TJDFT - 0730835-86.2022.8.07.0001
1ª instância - 20ª Vara Civel de Brasilia
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/06/2024 17:50
Arquivado Definitivamente
-
10/06/2024 17:50
Expedição de Certidão.
-
10/06/2024 14:36
Decorrido prazo de FERNANDO FERREIRA MARTINS em 07/06/2024 23:59.
-
30/04/2024 03:04
Publicado Edital em 30/04/2024.
-
29/04/2024 03:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
-
25/04/2024 15:01
Expedição de Edital.
-
25/04/2024 14:55
Expedição de Outros documentos.
-
25/04/2024 14:55
Expedição de Certidão.
-
23/04/2024 14:32
Recebidos os autos
-
23/04/2024 14:32
Remetidos os autos da Contadoria ao 20ª Vara Cível de Brasília.
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19/04/2024 16:04
Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
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16/04/2024 15:56
Transitado em Julgado em 15/04/2024
-
16/04/2024 04:12
Decorrido prazo de FERNANDO FERREIRA MARTINS em 15/04/2024 23:59.
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12/04/2024 03:36
Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 11/04/2024 23:59.
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20/03/2024 02:37
Publicado Sentença em 20/03/2024.
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19/03/2024 03:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
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19/03/2024 00:00
Intimação
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para declarar a rescisão contratual operada de pleno direito, bem como a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem objeto da lide no patrimônio do credor fiduciário, com fulcro no § 1º do art. 3º do Decreto-lei 911/1969, alterado pela Lei 10.931/2004, cabendo à repartição competente expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária.
Por conseguinte, resolvo o mérito da demanda, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Condeno o(a) réu(ré) ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, considerando a ausência de complexidade e o tempo de duração do processo.
Providencie a Secretaria a baixa na restrição via RENAJUD, caso ainda esteja pendente.
Anote-se a revelia do(a) réu(ré).
Após o trânsito em julgado da presente sentença, intimando-se ao recolhimento das custas processuais, eventualmente em aberto, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.
Intimem-se.
Sentença datada, assinada e registrada eletronicamente. -
15/03/2024 18:24
Recebidos os autos
-
15/03/2024 18:24
Expedição de Outros documentos.
-
15/03/2024 18:24
Julgado procedente o pedido
-
15/03/2024 15:48
Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
-
15/03/2024 15:48
Expedição de Certidão.
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15/03/2024 03:56
Decorrido prazo de FERNANDO FERREIRA MARTINS em 14/03/2024 23:59.
-
22/02/2024 12:13
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
17/01/2024 17:57
Expedição de Mandado.
-
17/01/2024 17:54
Juntada de consulta renajud
-
08/01/2024 10:37
Juntada de Petição de petição
-
07/12/2023 13:53
Expedição de Outros documentos.
-
01/12/2023 16:11
Recebidos os autos
-
01/12/2023 16:11
Proferido despacho de mero expediente
-
27/11/2023 15:25
Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
-
23/11/2023 12:57
Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
-
21/11/2023 15:21
Recebidos os autos
-
21/11/2023 15:21
Expedição de Outros documentos.
-
21/11/2023 15:21
Deferido o pedido de BANCO J. SAFRA S.A - CNPJ: 03.***.***/0001-20 (AUTOR).
-
14/11/2023 17:57
Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
-
14/11/2023 09:25
Juntada de Petição de petição
-
10/11/2023 16:15
Recebidos os autos
-
10/11/2023 16:15
Expedição de Outros documentos.
-
10/11/2023 16:15
Proferido despacho de mero expediente
-
08/11/2023 16:11
Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
-
07/11/2023 12:32
Juntada de Petição de petição
-
06/11/2023 11:29
Recebidos os autos
-
06/11/2023 11:29
Expedição de Outros documentos.
-
06/11/2023 11:29
Indeferido o pedido de BANCO J. SAFRA S.A - CNPJ: 03.***.***/0001-20 (AUTOR)
-
26/10/2023 17:18
Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
-
26/10/2023 17:18
Expedição de Certidão.
-
25/10/2023 07:53
Juntada de Petição de petição
-
23/10/2023 14:56
Expedição de Outros documentos.
-
23/10/2023 14:55
Juntada de Certidão
-
20/10/2023 15:52
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
06/09/2023 08:58
Expedição de Mandado.
-
03/09/2023 17:28
Juntada de Petição de petição
-
28/08/2023 15:47
Expedição de Outros documentos.
-
28/08/2023 15:46
Juntada de Certidão
-
22/08/2023 20:41
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
16/08/2023 12:06
Expedição de Mandado.
-
02/08/2023 12:47
Recebidos os autos
-
02/08/2023 12:47
Expedição de Outros documentos.
-
02/08/2023 12:47
Deferido o pedido de BANCO J. SAFRA S.A - CNPJ: 03.***.***/0001-20 (AUTOR).
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28/07/2023 15:12
Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
-
28/07/2023 15:12
Juntada de Certidão
-
24/07/2023 10:14
Juntada de Petição de petição
-
21/07/2023 19:10
Recebidos os autos
-
21/07/2023 19:10
Expedição de Outros documentos.
-
21/07/2023 19:10
Proferido despacho de mero expediente
-
21/07/2023 16:55
Conclusos para decisão para Juiz(a) VIVIAN LINS CARDOSO ALMEIDA
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21/07/2023 16:54
Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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20/07/2023 15:17
Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
-
18/07/2023 15:45
Recebidos os autos
-
18/07/2023 15:45
Expedição de Outros documentos.
-
18/07/2023 15:45
Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
-
18/07/2023 12:07
Conclusos para decisão para Juiz(a) VIVIAN LINS CARDOSO ALMEIDA
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18/07/2023 11:49
Juntada de Petição de petição
-
27/06/2023 18:46
Recebidos os autos
-
27/06/2023 18:46
Expedição de Outros documentos.
-
27/06/2023 18:46
Embargos de declaração não acolhidos
-
23/06/2023 13:03
Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
-
23/06/2023 13:03
Expedição de Certidão.
-
22/06/2023 16:11
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
14/06/2023 16:21
Recebidos os autos
-
14/06/2023 16:21
Expedição de Outros documentos.
-
14/06/2023 16:20
Indeferido o pedido de BANCO J. SAFRA S.A - CNPJ: 03.***.***/0001-20 (AUTOR)
-
12/06/2023 13:09
Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
-
09/06/2023 16:25
Juntada de Petição de petição
-
09/06/2023 16:22
Juntada de Petição de petição
-
06/06/2023 15:11
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
02/06/2023 19:39
Expedição de Mandado.
-
30/05/2023 17:01
Juntada de Certidão
-
25/05/2023 18:27
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
11/05/2023 20:48
Expedição de Termo.
-
02/05/2023 21:12
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
19/04/2023 11:39
Expedição de Mandado.
-
30/03/2023 13:20
Juntada de Certidão
-
28/03/2023 10:22
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
10/03/2023 17:01
Expedição de Mandado.
-
04/03/2023 12:41
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
03/02/2023 07:41
Expedição de Mandado.
-
23/01/2023 11:41
Juntada de Certidão
-
18/01/2023 15:56
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
13/12/2022 17:42
Expedição de Mandado.
-
07/12/2022 13:08
Recebidos os autos
-
07/12/2022 13:08
Expedição de Outros documentos.
-
07/12/2022 13:08
Decisão interlocutória - recebido
-
05/12/2022 12:37
Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
-
02/12/2022 13:03
Juntada de Petição de petição
-
01/12/2022 16:25
Expedição de Outros documentos.
-
01/12/2022 16:25
Juntada de Certidão
-
21/11/2022 15:50
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
09/11/2022 10:55
Expedição de Mandado.
-
08/11/2022 15:00
Juntada de Petição de petição
-
27/10/2022 15:22
Juntada de Certidão
-
13/10/2022 22:26
Juntada de Certidão
-
06/10/2022 12:38
Recebidos os autos
-
06/10/2022 12:38
Expedição de Outros documentos.
-
06/10/2022 12:38
Decisão interlocutória - deferimento
-
04/10/2022 15:20
Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
-
04/10/2022 13:33
Juntada de Petição de petição
-
03/10/2022 16:06
Expedição de Outros documentos.
-
03/10/2022 16:06
Expedição de Certidão.
-
01/10/2022 23:34
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
09/09/2022 18:43
Expedição de Mandado.
-
05/09/2022 17:56
Juntada de Certidão
-
18/08/2022 12:32
Recebidos os autos
-
18/08/2022 12:32
Expedição de Outros documentos.
-
18/08/2022 12:32
Concedida a Medida Liminar
-
17/08/2022 14:39
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/08/2022
Ultima Atualização
10/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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