15/08/2025 12:03

Baixa Definitiva
15/08/2025 12:03

Expedição de Certidão.
15/08/2025 12:03

Transitado em Julgado em 15/08/2025
15/08/2025 02:16

Decorrido prazo de MARIA LIDIANE AZEVEDO LIMA em 14/08/2025 23:59.
29/07/2025 02:17

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 28/07/2025 23:59.
23/07/2025 02:15

Publicado Ementa em 23/07/2025.
23/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

Direito Civil.

Apelação cível.

Revisional de contrato bancário para fins de financiamento de veículo automotor.

Cédula de crédito bancário.

Capitalização mensal de juros.

Limitação da taxa de juros remuneratórios.

Abusividade não caracterizada.

Recurso conhecido e desprovido.

I.

Caso em exame 1.

Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação revisional de contrato bancário, que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em analisar (1) cobrança de juros remuneratórios acima da média de mercado; (2) capitalização mensal de juros sem pactuação expressa, (3) imposição de tarifas consideradas indevidas; (4) cumulação da comissão de permanência com outros encargos moratórios; (5) manutenção da posse do veículo; e (6) se há readequação das parcelas e valores a restituir.

III.

Razões de decidir 3.

Não há falar em abusividade da taxa contratada no financiamento discutido nos presentes autos (2,95% ao mês), com relação à média do mercado vigente à época da contratação (3,69%). 4.

Para pactuação expressa da capitalização mensal de juros no contrato basta a especificação dos juros mensais e anuais, o que ocorre na hipótese vertente. 5.

Não há cobrança de comissão de permanência no contrato celebrado, não havendo que se falar de ilegalidade no ponto. 6.

Para se manter a posse do veículo com a apelante, imprescindível a demonstração de depósito no valor integral das parcelas, o que não se verifica. 7.

Para análise de tarifas alegadas indevidas depende de especificação e fundamentação, o que não foi objeto das razões recursais.

IV.

Dispositivo 8.

Apelo conhecido e desprovido. _________ Jurisprudência relevante citada: TJDFT, 07330873120238070000, Rel.

Des.

Carlos Pires Soares Neto, 1ª Turma Cível, j. 22/11/2023.
17/07/2025 16:25

Conhecido o recurso de MARIA LIDIANE AZEVEDO LIMA - CPF: *26.***.*29-10 (APELANTE) e não-provido
17/07/2025 13:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/06/2025 00:00

Edital

Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1TCV - Primeira Turma Cível 23ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 1TCV (PERÍODO 9/7 A 16/7/2025) De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador CARLOS PIRES SOARES NETO, Presidente da Primeira Turma Cível e, tendo em vista o disposto no artigo 4º, §§ 1º e 2º da Portaria GPR 841 de 17 de maio de 2021 do TJDFT que regulamenta os procedimentos de julgamento em Plenário Virtual c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30 do dia 09 de Julho de 2025 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas anteriores já publicadas e não julgados mas que foram expressamente adiados para julgamento, os apresentados em mesa que independem de publicação, os pedidos de vista devolvidos para continuação do julgamento e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e, abaixo relacionado(s): Processo 0702118-36.2024.8.07.0020 Número de ordem 1 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo GUILHERME HENRIQUE MOSS BARRETO CORREA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS FELIPE DE PAULA - DF72160-A Polo Passivo NUBANK SOLUCOES FINANCEIRAS LTDACONCILIG TELEMARKETING E COBRANCA LTDA.

Advogado(s) - Polo Passivo REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-ARENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0716625-28.2025.8.07.0000 Número de ordem 2 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo G.

G.

S.

Advogado(s) - Polo Ativo RICARDO FERREIRA DE BRITO - DF38930-A Polo Passivo P.

O.

D.

S.G.

O.

G.

S.E.

O.

G.

S.

Advogado(s) - Polo Passivo JOAO VICTOR RIBEIRO MARTINS - DF78525 Terceiros interessados Processo 0700338-29.2022.8.07.0021 Número de ordem 3 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo R.

D.

S.

V.

L.

Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo R.

L.

B.

Advogado(s) - Polo Passivo MARIA APARECIDA DA SILVA SANTOS OLIVEIRA - DF49291-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0717972-96.2025.8.07.0000 Número de ordem 4 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo VITOR MARTINS CARRIJO Advogado(s) - Polo Ativo MARCELLO JOSE ANDREETTA MENNA - MS19293KLEYDSON GARCIA FEITOSA - MS21537 Polo Passivo AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.GOTOGATE AGENCIA DE VIAGENS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

FLAVIO IGEL - SP306018-ACELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A Terceiros interessados Processo 0719124-82.2025.8.07.0000 Número de ordem 5 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE LUIZ FELIZARDO BARROSO - RJ8632-A Polo Passivo BRAVE ADVANCE IN TECHNOLOGY LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0712742-73.2025.8.07.0000 Número de ordem 6 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo AGENCIA UNION ORGANIZACAO DE EVENTOS EIRELI Advogado(s) - Polo Ativo AGENCIA UNION ORGANIZACAO DE EVENTOS EIRELI JOSUE GOMES SILVA DE MATOS - DF52261-A Polo Passivo RAFAELA BOMFIM BEZERRA CAVALCANTE Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0715411-24.2024.8.07.0004 Número de ordem 7 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA - DF36999-A Polo Passivo JOSE DOS PASSOS AZEVEDO FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0712515-83.2025.8.07.0000 Número de ordem 8 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARDEN ALMEIDA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0701362-19.2025.8.07.9000 Número de ordem 9 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLO
27/06/2025 13:42

Expedição de Intimação de Pauta.
27/06/2025 13:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/06/2025 16:17

Recebidos os autos
14/03/2025 12:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
14/03/2025 08:50

Recebidos os autos
14/03/2025 08:50

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
12/03/2025 18:42

Recebidos os autos
12/03/2025 18:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/03/2025 18:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0734402-22.2022.8.07.0003

Rsp Clinica Odontologica Eireli - EPP

Iranete de Lima Nascimento

Advogado: Joao Paulo Xavier Veiga

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/12/2022 09:52

Exibir Processo

Processo nº 0706465-85.2023.8.07.0008

Residencial Paranoa Parque - 1 Etapa - Q...

Karine do Nascimento Neves

Advogado: Ivo Silva Gomes Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/10/2023 11:57

Exibir Processo

Processo nº 0701603-37.2024.8.07.0008

Jhefferson Alves Pereira

Ng3 Brasilia Consultoria e Servicos Admi...

Advogado: Mayara Brito de Castro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/03/2024 16:25

Exibir Processo

Processo nº 0723015-61.2023.8.07.0007

Maria do Carmo Souza Borges

Luiz Fernando Borges

Advogado: Wendel Sousa Reis

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/10/2023 09:13

Exibir Processo

Processo nº 0705572-63.2024.8.07.0007

Maria Lidiane Ximendes Azevedo

Itau Unibanco Holding S.A.

Advogado: Saulo Rezende Cruvinel

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/03/2024 16:58

Exibir Processo