidão.
14/11/2024 18:28

Expedição de Certidão.
06/11/2024 01:15

Publicado Despacho em 06/11/2024.
05/11/2024 12:57

Transitado em Julgado em 14/05/2024
05/11/2024 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
30/10/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 13:21

Recebidos os autos
30/10/2024 13:21

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2024 13:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
28/10/2024 13:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/10/2024 02:15

Publicado Despacho em 21/10/2024.
19/10/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
17/10/2024 09:18

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 18:42

Recebidos os autos
07/10/2024 18:42

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 14:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
07/10/2024 14:53

Expedição de Certidão.
07/10/2024 14:45

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 21
19/06/2024 14:19

Expedição de Certidão.
19/06/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/06/2024 23:59.
22/05/2024 02:15

Decorrido prazo de SHIRLEY REGINA DA SILVA em 21/05/2024 23:59.
29/04/2024 02:21

Publicado Decisão em 29/04/2024.
26/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
24/04/2024 18:21

Expedição de Certidão.
24/04/2024 18:21

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 17:55

Recebidos os autos
24/04/2024 17:55

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 21
22/04/2024 12:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
19/04/2024 19:25

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 09:39

Publicado Ementa em 22/03/2024.
21/03/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO.

REQUERIMENTO DE SOBRESTAMENTO POR AFETAÇÃO DOS TEMAS 1.169 STJ E 1.170 STF.

ILEGITIMIDADE ATIVA.

INOVAÇÃO RECURSAL.

SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

NÃO CONHECIDO.

LIMITAÇÃO TEMPORAL.

APLICAÇÃO SELIC DE FORMA SIMPLES A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EC 113/2021.

FALTA DE INTERESSE RECURSAL.

NÃO CONHECIDO.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

TR.

DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ANTERIOR.

INEXIGIBILIDADE.

FIXAÇÃO DE ÍNDICE DIVERSO NA FASE DE CUMPRIMENTO.

POSSIBILIDADE. 1.

O agravo de instrumento é recurso que se atém exclusivamente à insurgência ocasionada pela decisão proferida pelo Juízo de Primeiro Grau.

Inviável a análise, em sede recursal, de matéria cuja pretensão não foi objeto de apreciação em primeira instância, a fim de não sejam violados os princípios do juiz natural e do duplo grau de jurisdição. 2.

Agravada decisão cujos termos foram fixados nos limites do requerimento do Agravante, não preenchidos os requisitos, incabível a reanálise diante da ausência de interesse recursal. 3.

A decisão que se cumpre aplicou o índice TR para a correção monetária.

Por ser posterior à declaração pelo STF da inconstitucionalidade (Tema 810), considera-se inexigível esse capítulo acessório, conforme o art. 535, caput, inciso III, e §5º, do CPC.

Matéria de ordem pública, apreciável independentemente de pedido. 4.

Tendo em vista os parâmetros definidos pelo STJ no Tema 905, bem como a subsequente promulgação da EC n. 113/2021, os consectários no caso de condenação da Fazenda Pública por débito não tributário devem incidir da seguinte forma: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) julho/2009 até novembro/2021: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E; d) a partir de dezembro/2021: juros de mora e correção monetária: taxa SELIC. 5.

Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.
19/03/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 15:53

Conhecido em parte o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
14/03/2024 14:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/02/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 16:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/02/2024 16:40

Recebidos os autos
07/02/2024 16:40

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
18/01/2024 17:40

Recebidos os autos
14/12/2023 18:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
14/12/2023 18:49

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
14/12/2023 18:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
14/12/2023 18:35

Expedição de Certidão.
14/12/2023 18:29

Recebidos os autos
05/12/2023 10:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
04/12/2023 19:25

Juntada de Petição de contrarrazões
28/11/2023 18:56

Juntada de Petição de contrarrazões
13/11/2023 02:16

Publicado Ato Ordinatório em 13/11/2023.
11/11/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
09/11/2023 12:23

Expedição de Ato Ordinatório.
09/11/2023 09:23

Juntada de Petição de agravo interno
06/11/2023 02:16

Publicado Decisão em 06/11/2023.
04/11/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023
31/10/2023 09:42

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 08:50

Recebidos os autos
31/10/2023 08:50

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
30/10/2023 10:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
27/10/2023 18:11

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 15:17

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 14:53

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 17:08

Recebidos os autos
16/10/2023 17:08

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
16/10/2023 09:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/10/2023 09:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2023

Ultima Atualização
14/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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