25/04/2024 11:35

Arquivado Definitivamente
25/04/2024 11:34

Expedição de Certidão.
23/04/2024 19:31

Transitado em Julgado em 22/04/2024
23/04/2024 02:17

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB em 22/04/2024 23:59.
05/04/2024 20:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/03/2024 02:17

Publicado Decisão em 20/03/2024.
20/03/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

NÚMERO DO PROCESSO: 0754476-72.2023.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB AGRAVADO: EDVALDO SOARES DE SOUSA DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra as decisões interlocutórias proferidas nos autos da ação de cobrança n. 0713784-74.2023.8.07.0018 nas quais o Juízo de Primeiro Grau declarou sua incompetência absoluta e indeferiu o requerimento de dispensa do adiantamento das custas processuais (id 179613771 e 179807396 dos autos originários).

A agravante alega que se submete ao regime de precatórios.

Acrescenta que é isenta do pagamento de custas processuais.

Defende que a competência para o processamento e o julgamento do processo originário é do Juízo da Vara Fazendária.

Sustenta que as ações que a envolvem devem ser propostas perante o Juízo das Varas da Fazenda Pública nos termos da Lei n. 11.697/2008.

Explica que presta serviço essencial em contexto não concorrencial e sem objetivos primários de lucro.

Cita o art. 11 da Lei n. 9.882/1999.

Destaca que o Supremo Tribunal Federal concedeu-lhe benefício de ordem processual com o objetivo de proteger sua organização financeira e orçamentária.

Salienta que a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 890 atingiu o art. 26, inc.

I, da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal.

Acrescenta que o julgado enquadrou-a na prerrogativa processual inerente à Fazenda Pública, com implicações no regime de precatórios, pagamento de custas e juízo competente porquanto prestam serviço público essencial em regime não concorrencial e sem intuito primário de lucro.

Afirma que o art. 91 do Código de Processo Civil estabelece que as despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública sejam pagas ao final pelo vencido.

Acrescenta que mencionado benefício foi-lhe estendido.

Transcreve julgados em favor de sua tese.

Esclarece que a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 890 determinou o pagamento de suas condenações judiciais por meio do regime de precatórios, de modo que é isenta do pagamento de custas.

Requer a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento.

Pede o provimento do recurso e o reconhecimento da competência do Juízo da Vara da Fazenda Pública para o julgamento e o processamento do feito originário, bem como a dispensa do adiantamento do pagamento das custas judiciais.

O preparo não foi recolhido.

A agravante foi intimada para manifestar-se sobre eventual não conhecimento parcial do agravo de instrumento por não cabimento quanto ao pedido de reforma da decisão agravada de id 179807396 (id 54827311).

O prazo transcorreu sem manifestação (id 55313903).

O pedido de reforma da decisão agravada que indeferiu o requerimento de dispensa do adiantamento do pagamento das custas judiciais não foi conhecido.

A agravante foi intimada para efetuar e comprovar o pagamento do preparo, mas não apresentou manifestação (id 55337574 e 56096097).

A agravante foi intimada para manifestar-se sobre eventual não conhecimento do agravo de instrumento em razão da ausência de preparo, mas não apresentou manifestação (id 56939017).

Brevemente relatado, decido.

O art. 1.007, caput, do Código de Processo Civil impõe a obrigatoriedade de comprovação do preparo no ato da interposição do recurso.[1] O art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil determina que a parte recorrente deve ser intimada na pessoa do seu advogado para suprir a falta, com o recolhimento em dobro, caso não haja a comprovação do preparo no ato da interposição do recurso.[2] A agravante foi intimada para recolher o preparo na forma do art. 1007, § 4º, do Código de Processo Civil, mas o prazo transcorreu sem qualquer manifestação (id 55337574).

O recurso deve ser considerado deserto quando, apesar de intimado para efetuar o pagamento do preparo em dobro, o recorrente não comprova o seu recolhimento na forma devida.

Ante o exposto, não conheço do agravo de instrumento em virtude de sua manifesta inadmissibilidade nos termos do art. 932, inc.

III, do Código de Processo Civil.

Intimem-se.

Brasília, 15 de março de 2024.

Desembargador Héctor Valverde Santanna Relator [1] Art. 1.007.

No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. [2] § 4o O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.
18/03/2024 09:12

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 19:24

Recebidos os autos
15/03/2024 19:24

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB - CNPJ: 00.***.***/0001-37 (AGRAVANTE)
15/03/2024 12:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
15/03/2024 02:17

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB em 14/03/2024 23:59.
26/02/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 16:40

Recebidos os autos
26/02/2024 16:40

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 12:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
23/02/2024 02:17

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB em 22/02/2024 23:59.
01/02/2024 12:05

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 19:14

Recebidos os autos
31/01/2024 19:14

Outras Decisões
30/01/2024 15:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
30/01/2024 02:19

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB em 29/01/2024 23:59.
10/01/2024 18:45

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 18:41

Recebidos os autos
10/01/2024 18:41

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 15:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
08/01/2024 14:27

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
08/01/2024 14:20

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
08/01/2024 14:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/12/2023 18:49

Classe Processual alterada de AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
20/12/2023 13:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/12/2023 13:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2024

Ultima Atualização
25/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0719442-88.2018.8.07.0007

Caleria Maria Pereira

Ricardo Lima Aragao

Advogado: Carlos Alberto Fischer Dias

Tribunal Superior - TJDFT

Ajuizamento: 12/04/2022 16:00

Exibir Processo

Processo nº 0719442-88.2018.8.07.0007

Ricardo Lima Aragao

Caleria Maria Pereira

Advogado: Carlos Alberto Fischer Dias

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/12/2018 12:36

Exibir Processo

Processo nº 0718293-05.2023.8.07.0000

Waldivino Jose de Morais

Distrito Federal

Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/05/2023 19:02

Exibir Processo

Processo nº 0000764-36.2013.8.07.0009

Alessandra Felipe Lima

Alessandro dos Santos Lima

Advogado: Ivanilde Felipe

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/05/2019 18:17

Exibir Processo

Processo nº 0723098-98.2023.8.07.0000

Waldivino Jose de Morais

Distrito Federal

Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/06/2023 15:10

Exibir Processo