11/06/2024 15:22

Arquivado Definitivamente
11/06/2024 09:53

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
11/06/2024 09:53

Juntada de Certidão
07/06/2024 13:26

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
07/06/2024 13:26

Expedição de Certidão.
07/06/2024 13:24

Expedição de Certidão.
07/06/2024 13:22

Transitado em Julgado em 03/06/2024
04/06/2024 04:45

Decorrido prazo de JULIO FAUSTO SILVA PACHECO em 03/06/2024 23:59.
04/06/2024 04:45

Decorrido prazo de MARILDA MOREIRA DE OLIVEIRA SILVA PACHECO em 03/06/2024 23:59.
04/06/2024 04:45

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 03/06/2024 23:59.
30/05/2024 03:18

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 29/05/2024 23:59.
16/05/2024 02:59

Publicado Sentença em 16/05/2024.
16/05/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
16/05/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
14/05/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 10:54

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/05/2024 10:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
07/05/2024 10:53

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/05/2024 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/05/2024 10:11

Recebidos os autos
07/05/2024 10:11

Extinto o processo por desistência
06/05/2024 14:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
06/05/2024 14:23

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 18:09

Recebidos os autos
26/04/2024 18:09

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
26/04/2024 08:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
26/04/2024 04:22

Decorrido prazo de MARILDA MOREIRA DE OLIVEIRA SILVA PACHECO em 24/04/2024 23:59.
26/04/2024 04:22

Decorrido prazo de JULIO FAUSTO SILVA PACHECO em 24/04/2024 23:59.
17/04/2024 02:53

Publicado Certidão em 17/04/2024.
17/04/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
12/04/2024 03:44

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
04/04/2024 03:07

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
22/03/2024 09:58

Publicado Intimação em 22/03/2024.
22/03/2024 09:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0722724-97.2024.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARILDA MOREIRA DE OLIVEIRA SILVA PACHECO, JULIO FAUSTO SILVA PACHECO REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA, BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos do art. 300, caput, para concessão da tutela de urgência é necessário que a parte requerente apresente elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada tal providência quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 300, § 3º, do CPC).

A parte autora requer, a título de tutela de urgência, a suspensão da cobrança das parcelas vincendas relativas ao pagamento de passagens aéreas adquiridas junto à requerida.

Para tanto, assevera ter adquirido bilhetes aéreos junto à empresa requerida, a qual, conforme amplamente divulgado pela mídia, comunicou que não haverá emissão de passagens promocionais adquiridas para viagens programadas entre os meses de setembro a dezembro do ano de 2023.

O pedido formulado pela parte autora em sede de tutela de urgência não demonstra perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sendo certo que a questão pecuniária envolvida poderá ser resolvida no bojo da ação.

Com efeito, importante registrar que em sede de juizados especiais cíveis as tutelas de urgência ficam restritas a situações excepcionalíssimas, o que não se observa no presente caso.

Ademais, a opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei dos Juizados Especiais, cabe exclusivamente à parte autora.

Esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos Juizados a antecipação desejada, deverá a parte formular seu pleito perante a Justiça Tradicional.

Para além disso, a decisão que deferiu o processamento da ação de recuperação judicial n. 5194147-26.2023.8.13.0024, perante a 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte, declarou a impossibilidade de pagamentos de créditos sujeitos aos efeitos da recuperação judicial, para evitar possível burla ao concurso de credores e ao próprio processamento da recuperação judicial, em favor dos clientes que ingressaram primeiramente com ação judicial e pleitearam a concessão de medidas de urgência, em detrimento dos demais consumidores, que também foram lesados.

Nesse particular, embora o pedido consista na suspensão de cobrança das parcelas a serem lançadas na fatura do cartão de crédito da autora, trata-se de valores já recebidos integralmente pela requerida da operadora do cartão de crédito em questão, cuja restituição implicará na realização de despesas em detrimento de outros credores, igualmente sujeitos à recuperação judicial.

Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento de tutela de urgência.

Cite-se e intimem-se, com as advertências de praxe.

BRASÍLIA - DF, 19 de março de 2024, às 12:06:35.

GLÁUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA Juíza Coordenadora do 5º NUVIMEC
20/03/2024 08:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/03/2024 08:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/03/2024 08:50

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 12:07

Recebidos os autos
19/03/2024 12:07

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/03/2024 10:48

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/05/2024 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/03/2024 10:48

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
19/03/2024 10:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2024

Ultima Atualização
11/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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