12/04/2024 18:34

Arquivado Definitivamente
12/04/2024 18:34

Expedição de Certidão.
12/04/2024 17:37

Transitado em Julgado em 11/04/2024
12/04/2024 02:16

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 11/04/2024 23:59.
19/03/2024 02:24

Publicado Ementa em 19/03/2024.
19/03/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

MANUTENÇÃO/RESTABELECIMENTO.

PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE.

PROLAÇÃO.

SENTENÇA.

PERDA DO OBJETO.

MULTA COERCITIVA.

DESCUMPRIMENTO.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

INTERESSE DE AGIR.

CARACTERIZAÇÃO.

REDUÇÃO.

VALOR DIÁRIO E LIMITE.

IMPOSSIBILIDADE.

RAZOABILIDADE.

PROPORCIONALIDADE.

OBSERVÂNCIA.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Com a prolação de sentença de procedência do pedido inicial, foi apreciada a controvérsia acerca da manutenção do plano de saúde ativo mediante cognição exauriente, razão pela qual se mostra forçoso reconhecer a perda do interesse recursal no tocante a esse ponto.

Recurso não conhecido nessa parte. 2.

A insurgência em face da multa arbitrada no pronunciamento combatido, contudo, permanece incólume, sobretudo diante da procedência do pedido inicial, com a confirmação dos efeitos da tutela anteriormente concedida. 3.

A multa cominatória (“astreintes”) é um mecanismo de coerção indireta que se destina a pressionar uma das partes a realizar determinada prestação.

Cabível nas fases de conhecimento e executiva, o referido instituto possui previsão expressa nos arts. 536 e 537, ambos do CPC. 4.

Nessa linha, a fixação do importe deve observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, de forma a conferir efetividade à tutela concedida, sem, contudo, gerar o enriquecimento da parte adversa, pois não possui natureza compensatória ou indenizatória.

O montante, portanto, não deve se pautar apenas no valor atribuído à causa. 5.

Na hipótese, o valor diário e o limite arbitrados a título de multa coercitiva afiguram-se razoáveis, proporcionais e adequados a impulsionar o cumprimento da obrigação – consistente na manutenção/restabelecimento do plano de saúde celebrado com a agravada, com cobertura de todas as consultas e exames necessários até o trânsito em julgado da demanda. 6.

Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
08/03/2024 13:56

Conhecido em parte o recurso de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL - CNPJ: 02.***.***/0001-06 (AGRAVANTE) e não-provido
08/03/2024 12:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/02/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 17:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/01/2024 17:10

Recebidos os autos
22/11/2023 15:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
22/11/2023 14:12

Recebidos os autos
19/09/2023 12:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
19/09/2023 02:16

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 18/09/2023 23:59.
18/09/2023 12:11

Juntada de Petição de contrarrazões
28/08/2023 02:21

Publicado Decisão em 28/08/2023.
26/08/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
24/08/2023 12:54

Efeito Suspensivo
15/08/2023 13:38

Recebidos os autos
15/08/2023 13:38

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
14/08/2023 16:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
14/08/2023 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2023

Ultima Atualização
12/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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