02/04/2024 10:08

Arquivado Definitivamente
02/04/2024 10:07

Expedição de Certidão.
02/04/2024 09:56

Transitado em Julgado em 20/03/2024
02/04/2024 04:52

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/04/2024 23:59.
22/03/2024 09:59

Publicado Sentença em 22/03/2024.
22/03/2024 09:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
22/03/2024 06:52

Juntada de ficha de inspeção judicial
21/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1º Juizado Especial Criminal de Brasília Número do processo: 0772423-91.2023.8.07.0016 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: GABRIEL ANTUNES ROCHA CORA SENTENÇA Trata-se de Termo Circunstanciado lavrado com o fim de apurar suposta prática delitiva tipificada no artigo 163 do Código Penal, em que figura como autor do fato GABRIEL ANTUNES ROCHA CORÁ e como vítima E.

S.

D.

J..

A teor do ID. 190103239, as partes entabularam acordo extrajudicial, consistente no pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de danos morais e R$ 11.371,34 (onze mil, trezentos e setenta e um reais e trinta e quatro centavos), a título de danos materiais em favor de E.

S.

D.

J..

Instado, ID. 190272729, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios oficiou pela homologação do acordo firmado pelas partes e arquivamento dos presentes autos.

Relatados.

Decido.

De fato, o acordo a ser homologado por este Juízo acarretará a renúncia das vítimas ao direito de prosseguir com o feito, por esses fatos, bem como a renúncia à ação proposta junto ao Juízo Cível, a teor do disposto no parágrafo único, do artigo 74 da Lei nº. 9.099/95.

No caso sub judice, as partes entabularam acordo extrajudicial (ID. 190103239).

Do exposto, HOMOLOGO o acordo firmado pelas partes no ID. 190103239 para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, por consequência, nos termos do parágrafo único, do artigo 74, da Lei nº. 9.099/95, ante a renúncia das vítimas, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato, nos termos do artigo 397, inciso IV, do CPP, c/c o artigo 107, inciso V, do CP, e determino o arquivamento dos autos, depois de cumpridas as formalidades legais.

P.R.I.

ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRÂNCIO MINARÉ Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
20/03/2024 10:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/03/2024 08:38

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 08:29

Recebidos os autos
19/03/2024 08:29

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
19/03/2024 07:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
18/03/2024 10:23

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 10:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/03/2024 10:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/03/2024 08:16

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 08:14

Juntada de Certidão
15/03/2024 11:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/01/2024 08:49

Juntada de Certidão
25/12/2023 11:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/12/2023 16:11

Expedição de Outros documentos.
20/12/2023 16:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/12/2023 10:10

Recebidos os autos
13/12/2023 10:10

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 08:06

Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
12/12/2023 21:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/12/2023 09:38

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 09:09

Juntada de Certidão
11/12/2023 18:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2023

Ultima Atualização
02/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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