19/04/2024 17:09

Arquivado Definitivamente
19/04/2024 17:08

Expedição de Certidão.
16/04/2024 15:59

Transitado em Julgado em 15/04/2024
16/04/2024 02:17

Decorrido prazo de NILSON PEREIRA FILHO em 15/04/2024 23:59.
20/03/2024 02:17

Publicado Ementa em 20/03/2024.
19/03/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

TRIBUTÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

NULIDADE DA CITAÇÃO.

CARTA PELOS CORREIOS.

RECEBIMENTO.

ENDEREÇO DO CONTRIBUINTE.

VALIDADE.

PENHORA.

SISBAJUD.

ART. 833, IV E X, CPC.

IMPENHORABILIDADE.

NATUREZA ALIMENTAR.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

VALOR ABAIXO DE 40 SALARIOS-MÍNIMOS.

INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO STJ.

CONTA-CORRENTE.

RESSALVA DE ABUSO, MÁ-FÉ OU FRAUDE.

DESVIRTUAMENTO CARACTERIZADO.

AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DE CONSTITUIR UMA RESERVA DE SEGURANÇA PARA O SUSTENTO DA FAMÍLIA.

ABUSO DE DIREITO.

CONSTRIÇÃO MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

Agravo de instrumento contra decisão, proferida nos autos da execução fiscal, que rejeitou a alegação de nulidade da citação e manteve o bloqueio integral da quantia. 1.1.

O agravante alega, em suma, nulidade da citação pelos correios e impenhorabilidade dos valores de natureza salarial e até o limite de 40 salários mínimos. 2.

Nulidade da Citação.

De acordo com o art. 8°, incisos I e II, e art. 12, § 3º, da Lei de Execução Fiscal (Lei n. 6.830/1980) a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma, bastando que seja entregue no endereço do executado. 2.1.

Nesse sentido, julgado do TJDFT: “Agravo de Instrumento.

Execução Fiscal.

Citação pelos Correios.

Arquivamento provisório.

Provimentos 13/12, 54/21 e 55/21 da Corregedoria da Justiça do DF. 1. É válida a citação postal entregue na residência do executado, mesmo que recebida por terceiro. 2.

A execução fiscal inferior a R$ 7.889,24, comporta arquivamento provisório, nos termos dos Provimentos da Corregedoria.” (07002375520228070000, Relator: Fernando Habibe, 4ª Turma Cível, DJE: 23/8/2022). 2.2.

Conforme o aviso de recebimento, a citação foi realizada pelo correio no endereço do agravante, o mesmo constante na procuração por ele assinada e juntada nos autos. 3.

De acordo com o art. 854, §3º, I, do CPC, “é ônus do executado comprovar que os valores penhorados são submetidos à proteção legal, de modo que, se o devedor não se desincumbe de seu ônus, o montante deve permanecer constrito a fim de servir de pagamento do crédito exequendo” (7ª Turma Cível, 07476945420208070000, rel.

Des.

Cruz Macedo, DJe 28/07/2021). 3.1.

Em que pesem as alegações recursais, não há comprovação efetiva de o valor constrito possuir natureza alimentar, visto não haver o agravante logrado explicar a origem dos depósitos de sua relação com o suposto trabalho efetuado. 4.

O artigo 832 do Código de Processo Civil estabeleceu não estarem sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis, ao passo que, por força do art. 833, inciso X, a “quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”, está legalmente impossibilitada de sofrer a constrição. 4.1.

Embora o STJ venha interpretando extensivamente o art. 833, X, do CPC, para incluir como impenhoráveis os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 salários mínimos, mantidos não apenas em caderneta de poupança, mas também conta corrente ou fundos de investimentos, fez-se a ressalva para os casos de má-fé, abuso de direito ou fraude (AgInt no REsp 1933400/RJ, Rel.

Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe 24/03/2022). 4.2.

No caso, observa-se dos extratos da conta corrente do Banco do Brasil do devedor nos meses de maio, junho e julho de 2023 diversas movimentações de crédito e débito de valores, o que não configura o desvirtuamento da intenção de constituir uma reserva de segurança para o sustento da família, ainda que em conta corrente. 4.3.

Considerar que todo e qualquer valor bloqueado em contas do devedor de valor inferior a 40 salários-mínimos é impenhorável desvirtua ratio essendi da norma, que é justamente garantir uma reserva de segurança ao executado, mas não possibilitar que o devedor nunca pague a dívida, o que configura um abuso de direito. 4.4.

Nesse sentido, julgados deste TJDFT: “(...) 2.

Autorizar a penhora de salário e não autorizar a penhora de valores na conta poupança, que sequer se destinam a subsistência do devedor e de sua família, é um contrassenso e somente dificulta o cumprimento da execução, privilegiando o executado que se recusa a pagar sua dívida, mas opta por guardar dinheiro. 3.

Conforme entendimento sedimentado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, a impenhorabilidade do depósito em conta poupança até o limite de 40 salários mínimos admite exceções nos casos de dívida alimentícia ou comprovada má-fé, fraude ou abuso. 3.1.

Restam caracterizados o abuso e a má-fé do devedor que prioriza guardar dinheiro em sua conta poupança e se recusa a pagar a dívida exequenda. 4.

O desvirtuamento na utilização da conta poupança como se fosse conta corrente afasta a proteção da impenhorabilidade. 5.

Recurso conhecido e não provido.

Decisão mantida.” (07197870220238070000, Relator: Romulo de Araujo Mendes 1ª Turma Cível, DJE: 19/9/2023). 5.

Agravo de instrumento improvido.
15/03/2024 18:13

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 15:21

Conhecido o recurso de NILSON PEREIRA FILHO - CPF: *02.***.*95-20 (AGRAVANTE) e não-provido
14/03/2024 14:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/03/2024 12:52

Deliberado em Sessão - Adiado
02/02/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 17:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/01/2024 15:44

Recebidos os autos
15/12/2023 10:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
15/12/2023 10:50

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
15/12/2023 08:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/12/2023 08:02

Juntada de Certidão
14/12/2023 18:39

Recebidos os autos
14/12/2023 10:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
04/12/2023 11:23

Juntada de Petição de contrarrazões
18/10/2023 02:19

Publicado Decisão em 18/10/2023.
18/10/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
16/10/2023 15:45

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 15:31

Concedida a Antecipação de tutela
16/10/2023 11:22

Recebidos os autos
16/10/2023 11:22

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
11/10/2023 19:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/10/2023 19:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2023

Ultima Atualização
19/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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