16/10/2024 14:17

Arquivado Definitivamente
16/10/2024 14:16

Transitado em Julgado em 11/10/2024
11/10/2024 02:23

Decorrido prazo de BIANCA RIBEIRO SANTOS CÂMARA em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:23

Decorrido prazo de BIANCA RIBEIRO SANTOS CÂMARA em 10/10/2024 23:59.
19/09/2024 02:32

Publicado Sentença em 19/09/2024.
19/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0701178-86.2024.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BIANCA RIBEIRO SANTOS CÂMARA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Bianca Ribeiro Santos Camara propõe ação acidentária em face do INSS com pedido de condenação em conceder auxílio-doença acidentário, sustentando, em síntese, que exercia a função de auxiliar de escritório e que devido perseguição e assédio moral no ambiente de trabalho desenvolveu doença psiquiátrica, ressaltando que foi indeferido auxílio-doença de espécie previdenciária, mas que padece de incapacidade laboral em decorrência dos fatos vivenciado no ambiente de trabalho.

Recebida a petição inicial, foi determinada a produção de prova pericial.

Perícia judicial em 05/06/2024, que concluiu que há incapacidade, porém sem nexo causal acidentário.

Intimada sobre o laudo pericial, o autor apresentou impugnação, rejeitada à decisão de ID 205628272.

Intimada, a autora informou que não tem interesse na produção de prova oral para comprovar o nexo de causalidade (ID 210794731). É o relatório.

Decido.

Para fins de concessão de benefício acidentário, necessária a presença de nexo causal entre a lesão/doença e a atividade laboral, a teor dos arts. 19, 20 e 21 da Lei nº 8213/91, bem como a existência de incapacidade.

No presente caso, a perícia médica judicial concluiu que o autor possui incapacidade total e temporária desde 11/09/2023.

Por outro lado, não há prova do nexo causal entre o fato e o trabalho do autor, pois não foi emitida a CAT – Comunicação de Acidente do Trabalho pelo empregador, o INSS não reconheceu a natureza acidentária, a autora não mostrou interesse na produção de prova oral, a perícia judicial concluiu que não há nexo entre as patologias que acometem a autora e o exercíco de suas funções laborais e não há qualquer comprovação de que os fatos narrados na petição inicial tenham ocorrido durante o exercício da atividade laborativa.

A ausência de provas do nexo entre a incapacidade do autor e seu trabalho acarreta a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos da tese fixada no julgamento do Tema 629 de Recursos Repetitivos: “A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa.” Isso posto, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento no art. 485, IV do CPC.

Sem custas e sem honorários (art. 129, p. único, da Lei nº 8213/91).

Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

P.

R.

I.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
17/09/2024 15:49

Recebidos os autos
17/09/2024 15:49

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
12/09/2024 13:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
11/09/2024 21:24

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 02:32

Publicado Despacho em 04/09/2024.
04/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0701178-86.2024.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BIANCA RIBEIRO SANTOS CÂMARA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Intime-se a parte autora para dar prosseguimento ao feito, cumprindo as ordens precedentes, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
02/09/2024 14:39

Recebidos os autos
02/09/2024 14:39

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 18:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
22/08/2024 02:17

Decorrido prazo de BIANCA RIBEIRO SANTOS CÂMARA em 21/08/2024 23:59.
31/07/2024 02:30

Publicado Decisão em 31/07/2024.
31/07/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/07/2024 02:25

Decorrido prazo de TANCREDO DE ALMEIDA NEVES NETO em 29/07/2024 23:59.
30/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0701178-86.2024.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BIANCA RIBEIRO SANTOS CÂMARA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de impugnação do autor ao laudo judicial de ID ___ , sustentando, em síntese, que há contradição e que ele não se compatibiliza aos documentos presentes nos autos. É o breve relatório.

Decido.

De fato, a impugnação não merece prosperar, pois o impugnante não apresenta argumentos suficientes para infirmar a conclusão pericial.

A perícia médica foi realizada com rigor científico no exame clínico, além de também fundada análise das provas apresentadas pelas partes.

No mais, as afirmações contidas no laudo médico oficial encontram-se dentro dos limites permitidos para que, com os seus conhecimentos técnicos, conclua o perito conforme lhe convier, de modo que não há se falar em contradição do laudo, considerando ainda que é possível existir enfermidade sem, necessariamente, haver incapacidade.

Cumpre observar que o exame médico realizado pelo perito judicial, profissional nomeado pelo magistrado e imparcial, não se encontra vinculado em relação aos laudos de médicos assistentes do autor.

Cabe ao juiz atribuir aos elementos da prova o valor que a lei estabelece, bem como atender aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, indicando na sentença os motivos que lhe formaram o convencimento, dentre os meios de provas.

Nesse sentido, dispõe o art. 479, do C.P.C. que: "O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito.".

Por fim, é certo que, embora seja autorizado ao segurado emitir a Comunicação de Acidente de trabalho, se trata de um indício da ocorrência do acidente, mas não podendo ser considerado prova do nexo uma vez que é documento produzido unilateralmente pelo segurado interessado.

Por tais motivos, rejeito a impugnação ofertada no ID 204012677.

Intime-se.

Verifico,

por outro lado, que a lide apresentada pela parte aponta como questão de fato relevante e que ainda necessita de dilação probatória: a ocorrência dos fatos narrados na petição inicial durante o exercício do trabalho.

Tal questão de fato pode ser elucidada pela oitiva de testemunhas.

Assim sendo, intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizer se pretende a produção da prova oral e, em caso positivo, informar se concorda que a audiência seja realizada por meio de Videoconferência no sistema Microsoft Teams, tendo em vista a Portaria Conjunta 52 de 08 de maio de 2020.

Havendo interesse na produção de prova oral, deverá o autor apresentar rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 357, 4º, do C.P.C.

Int.

Ressalto que, caso concorde com a audiência virtual, as partes e testemunhas devem possuir meios para a realização da audiência por videoconferência tendo em vista que o acesso ao sistema Microsoft Teams requer acesso à rede mundial de computadores (internet) bem como a utilização de meios eletrônicos como celular, computador ou notebook.

Deve o autor, ainda, informar o seu número de WhatsApp das testemunhas arroladas bem como o número de WhatsApp e endereço de e-mail do advogado constituído nos autos para que seja encaminhado link de acesso à audiência.

Intime-se.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
29/07/2024 14:05

Recebidos os autos
29/07/2024 14:04

Indeferido o pedido de BIANCA RIBEIRO SANTOS CÂMARA - CPF: *45.***.*52-85 (AUTOR)
15/07/2024 12:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
12/07/2024 21:55

Juntada de Petição de impugnação
21/06/2024 03:04

Publicado Despacho em 21/06/2024.
20/06/2024 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0701178-86.2024.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BIANCA RIBEIRO SANTOS CÂMARA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Intime-se a parte autora sobre o laudo médico pericial juntado aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
18/06/2024 18:22

Recebidos os autos
18/06/2024 18:22

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 14:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
13/06/2024 14:21

Juntada de Certidão
12/06/2024 10:53

Juntada de Petição de laudo
05/06/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
11/05/2024 03:34

Decorrido prazo de BIANCA RIBEIRO SANTOS CÂMARA em 10/05/2024 23:59.
03/05/2024 18:58

Juntada de Certidão
03/05/2024 17:54

Recebidos os autos
03/05/2024 17:54

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 14:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
27/04/2024 02:12

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
19/04/2024 02:43

Publicado Decisão em 19/04/2024.
18/04/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
17/04/2024 13:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/04/2024 13:12

Expedição de Mandado.
16/04/2024 17:13

Recebidos os autos
16/04/2024 17:13

Nomeado perito
16/04/2024 17:13

Outras decisões
15/04/2024 11:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
12/04/2024 21:20

Juntada de Petição de emenda à inicial
19/03/2024 03:16

Publicado Despacho em 19/03/2024.
19/03/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0701178-86.2024.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BIANCA RIBEIRO SANTOS DA COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento, para: a) indicar e formular, querendo, assistente técnico e quesitos, para a perícia médica; b) juntar cópia da Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT, subscrita pelo empregador ou outro documento que comprove o acidente alegado ou, ainda, indicar testemunhas para esse fim, observando os termos do art. 129-A da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 14.331 de 04/05/2022; c) tendo em vista que o sistema do processo judicial eletrônico deste Tribunal utiliza-se da base de dados da Receita Federal para autuação do nome das partes, bem como que o nome da autora constante no documento de ID 188353520 não é o mesmo constante na autuação do presente processo, providencie a atualização de seu nome na base de dados da Receita Federal, juntando o respectivo comprovante para o regular prosseguimento do feito; d) nos termos do §1º do art. 2º da Portaria Conjunta 29 de 19 de abril de 2021, informar se anui ao juízo 100% digital, apresentando nos autos o endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular tanto do autor como de seu patrono, para viabilizar a realização das comunicações processuais.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
15/03/2024 14:08

Recebidos os autos
15/03/2024 14:08

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 15:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
01/03/2024 15:46

Juntada de Certidão
29/02/2024 22:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/02/2024

Ultima Atualização
18/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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