17/04/2024 14:57

Baixa Definitiva
17/04/2024 14:57

Expedição de Certidão.
16/04/2024 15:54

Transitado em Julgado em 15/04/2024
16/04/2024 02:17

Decorrido prazo de CONDOMINIO QUINTAS ITAPOA em 15/04/2024 23:59.
20/03/2024 02:17

Publicado Decisão em 20/03/2024.
20/03/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

NÚMERO DO PROCESSO: 0703299-66.2023.8.07.0001 CLASSE JUDICIAL: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: CONDOMINIO QUINTAS ITAPOA EMBARGADO: CARLOS ANSELMO CERQUEIRA ANDRADE DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Condomínio Quintas Itapoã contra o acórdão proferido em apelação interposta por ele que declinou da competência para julgamento da demanda (id 54573708).

O embargante sustenta em seus embargos de declaração que houve erro material, pois o Colegiado não poderia decidir competência relativa de ofício.

Alega que o acórdão decidiu além do pedido (id 55293760).

Sem contrarrazões (id 56884135).

O embargante foi intimado para manifestar-se sobre a inadmissibilidade de seus embargos de declaração diante da ausência de apontamento dos vícios sanáveis por meio do referido instrumento processual.

Foi alertado sobre a impossibilidade de correção, modificação ou acréscimos nas razões recursais (id 55307837).

Manifestação apresentada (id 55798103). É o relatório.

Decido.

Os embargos de declaração são cabíveis quando houver obscuridade, contradição, ou omissão em decisão judicial de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o Juiz ou o Tribunal, bem como para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Os embargos de declaração têm cognição limitada às hipóteses previstas no referido dispositivo legal e não se prestam a discussões sobre o mérito da decisão recorrida.

Eles visam completar a decisão omissa ou, ainda, aclará-la, ao dissipar obscuridades ou contradições.

Não possuem, como regra, caráter substitutivo, modificador ou infringente quanto à decisão embargada, mas sim aspecto integrativo ou aclaratório.

A matéria analisada e decidida pelo Colegiado na apelação diz respeito à incompetência da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios para julgamento da presente demanda.

O embargante não aponta em seus embargos de declaração nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

O embargante sustenta em seus embargos de declaração que houve erro material, pois o Colegiado não poderia decidir competência relativa de ofício.

O erro material é, basicamente, o erro de grafia, de nomes ou de valores.

Essa alegação não caracteriza erro material, mas sim discordância.

O simples uso da expressão erro material não significa que o vício foi apontado.

Ele alega, ainda, que o acórdão decidiu além do pedido, o que demanda o reconhecimento de sua nulidade.

As alegações feitas nos embargos de declaração demonstram apenas a insatisfação do embargante, mediante ilações no sentido de que o Colegiado não teria decidido a demanda da maneira que ele entende como adequada.

Esclareço que a ausência de indicação específica dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, nos termos do exigido no art. 1.023, caput, do Código de Processo Civil, inviabiliza a compreensão da controvérsia a ser sanada nos embargos de declaração e caracteriza deficiência de fundamentação que impede o seu processamento, conforme o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça.[1] Ressalto que, mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem ser fundados em uma das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Esse é o entendimento desta Segunda Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.[2] Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração nos termos do art. 932, inc.

III, do Código de Processo Civil diante de sua evidente inadmissibilidade.

Intimem-se.

Brasília, 14 de março de 2024.

Desembargador Héctor Valverde Santanna Relator [1] STJ, EDcl no AgRg no AREsp n. 2.142.317/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 17/4/2023; EDcl no AgInt nos EAREsp n. 635.459/MG, Corte Especial, Rel.

Min.

João Otávio de Noronha, DJe de 15/3/2017. [2] TJDFT.

Acórdão 1389472, 07269304420208070001, Relator João Egmont, Segunda Turma Cível, data de julgamento: 24.11.2021, publicado no DJe: 9.12.2021.
15/03/2024 19:22

Recebidos os autos
15/03/2024 19:22

Não conhecido o recurso de Embargos de declaração de CONDOMINIO QUINTAS ITAPOA - CNPJ: 36.***.***/0001-42 (EMBARGANTE)
14/03/2024 16:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
14/03/2024 02:19

Decorrido prazo de CARLOS ANSELMO CERQUEIRA ANDRADE em 13/03/2024 23:59.
06/03/2024 21:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/02/2024 16:58

Expedição de Mandado.
25/02/2024 02:03

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
16/02/2024 02:19

Decorrido prazo de CARLOS ANSELMO CERQUEIRA ANDRADE em 15/02/2024 23:59.
15/02/2024 16:50

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 02:16

Publicado Despacho em 05/02/2024.
03/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
01/02/2024 16:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/02/2024 16:35

Expedição de Mandado.
31/01/2024 19:14

Recebidos os autos
31/01/2024 19:14

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 18:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
29/01/2024 18:02

Expedição de Certidão.
29/01/2024 18:01

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
29/01/2024 17:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/01/2024 13:42

Publicado Ementa em 22/01/2024.
20/12/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
15/12/2023 16:39

Prejudicado o recurso
15/12/2023 15:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/11/2023 16:53

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 16:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/10/2023 18:32

Juntada de Certidão de julgamento
26/10/2023 17:08

Deliberado em Sessão - Adiado
29/09/2023 14:41

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 14:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/09/2023 17:55

Recebidos os autos
30/06/2023 15:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
30/06/2023 15:00

Expedição de Certidão.
30/06/2023 10:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/06/2023 13:19

Expedição de Mandado.
23/06/2023 01:58

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
07/06/2023 16:53

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 00:06

Publicado Despacho em 01/06/2023.
31/05/2023 14:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/05/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
30/05/2023 18:21

Expedição de Mandado.
29/05/2023 18:48

Recebidos os autos
29/05/2023 18:48

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 17:21

Conclusos para despacho - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
29/05/2023 09:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
27/05/2023 10:54

Recebidos os autos
27/05/2023 10:54

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
25/05/2023 15:08

Recebidos os autos
25/05/2023 15:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
25/05/2023 15:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2023

Ultima Atualização
18/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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