08/04/2025 18:20

Arquivado Definitivamente
08/04/2025 17:47

Recebidos os autos
08/04/2025 17:47

Remetidos os autos da Contadoria ao 13ª Vara Cível de Brasília.
07/04/2025 18:56

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
07/04/2025 09:58

Juntada de Certidão
07/04/2025 09:58

Juntada de Alvará de levantamento
07/04/2025 09:58

Juntada de Certidão
07/04/2025 09:58

Juntada de Alvará de levantamento
28/03/2025 18:37

Juntada de Certidão
26/03/2025 16:55

Transitado em Julgado em 25/03/2025
25/03/2025 03:16

Decorrido prazo de ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA em 24/03/2025 23:59.
26/02/2025 20:32

Publicado Intimação em 26/02/2025.
26/02/2025 20:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
25/02/2025 09:07

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 16:00

Recebidos os autos
21/02/2025 16:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/02/2025 15:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
18/02/2025 15:02

Expedição de Certidão.
12/02/2025 02:36

Decorrido prazo de ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA em 11/02/2025 23:59.
26/01/2025 01:14

Publicado Intimação em 21/01/2025.
06/01/2025 11:37

Juntada de Petição de petição interlocutória
20/12/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
20/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0708733-02.2024.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CARDIOMIX - CLINICA DE CARDIOLOGIA E EXAMES COMPLEMENTARES EM CARDIOLOGIA S/S EXECUTADO: ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Da realização da penhora: O documento em anexo noticia o bloqueio integral da quantia executada.

Tendo em vista o bloqueio integral do valor remanescente, bem como o descumprimento da decisão de ID218230998, deixo para analisar o pedido de levantamento dos valores após o prazo para impugnação do valor bloqueado.

Observem as partes que, em que pese o disposto no artigo 854, §5º, do Código de Processo Civil, é certo que os valores não transferidos imediatamente para conta judicial permanecem sem qualquer correção monetária ou remuneração até a solução das eventuais manifestações das partes, acarretando danos tanto ao credor quanto ao devedor.

Com efeito, os prazos previstos no CPC para manifestação das partes e, ainda, os prazos necessários para que os autos venham novamente para a conclusão, acabarão por fazer com o que o valor bloqueado não mais seja suficiente para o pagamento integral do débito (em caso de concordância com a penhora) ou, ainda, acabarão por fazer com que o devedor receba valor menor do que teria direito (em caso de desconstituição da penhora), em virtude da ausência de correção e remuneração do valor bloqueado.

Há, portanto, a necessidade de compatibilizar o disposto no artigo 854, §5º do CPC, com o disposto no artigo 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária.

Desta forma, declaro efetivada em penhora o bloqueio realizado e promovo, nesta data, a transferência do valor bloqueado para conta a disposição deste Juízo, conforme protocolo em anexo, ficando a instituição financeira indicada, na pessoa do gerente geral da agência ali indicada, como depositário fiel da quantia ora penhorada.

Dispensada a lavratura de termo de penhora, na forma do artigo 854, §5º, do Código de Processo Civil.

Executado com advogado: Fica o devedor intimado, através do seu patrono constituído, acerca do bloqueio, transferência e penhora realizadas, inclusive para fins do disposto nos §§2º e 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil.

Executado sem advogado: Promova-se a respectiva intimação pessoal.

Caso a intimação seja realizada pela via postal (art. 513, §2º, inciso II, do CPC), o mandado deverá ser dirigido para o endereço onde ocorreu a citação ou, se existente nos autos, para outro endereço informado pelo próprio executado.

Caso a diligência seja infrutífera, por alteração de endereço sem prévia comunicação ao Juízo, nos termos do parágrafo único do art. 274 do Código de Processo Civil, presumir-se-á válida a sua realização, pois dirigida ao endereço em que o executado foi citado/intimado, ou, ainda, para o endereço por ele próprio fornecido, razão pela qual os prazos passarão a fluir a partir da data da juntada do respectivo AR.

Prazo para manifestação: Observem, ainda, que o prazo para manifestação é de 15 dias, em relação às matérias indicadas no artigo 525, §11º do CPC (em caso de cumprimento de sentença) ou no artigo 917, §1º do CPC (em caso de execução).

Manifestação do exequente: O exequente deverá, desde já, independentemente da apresentação de impugnação à penhora, informar se o valor penhorado possibilita a extinção pelo pagamento, ciente de que seu silêncio será interpretado como anuência.

Caso aponte a existência de débito remanescente, deverá trazer planilha discriminada, já com o abatimento do valor penhorado.

Em quaisquer das hipóteses deve fornecer número da agência, conta e banco para transferência da quantia (incusive chave pix, se houver) e, caso o pedido seja para transferência em conta do patrono, observar se a procuração confere poderes para dar e receber quitação, evitando intimações desnecessárias.

Em caso de ausência de impugnação à penhora, fica desde já autorizada a expedição de alvará de levantamento/ofício de transferência em favor do exequente, desde que ausente qualquer penhora no rosto dos autos.

Datado e assinado eletronicamente.

VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito
18/12/2024 18:04

Recebidos os autos
18/12/2024 18:04

Deferido o pedido de CARDIOMIX - CLINICA DE CARDIOLOGIA E EXAMES COMPLEMENTARES EM CARDIOLOGIA S/S - CNPJ: 38.***.***/0001-00 (EXEQUENTE).
29/11/2024 11:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
27/11/2024 02:26

Publicado Decisão em 27/11/2024.
26/11/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
26/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0708733-02.2024.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CARDIOMIX - CLINICA DE CARDIOLOGIA E EXAMES COMPLEMENTARES EM CARDIOLOGIA S/S EXECUTADO: ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Ao exequente para indicar em forma de percentual quanto do valor bloqueado deverá ser transferido ao patrono, a título de honorários, e quanto deverá ser transferido à parte, uma vez que os valores nominais são atualizados diariamente, bem como não se revela razoável que o advogado receba, de pronto, a integralidade do valor que lhe é devido, enquanto a própria parte exequente não receberá.

Prazo: 05 (cinco) dias. 2.

O exequente requer a emissão judicial de ordem de bloqueio de ativos com possibilidade de reiteração, a chamada “teimosinha”.

Com efeito, uma das ferramentas do Sisbajud é a possibilidade de emitir uma ordem de bloqueio que permaneça ativa no sistema até que o valor da dívida seja integralmente bloqueado.

Ante o exposto, defiro o pedido.

Promova-se a ordem, para o período de 15 dias.

Caso se trate de pessoa jurídica, a diligência deverá ser realizada utilizando somente os oito primeiros dígitos do CNPJ, a fim de que a pesquisa alcance, também, as eventuais filiais existentes.

Aguarde-se o término do período deferido.

Concluído o ciclo, junte-se o resultado e intime-se o exequente.

Datado e assinado digitalmente.

VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito
25/11/2024 09:43

Juntada de Petição de petição interlocutória
22/11/2024 18:19

Recebidos os autos
22/11/2024 18:19

Deferido o pedido de CARDIOMIX - CLINICA DE CARDIOLOGIA E EXAMES COMPLEMENTARES EM CARDIOLOGIA S/S - CNPJ: 38.***.***/0001-00 (EXEQUENTE).
30/10/2024 09:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
24/10/2024 02:21

Decorrido prazo de ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA em 23/10/2024 23:59.
02/10/2024 02:21

Publicado Decisão em 02/10/2024.
02/10/2024 02:21

Publicado Decisão em 02/10/2024.
01/10/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0708733-02.2024.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CARDIOMIX - CLINICA DE CARDIOLOGIA E EXAMES COMPLEMENTARES EM CARDIOLOGIA S/S EXECUTADO: ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DA PENHORA PARCIAL NO SISBAJUD O documento em anexo noticia o bloqueio parcial da quantia executada.

Observem as partes que, em que pese o disposto no artigo 854, §5º, do Código de Processo Civil, é certo que os valores não transferidos imediatamente para conta judicial permanecerem sem qualquer correção monetária ou remuneração até a solução das eventuais manifestações das partes, acarretando danos tanto ao credor quanto ao devedor.

Com efeito, os prazos previstos no CPC para manifestação das partes e, ainda, os prazos necessários para que os autos venham novamente para a conclusão, acabarão por fazer com o que o devedor receba valor menor do que teria direito (em caso de desconstituição da penhora), ou, ainda, que o credor tenha novo remanescente a ser cobrado (em caso de aceitação da penhora), em virtude da ausência de correção e remuneração do valor bloqueado.

Há, portanto, a necessidade de compatibilizar o disposto no artigo 854, §5º do CPC, com o disposto no artigo 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária.

Desta forma, declaro efetivada a penhora o bloqueio realizado e promovo a transferência do valor bloqueado para conta a disposição deste Juízo, conforme protocolo em anexo, ficando a instituição financeira ali indicada, na pessoa do gerente geral da agência, como depositário fiel da quantia ora penhorada.

Dispensada a lavratura de termo de penhora, na forma do artigo 854, §5º, do Código de Processo Civil.

Executado com advogado: Fica o devedor intimado, através do seu patrono constituído, acerca do bloqueio, transferência e penhora realizadas, inclusive para fins do disposto nos §§2º e 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil.

Executado sem advogado: Promova-se a respectiva intimação pessoal.

Caso a intimação seja realizada pela via postal (art. 513, §2º, inciso II, do CPC), o mandado deverá ser dirigido para o endereço onde ocorreu a citação ou, se existente nos autos, para outro endereço informado pelo próprio executado.

Caso a diligência seja infrutífera, por alteração de endereço sem prévia comunicação ao Juízo, nos termos do parágrafo único do art. 274 do Código de Processo Civil, presumir-se-á válida a sua realização, pois dirigida ao endereço em que o executado foi citado/intimado, ou, ainda, para o endereço por ele próprio fornecido, razão pela qual os prazos passarão a fluir a partir da data da juntada do respectivo AR.

Prazo para manifestação: Observem, ainda, que o prazo para manifestação é de 15 dias, em relação às matérias indicadas no artigo 525, §11º do CPC (em caso de cumprimento de sentença) ou no artigo 917, §1º do CPC (em caso de execução).

DA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PELO JUÍZO Diante da insuficiência do crédito para a satisfação da execução, em atenção aos princípios da celeridade, da concentração dos atos e da eficiência, determino, de ofício, consulta aos demais sistemas conveniados, para a localização de bens penhoráveis em nome do executado.

Ao exequente, quanto ao resultado da diligência.

Observe, ainda, que: a) em relação ao Renajud: - se houver indicação de veículo alienado fiduciariamente, não é possível a penhora da propriedade, mas, tão somente, dos eventuais direitos, cabendo ao exequente indicar a instituição financeira (informação a ser obtida perante o Detran) e o endereço para o cumprimento do mandado; - se houver indicação de veículo com restrição administrativa, compete ao exequente diligenciar acerca da natureza de tal restrição perante a autoridade de trânsito, a fim de verificar a possibilidade de penhora; - se houver indicação de veículo com restrições judiciais ou penhoras anteriores, cabe ao exequente diligenciar perante os Juízos que as determinaram e trazer aos autos documentos que comprovem que o valor do veículo é suficente para quitar as obrigações anteriores e, ainda, que haverá saldo remanescente, evitando-se, assim, penhoras ineficazes; - se houver indicação de veículo sem qualquer restrição, deverá informar se pretende a penhora; - em quaisquer das hipóteses de penhora, deverá indicar o valor da avaliação (a ser obtido nas tabelas disponíveis na internet - art. 841, IV, do CPC) e o endereço para o eventual cumprimento do mandado do mandado de remoção. b) em relação ao Infojud de pessoa pessoa física: - observem que o resultado da pesquisa será anexado ao processo e marcado como sigiloso, somente sendo acessível aos procuradores cadastrados; - ficam as partes advertidas de que o documento é sigiloso e somente pode ser usado para fins de instrução deste processo, desde já cientes de que o sistema registra o dia, hora e o responsável pelo acesso; - caso verifiquem que, por alguma inconsistência do sistema, o documento não está anotado como sigiloso, deverão imediatamente comunicar o fato à Secretaria deste Juízo, para a adoção das providências pertinentes. c) Em relação ao Infojud de pessoa jurídica: - a Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (DIRPJ) existiu somente até o ano de 2014, sendo substituída pela Escrituração Contábil Fiscal (ECF); - no Infojud estão disponíveis as DIRPJs e ECFs somente até o ano de 2020 e não há notícia, por parte da Receita Federal, de quando o sistema será alimentado com informações atuais; - a ECF não contém declaração de bens, mas, tão somente, os dados e os rendimentos da sociedade empresária; - não há qualquer efetividade em solicitar o acesso à DIPRJ ou ECF de mais de três anos atrás, haja vista a obtenção das declarações de imposto de renda pretéritas não indicam bens presentes ou futuros que possam ensejar à satisfação do débito (CPC, art.789), mas mera especulação da vida privada de outrem e, portanto, medida inconstitucional, razão pela qual a pesquisa não será realizada. d) em relação ao SNIPER: - observe que o SNIPER, no momento, apenas relaciona graficamente base de dados de diferentes origens e que, conforme orientação do próprio CNJ, as informações, para fins de prova, devem ser checadas em suas fontes originárias.

Assim, por exemplo, qualquer pretensão relativas à pessoas jurídicas deve vir acompanhada de documentos expedidos pela Junta Comercial respectiva, a fim de afastar qualquer possibilidade de incorreção da informação prestada pelo SNIPER. - observe, ainda, que a existência de símbolo triangular ao lado do nome de pessoa jurídica indica possível paralisação da atividade comercial, sendo que tais informações devem ser diligenciadas pela própria parte, perante a Receita Federal e Junta Comercial. - observe, por fim, que a existência de símbolo de cruz ao lado do nome de pessoa física indica o seu falecimento, razão pela qual, se o caso, deverá o exequente promover a regularização do polo passivo, independentemente de nova intimação para tal finalidade. e) em relação ao Registro de Imóveis, cumpre anotar que o artigo 25 do Provimento Extrajudicial 59/2023 da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal autoriza, tão somente, a pesquisa eletrônica, independentemente de recolhimento de emolumentos, nas ações em que for concedido o benefício da assistência judiciária gratuita, nas de execução fiscal e criminal.

Desta forma, compete à parte interessada efetuar a pesquisa, caso assim o desejar, arcando com o respectivo ônus.

Observe, ainda, que: - a pesquisa poderá ser realizada no site https://registradores.onr.org.br/. - se houver indicação de bem imóvel alienado fiduciariamente, não é possível a penhora da propriedade, mas, tão somente, dos eventuais direitos, cabendo ao exequente indicar a instituição financeira (informação indicada na própria matrícula) e o endereço para o cumprimento do mandado; - se houver indicação de bem imóvel hipotecados, deverá fornecer o endereço do credor hipotecário, para que regular intimação e pedido de informações quanto ao débito hipotecário existente; - se houver bem imóvel com constrição anterior (penhora, arresto etc.), deverá informar o valor aproximado do imóvel e o valor atualizado da constrição anterior, trazendo aos autos os respectivos documentos dos Juízos que ordenaram tais atos, evitando a realização de penhora que se revele infrutífera; - em qualquer caso deverá, desde já, analisar se o imóvel é bem de família e, portanto, impenhorável; - em qualquer caso deverá, também, observar se o valor do débito executado é significativo e, portanto, compatível como valor a ser recolhido a título de emolumentos ao serviço registral para o registro de eventual constrição. f) caso o executado tenha advogado constituído nos autos, em homenagem ao princípio da transparência patrimonial, previsto no artigo 772, inciso III, do Código de Processo Civil, fica desde já intimado para indicar bens passíveis de penhora, conforme artigo 774, inciso V, do CPC, sob pena de multa de 10% sobre o valor do débito, em favor do exequente.

O exequente fica, desde já intimado para, independentemente de nova intimação, manifestar-se sobre a indicação feita pelo executado ou, ainda, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do processo.

Ao exequente, ainda, para observar que a multa prevista no artigo 774, inciso V, do Código de Processo Civil somente pode ser aplicada em caso de demonstração de que o executado efetivamente ocultou bens, deixando de indicá-los ao Juízo.

Assim, caso pretenda o recebimento da multa, deverá, desde já, comprovar a omissão do executado.

DA CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO PELO EXEQUENTE a) em relação à inscrição em cadastros de inadimplentes: - sem prejuízo das determinações acima, caso o exequente pretenda a inscrição do executado nos cadastros de inadimplentes, na forma do artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil, fica, desde já, deferido o pedido, independentemente de nova conclusão; - apresentada petição expressa neste sentido, oficie-se de forma eletrônica para a inscrição no SERASAJUD e inclua-se alerta no sistema PJe; - o exequente arcará com os pagamento das custas, se o caso, salvo se beneficiário da justiça gratuita; - o exequente deverá informar imediatamente eventual extinção da obrigação, por qualquer meio, a fim de que seja promovida a retirada da anotação, assumindo o ônus em caso de eventual desídia. b) em relação à expedição de certidão de protesto: - sem prejuízo das determinações acima, caso o exequente pretenda a expedição de certidão de crédito na forma do artigo 517 do Código de Processo Civil fica, desde já, deferido o pedido, independentemente de nova conclusão; - apresentada petição expressa neste sentido, expeça-se a certidão de crédito, que deverá ser impressa pelo próprio exequente e encaminhada por seus próprios meios ao Ofício de Protesto competente; - o exequente arcará com os pagamento das custas (pela expedição de certidão) e emolumentos de tal ato (no Ofício de Protesto), salvo se beneficiário da gratuidade da Justiça; - a guia de pagamento das custas devidas pela certidão deve ser apresentada juntamente com a petição, sob pena de não expedição até sua efetiva comprovação; - em caso de extinção da obrigação, por qualquer meio, cabe às próprias partes adotarem as providências cabíveis perante o Ofício de Protesto, para o respectivo cancelamento; - os emolumentos decorrentes do cancelamento do protesto devem ser pagos pela própria parte interessada, salvo se beneficiária da justiça gratuita, o que deverá ser comprovado diretamente no Ofício de Protesto, mediante a apresentação da cópia da decisão que lhe deferiu o benefício. c) em relação à outras diligências: Não havendo informação de qualquer bem nas pesquisas acima realizadas ou, ainda, caso desconstituída ou insuficiente qualquer penhora realizada nos autos, o exequente, também observando os princípios da cooperação, concentração dos atos, celeridade e eficiência, da mesma forma como realizado pelo Juízo, deverá: - indicar outros bens à penhora ou informar, em uma única petição, todas as diligências que pretende ver realizadas, em ordem de prioridade, observando que a apresentação mensal de petições, cada qual com um pedido diverso ou com reiteração, de forma a procrastinar o andamento do processo, a fim de evitar a suspensão na forma do artigo 921 do Código de Processo Civil, implicará em condenação por litigância de má-fé; - alternativamente, dizer se tem interesse na suspensão do processo, na forma do artigo 921 do Código de Processo Civil.

O não cumprimento adequado das determinações contidas nesta decisão ou o mero pedido de reiteração de diligência já realizada implicará na imediata intimação pessoal do exequente, para cumprimento do determinado, sob pena de extinção.

Prazo de 05 dias, sob pena de extinção.

Datado e assinado eletronicamente.

Shara Pereira de Pontes Maia Juíza de Direito Substituta
30/09/2024 13:51

Juntada de Petição de petição interlocutória
27/09/2024 17:30

Recebidos os autos
27/09/2024 17:30

Deferido em parte o pedido de CARDIOMIX - CLINICA DE CARDIOLOGIA E EXAMES COMPLEMENTARES EM CARDIOLOGIA S/S - CNPJ: 38.***.***/0001-00 (EXEQUENTE)
27/09/2024 16:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) SHARA PEREIRA DE PONTES
06/09/2024 08:44

Juntada de Petição de petição interlocutória
06/09/2024 02:50

Decorrido prazo de ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA em 05/09/2024 23:59.
15/08/2024 02:24

Publicado Decisão em 15/08/2024.
15/08/2024 02:24

Publicado Decisão em 15/08/2024.
14/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
13/08/2024 11:16

Expedição de Certidão.
13/08/2024 11:14

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/08/2024 20:18

Recebidos os autos
12/08/2024 20:18

Outras decisões
19/07/2024 09:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
16/07/2024 15:35

Transitado em Julgado em 12/07/2024
15/07/2024 14:08

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 14:03

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 04:24

Decorrido prazo de ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA em 11/07/2024 23:59.
20/06/2024 02:40

Publicado Sentença em 20/06/2024.
19/06/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
19/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0708733-02.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARDIOMIX - CLINICA DE CARDIOLOGIA E EXAMES COMPLEMENTARES EM CARDIOLOGIA S/S REU: ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA SENTENÇA 1.

CARDIOMIX CLÍNICA DE CARDIOLOGIA E EXAMES COMPLEMENTARES LTDA. ingressou com ação pelo procedimento comum em face de ESMALE ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA alegando que, em 14.06.2019, celebraram contrato de prestação de serviços médicos e clínicos, mas a ré deixou de efetuar os pagamentos devidos a partir de maio de 2023.

Aduziu que, em 13.09.2023, informou, por e-mail, acerca dos débitos existentes e suspendeu o atendimento, as a ré, mesmo assim, não cumpriu com suas obrigações.

Requereu a procedência do pedido, com a rescisão do contrato celebrado entre as partes e a condenação da ré ao pagamento do valor atualizado de R$ 28.450,05 (vinte e oito mil, quatrocentos e cinquenta reais e cinco reais), bem como ao pagamento de honorários no importe de 20% do valor da causa.

Juntou documentos.

Citada (ID 192341992), a ré apresentou contestação (ID 195060946), alegando, em síntese, que os valores pretendidos pela autora foram glosados pela ré, pois correspondiam a procedimentos médicos tecnicamente desnecessários.

Afirmou que os valores devidos são muito inferiores aos valores cobrados.

Alegou que os documentos juntados são insuficientes para demonstrar a existência do débito.

O autor apresentou réplica, afirmando que as notas fiscais acostadas aos autos, suficientes para a demonstração do débito, são emitidas somente 30 dias após o encaminhamento das faturas de prestação de serviços à ré, contando com a aprovação dela para a emissão do documento fiscal.

Destacou, mais uma vez, que são devidos os valores ali indicados (ID 196044472).

Intimado para comprovar que realizou a glosa dos valores cobrados nos autos, a ré solicitou acesso aos registros e documentos do faturamento da autora (ID 197940926).

A autora peticionou alegando que se trata de pedido procrastinatório e requereu a condenação da ré em litigância de má-fé (ID 198137375). 2.

DO SANEAMENTO DO PROCESSO Estão presentes os requisitos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, não foram arguidas preliminares em contestação e não há irregularidades a serem sanadas, razão pela qual dou o processo por saneado.

DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Nos termos imperativos do artigo 355, do Código de Processo Civil, quando não houver necessidade de produção de outras provas, o processo deve receber julgamento antecipado, na medida em que se trata de matéria exclusivamente de direito ou que demanda apenas prova documental, a ser produzida na forma do artigo 434, do Código de Processo Civil.

DO MÉRITO Em relação ao pedido de rescisão contratual, a relação jurídica está comprovada por intermédio do contrato de prestação de serviços (ID 189292404).

A parte autora tem o direito de, a qualquer tempo, encerrar a relação contratual, não tendo a ré sequer apresentado contestação em relação à tal pretensão, razão pela qual o pedido deve ser acolhido.

Em relação ao débito, o contrato de prestação de serviços, relatório de guias, notas fiscais e e-mail de cobrança são suficientes para apontar a sua existência, haja vista que as alegações contidas na inicial são absolutamente genéricas.

Com efeito, melhor seria a ré simplesmente comparecer em juízo e, cumprindo com seu dever de lealdade, assumir a existência do débito, do que apresentar alegações que sabidamente são destituídas de fundamento.

Com efeito, a par da genérica alegação acerca de glosa, foi lhe dada a oportunidade de provar o fato impeditivo do direito da autora, apresentando, mais uma vez, petição genérica, pedindo acesso ao faturamento da autora, pedido que em absolutamente nada lhe auxilia, pois, a toda evidência, se houvesse ocorrido a glosa, haveria documentos a serem apresentados em juízo, em posse da própria ré, haja vista o estabelecido na cláusula sexta do contrato celebrado entre as partes.

Forçoso reconhecer, assim, a existência do débito, todavia não há nos autos qualquer prova de que o pagamento tenha sido efetuado.

Assim, não resta alternativa a não ser o acolhimento do pedido.

Por outro vértice, considerando que o autor apresentou planilha já indicando a incidência de juros e correção monetária, a fim de evitar a capitalização indevida, faz-se necessário adotar o valor histórico apontado, com incidência de juros até o efetivo pagamento.

Em relação a litigância de má-fé, verifica-se que a ré pretendeu alterar a verdade dos fatos, narrando o que não ocorreram (glosa) e, ainda, portando-se de forma temerária, a fim de requerer a produção de provas, com acesso a documentos da autora, sem qualquer necessidade, com a finalidade de protelar o andamento do processo.

Assim, evidente a ofensa ao disposto no artigo 80 do Código de Processo Civil.

Por fim, a autora requer a fixação dos honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor da condenação.

No entanto, não há previsão quanto a esse montante, razão pela qual cabe ao Juízo arbitrar o percentual, levando em consideração os critérios legais, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. 3.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para decretar a rescisão do contrato firmado entre as partes e condenar a ré ao pagamento de: - R$ 5.810,25 (cinco mil, oitocentos e dez reais e vinte e cinco centavos) referente a nota fiscal 112 (ID 1892924408 - Pág. 3) corrigida monetariamente e acrescida de juros legais desde o vencimento até a data do efetivo pagamento, - R$ 20.527,81 (vinte mil, quinhentos e vinte e sete reais e oitenta e um centavos) referente a nota fiscal 155 (ID 1892924410 - Pág. 5) corrigida monetariamente e acrescida de juros legais desde o vencimento até a data do efetivo pagamento.

Condeno a ré, ainda, a pagar multa por litigância de má-fé, no valor de 2% do valor da condenação.

Extingo o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Em face da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, de 10% do valor do débito, com fundamento no artigo 85, 2º, do Código de Processo Civil.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito
17/06/2024 15:29

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 14:27

Expedição de Certidão.
05/06/2024 18:16

Recebidos os autos
05/06/2024 18:16

Julgado procedente o pedido
05/06/2024 18:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
05/06/2024 18:07

Cancelada a movimentação processual
05/06/2024 18:07

Desentranhado o documento
05/06/2024 17:51

Recebidos os autos
03/06/2024 15:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
27/05/2024 11:28

Juntada de Petição de impugnação
24/05/2024 09:08

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 02:25

Publicado Decisão em 20/05/2024.
17/05/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
15/05/2024 12:37

Recebidos os autos
15/05/2024 12:37

Outras decisões
14/05/2024 15:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
08/05/2024 15:52

Juntada de Petição de réplica
08/05/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
06/05/2024 20:46

Expedição de Certidão.
29/04/2024 17:50

Juntada de Petição de contestação
06/04/2024 03:11

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
21/03/2024 10:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/03/2024 02:38

Publicado Decisão em 20/03/2024.
19/03/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0708733-02.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARDIOMIX - CLINICA DE CARDIOLOGIA E EXAMES COMPLEMENTARES EM CARDIOLOGIA S/S REU: ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

DO RECEBIMENTO DA INICIAL A petição inicial preenche os requisitos legais e não é o caso de improcedência liminar, razão pela qual deveria ser designada data para realização de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334 CPC).

Ocorre que não se mostra viável, na ótica da efetividade da atividade jurisdicional e em observância do princípio da razoável duração do processo, a designação da aludida audiência inaugural neste processo.

Registre-se, ainda, que a postergação da aludida audiência não acarreta qualquer prejuízo às partes (art. 188 e 277 CPC), estando o juízo autorizado a assim proceder quando a adequação/flexibilização procedimental se mostrar necessária diante das peculiaridades não só da causa, mas também da própria justiça local (artigo 139 CPC) ou, ainda, quando verificar a pouca probabilidade de composição entre as partes, com base no que comumente se observa em processos semelhantes em curso no Poder Judiciário.

Assim, deixo de designar a audiência de conciliação, sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos. 2.

DA CITAÇÃO DO RÉU Cite-se a parte ré para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser considerada revel e serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC).

Advirta-se que o prazo para contestação deve observar a regra do artigo 231, I, do CPC.

Advirta-se, ainda, que sua contestação deverá ser subscrita por advogado(a) regularmente inscrito(a) na Ordem dos Advogados do Brasil.

A parte ré e seu advogado deverão informar nos autos seus endereços eletrônicos, observando que as eventuais intimações pessoais que se fizerem necessárias serão realizadas por este meio, conforme artigo 270 do Código de Processo Civil, razão pela qual qualquer alteração deverá ser previamente comunicada, sob pena de ser considerada válida a intimação, na forma do artigo 274, parágrafo único do mesmo diploma legal. 3.

DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU 3.1.

Caso o réu não seja localizado no endereço informado na petição inicial, defiro, desde já, a requisição de informações, via SISBAJUD, INFOSEG e SIEL.

O sistema INFOSEG, por utilizar a mesma base de dados do sistema Infojud, não será diligenciado. 3.2 Caso a diligência seja frutífera, ao autor para, no prazo de 05 dias, tomar ciência do resultado e adotar as seguintes providências, em atenção ao princípio da cooperação: - listar todos os endereços indicados nos respectivos sistemas, bem como informar quais deles já foram diligenciados, com a indicação do respectivo ID; - indicar quais endereços ainda não foram diligenciados, informando a ordem com que pretende a realização das diligências; - indicar outros endereços de que tenha conhecimento.

Esclareço que a adoção das providências acima determinadas implicará em maior celeridade na análise do processo pelo Juízo, bem como evitará intimações sucessivas para a indicação de novos endereços, sendo, portanto, medida de seu interesse.

Observe que é necessário o esgotamento das diligências em todos os endereços localizados, sob pena de declaração de nulidade da citação.

Observe, ainda, que endereços cujo AR tenha retornado com a informação 'ausente 3x' ou 'não procurado' devem ser diligenciados via Oficial de Justiça ou carta precatória, o que também fica desde já deferido.

Vindo a petição nos termos assinalados, à Secretaria, para expedir as diligências para os endereços indicados, observando-se a ordem de prioridade indicada pelo interessado, independentemente de nova conclusão. 3.3.

Caso a diligência seja infrutífera, ao autor para, no prazo de 05 dias, tomar ciência do resultado e informar expressamente que desconhece o endereço atual do réu, ficando, desde já autorizada a citação editalícia, devendo a Secretaria promover as diligências necessárias, independentemente de conclusão.

Por fim, caso o réu seja pessoa jurídica, deverá trazer aos autos a certidão simplificada da Junta Comercial, apontando os atuais representantes legais da sociedade empresária e seus dados qualificativos e eventuais endereços, a fim de que sejam realizadas diligências em nome deles, conforme determinado nesta decisão.

Datado e assinado eletronicamente.

VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito
15/03/2024 17:14

Recebidos os autos
15/03/2024 17:14

Outras decisões
08/03/2024 14:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
08/03/2024 14:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2024

Ultima Atualização
20/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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