TJDFT - 0733110-60.2022.8.07.0016
1ª instância - 1ª Vara de Execucao Fiscal do Df
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/05/2025 03:21
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/05/2025 23:59.
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03/04/2025 03:04
Decorrido prazo de ALTERNATIVA FARMACIA DE MANIPULACAO E LABORATORIO ESPEC - ME em 02/04/2025 23:59.
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12/03/2025 02:23
Publicado Decisão em 12/03/2025.
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12/03/2025 02:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
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10/03/2025 07:30
Expedição de Outros documentos.
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25/02/2025 19:07
Recebidos os autos
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25/02/2025 19:07
Processo Suspenso por Execução Frustrada
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25/02/2025 19:07
Determinada a quebra do sigilo fiscal
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11/05/2024 03:22
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/05/2024 23:59.
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13/04/2024 03:35
Decorrido prazo de ALTERNATIVA FARMACIA DE MANIPULACAO E LABORATORIO ESPEC - ME em 12/04/2024 23:59.
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10/04/2024 07:30
Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
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27/03/2024 11:28
Juntada de Petição de petição
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19/03/2024 03:12
Publicado Decisão em 19/03/2024.
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19/03/2024 03:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
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18/03/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0733110-60.2022.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ALTERNATIVA FARMACIA DE MANIPULACAO E LABORATORIO ESPEC - ME REPRESENTANTE LEGAL: JULIO CEZAR TATSCH SIQUEIRA DECISÃO Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do devedor para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório.
DECIDO.
Com relação ao pedido de penhora, verifico que foi satisfeito o requisito do art. 7º, II, da Lei nº 6.830/80.
Destarte, em atenção à ordem estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80, determino a penhora dos valores pertencentes ao(s) Executado(s) ALTERNATIVA FARMACIA DE MANIPULACAO E LABORATORIO ESPEC - ME - CPF/CNPJ: 26.***.***/0001-72, no valor de R$ 43.683,20 (quarenta e três mil seiscentos e oitenta e três reais e vinte centavos), via sistema Sisbajud.
Com o advento da resposta à determinação de penhora online, adote-se uma das medidas abaixo conforme o caso: 1) Caso a diligência reste infrutífera, intime-se o Exequente para indicar objetivamente bens passíveis de penhora, com a advertência de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão tem início na data em que a Fazenda Pública tenha ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis e, findo este, de que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS); 2) Caso o valor constrito seja irrisório, ou seja, igual ou inferior ao valor mínimo das custas do processo de execução fiscal, cujo valor corresponde a R$ 42,16 (quarenta e dois reais e dezesseis centavos), nos termos do item II da Tabela “G” do Regimento de Custas do TJDFT, determino a sua liberação, em observância ao disposto no art. 836 do CPC, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante.
Após, intime-se o Exequente para indicar bens passíveis de penhora.
Desde já, fica registrado que, caso não seja adotada medida efetiva para a localização dos referidos bens, será adotado o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80, conforme descrito no item anterior; 3) Caso o montante bloqueado ultrapasse o valor devido, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.
Promova-se, ainda, a liberação do valor excedente ao crédito.
Para tudo, juntem-se os comprovantes.
Por fim, intime-se o devedor.
No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.
O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.
Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente; 4) Caso o montante bloqueado seja menor ou igual ao valor do débito, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.
Junte-se o comprovante.
Por fim, intime-se o devedor.
No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.
O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.
Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente e, não sendo o montante suficiente para quitar o débito, dê-se vista ao Distrito Federal para que comprove o abatimento proporcional da dívida e promova o andamento do feito.
Por fim, confiro caráter sigiloso à presente decisão, justificando tal medida garantir eficácia à ordem exarada, ficando a publicidade de seu conteúdo autorizada com a juntada da resposta do protocolo de bloqueio no sistema Sisbajud.
Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital. -
15/03/2024 11:41
Expedição de Outros documentos.
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15/03/2024 11:40
Expedição de Outros documentos.
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15/03/2024 11:38
Juntada de Certidão
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12/03/2024 11:01
Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
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07/03/2024 13:55
Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
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31/10/2023 20:58
Recebidos os autos
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31/10/2023 20:58
Determinado o bloqueio/penhora on line
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16/02/2023 13:31
Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
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07/10/2022 07:58
Recebidos os autos do CEJUSC
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07/10/2022 07:58
Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF
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07/10/2022 07:58
Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/10/2022 15:15, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
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29/09/2022 00:30
Decorrido prazo de JULIO CEZAR TATSCH SIQUEIRA em 28/09/2022 23:59:59.
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21/09/2022 08:14
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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05/09/2022 04:49
Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
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01/09/2022 07:56
Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
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01/09/2022 07:56
Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
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19/08/2022 07:42
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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19/08/2022 07:42
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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19/08/2022 07:42
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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30/07/2022 16:53
Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/10/2022 15:15, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
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29/07/2022 14:54
Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/09/2022 14:15, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
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28/07/2022 12:13
Recebidos os autos
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28/07/2022 12:13
Decisão interlocutória - recebido
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27/07/2022 15:20
Conclusos para despacho para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
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26/07/2022 13:02
Juntada de Petição de petição
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07/07/2022 09:16
Expedição de Outros documentos.
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03/07/2022 19:43
Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
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20/06/2022 20:56
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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15/06/2022 13:20
Recebidos os autos
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15/06/2022 13:20
Decisão interlocutória - recebido
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15/06/2022 11:30
Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/09/2022 14:15, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
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15/06/2022 11:30
Remetidos os Autos ao CEJUSC 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
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15/06/2022 11:29
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/06/2022
Ultima Atualização
09/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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