14/05/2024 13:34

Baixa Definitiva
14/05/2024 13:33

Expedição de Certidão.
13/05/2024 15:12

Transitado em Julgado em 10/05/2024
11/05/2024 02:16

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL em 10/05/2024 23:59.
13/04/2024 02:16

Decorrido prazo de ESPOLIO DE DAVID RAYOL FILGUEIRA em 12/04/2024 23:59.
19/03/2024 02:24

Publicado Ementa em 19/03/2024.
19/03/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÕES.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

DIREITO À SAÚDE.

PLANO DE SAÚDE.

TRATAMENTO MÉDICO DOMICILIAR (HOME CARE).

FALECIMENTO DA PARTE AUTORA APÓS A SENTENÇA.

DIREITO PERSONALÍSSIMO.

AÇÃO INTRANSMISSÍVEL.

PERDA DO OBJETO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

POSSIBILIDADE.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

FIXAÇÃO EQUITATIVA.

APLICABILIDADE. 1.

O óbito da parte autora no curso do processo em que se pleiteia a obrigação de fazer de fornecimento de internação domiciliar (home care) enseja a extinção da demanda sem resolução do mérito, ante a natureza personalíssima do direito à saúde (art. 485, incisos VI e IX, do CPC).

O falecimento do paciente torna inviável a transmissão da ação aos herdeiros, de modo a permitir o reconhecimento da perda superveniente do objeto da ação.

Precedentes STJ e TJDFT.

Preliminar de perda de objeto da ação suscitada de ofício acolhida. 2.

A extinção da ação sem resolução do mérito em razão da ocorrência de fato superveniente a sua propositura (falecimento da parte autora) impõe-se a aplicação do princípio da causalidade na condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência.

Segundo o art. 85, § 10, do CPC, esse ônus deve recair em quem deu causa ao processo.

No caso, a recusa do plano de saúde em fornecer o tratamento domiciliar necessário ao paciente obrigou-o a ajuizar a presente a ação.

Assim, quem deverá arcar com o pagamento dos ônus sucumbenciais é o plano de saúde, eis que deu causa a propositura da ação. 3.

Preliminar suscitada de ofício de perda de objeto da ação acolhida.

Apelação do espólio da parte requerente prejudicada.
15/03/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 13:50

Prejudicado o recurso
07/03/2024 14:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/02/2024 15:17

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 18:41

Expedição de Intimação de Pauta.
19/02/2024 18:20

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
19/02/2024 17:32

Deliberado em Sessão - Retirado
16/02/2024 17:53

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 17:53

Expedição de Intimação de Pauta.
16/02/2024 15:44

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
02/02/2024 17:55

Expedição de Certidão.
02/02/2024 17:52

Deliberado em Sessão - Retirado
29/01/2024 23:59

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 18:16

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 18:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/12/2023 21:40

Recebidos os autos
23/11/2023 16:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
23/11/2023 15:27

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 17:23

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 02:16

Publicado Despacho em 16/11/2023.
15/11/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
13/11/2023 13:31

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 13:08

Recebidos os autos
13/11/2023 13:08

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 13:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
25/10/2023 21:43

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 02:24

Publicado Despacho em 20/10/2023.
19/10/2023 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
17/10/2023 18:18

Recebidos os autos
17/10/2023 18:18

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 17:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
11/10/2023 16:24

Juntada de Petição de petição
01/10/2023 10:05

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 17:16

Recebidos os autos
29/09/2023 17:16

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 12:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
05/09/2023 12:29

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
04/09/2023 18:43

Recebidos os autos
04/09/2023 18:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
04/09/2023 18:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2023

Ultima Atualização
14/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0743889-88.2023.8.07.0000

Nilson Pereira Filho

Distrito Federal

Advogado: Filipe Matheus Ferreira da Silva Lima

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/12/2023 10:50

Exibir Processo

Processo nº 0716708-15.2023.8.07.0000

Distrito Federal

Otavio Andre de Araujo

Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/05/2023 09:53

Exibir Processo

Processo nº 0704324-56.2024.8.07.0009

Alcinete Santos dos Reis

Paloma de Souza Silva

Advogado: Lucas Santana Sousa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/03/2024 20:49

Exibir Processo

Processo nº 0700097-84.2023.8.07.0000

Distrito Federal

David Vital da Silva

Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/01/2023 08:45

Exibir Processo

Processo nº 0733266-62.2023.8.07.0000

Unimed Nacional - Cooperativa Central

Aline Poliana Fernandes Araujo

Advogado: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/08/2023 16:04

Exibir Processo