16/12/2023 13:04

Arquivado Definitivamente
16/12/2023 13:03

Juntada de Certidão
29/11/2023 18:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
29/11/2023 18:14

Juntada de Certidão
23/11/2023 16:18

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
23/11/2023 16:18

Transitado em Julgado em 21/11/2023
21/11/2023 09:00

Decorrido prazo de MARCELO PIRES DE MENDONCA em 20/11/2023 23:59.
21/11/2023 09:00

Decorrido prazo de NEW COLCHOES LTDA em 20/11/2023 23:59.
03/11/2023 02:39

Publicado Sentença em 03/11/2023.
01/11/2023 08:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
23/10/2023 15:57

Recebidos os autos
23/10/2023 15:57

Extinto o processo por desistência
23/10/2023 14:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
16/10/2023 18:59

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
09/10/2023 12:37

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 10:10

Publicado Certidão em 04/10/2023.
04/10/2023 10:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
03/10/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0739439-54.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARCELO PIRES DE MENDONCA REQUERIDO: NEW COLCHOES LTDA CERTIDÃO De ordem, intime-se a parte autora para se manifestar em réplica à contestação, no prazo de 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA/DF, 30 de setembro de 2023 21:30:34.

Rubenice Mariá Silva Costa Assessora
30/09/2023 21:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
30/09/2023 21:32

Juntada de Certidão
15/09/2023 10:51

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
13/09/2023 21:55

Juntada de Petição de contestação
04/09/2023 17:00

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/09/2023 17:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
04/09/2023 17:00

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/09/2023 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/09/2023 12:07

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 11:00

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
31/07/2023 02:12

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/07/2023 00:30

Publicado Certidão em 24/07/2023.
22/07/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
21/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0739439-54.2023.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARCELO PIRES DE MENDONCA REQUERIDO: NEW COLCHOES LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Ação em que a parte autora pretende a antecipação dos efeitos da tutela a fim de que haja a suspensão das cobranças lançadas pela ré em sua fatura de cartão de crédito, no valor mensal de R$ 275,00, referente à aquisição de produto com defeito comercializado pela empresa requerida.

O rito do juizado, tal qual previsto na Lei 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade a tempo e a hora.

De fato, sendo cânone fundamental do sistema processual em questão a conciliação, a concessão da antecipação de tutela vulnera esse princípio, na medida em que, ao antecipar os efeitos da pretensão deduzida em Juízo, desfavorece a conciliação.

Assim, o pedido de antecipação da tutela nestes Juizados - que de excepcional torna-se a cada dia mais habitual - tem-se mostrado nocivo, desvirtuador e deformador do rito, pois exige do feito tramitação extra e oferece oportunidade para a interposição de reclamações e impetração de mandado de segurança. É, enfim, um fator de demora na entrega da prestação jurisdicional como um todo.

Ao Juiz do Juizado cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na Lei, atendendo os critérios contidos no seu artigo segundo.

Preservando a integridade do procedimento, o Juiz assegura a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito.

Ao abrir exceções, comprometerá todo o sistema.

Ademais, a opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei dos Juizados Especiais, cabe exclusivamente à parte autora.

Esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos Juizados a antecipação desejada, deverá a parte formular seu pleito perante a Justiça Tradicional.

Desta forma, a antecipação de tutela no rito da Lei nº 9.099/95 deve ser sempre uma medida francamente excepcional.

No presente caso, não há essa excepcionalidade, devendo a ação seguir seu rito normal.

Isto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pleiteada.

Cite-se e intimem-se, com as advertências de praxe.

BRASÍLIA - DF, 20 de julho de 2023, às 16:26:27.

MARIA CECÍLIA BATISTA CAMPOS Juíza de Direito Substituta
20/07/2023 17:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/07/2023 16:30

Recebidos os autos
20/07/2023 16:30

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/07/2023 12:16

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/09/2023 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/07/2023 12:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
20/07/2023 12:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2023

Ultima Atualização
03/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0725504-54.2021.8.07.0003

Companhia Securitizadora de Creditos Fin...

Roberto Gomes 03223766103

Advogado: Paulo Diacoli Pereira da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/09/2021 14:03

Exibir Processo

Processo nº 0728978-60.2022.8.07.0015

Fernando Martins da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social (Ins...

Advogado: Grazielle Diniz Marques

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/12/2022 00:33

Exibir Processo

Processo nº 0701821-51.2022.8.07.0003

Foto Show Eventos LTDA

Rita de Cassia Gomes dos Santos

Advogado: Jean Carlos de Santana Dutra

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/01/2022 20:26

Exibir Processo

Processo nº 0730534-60.2023.8.07.0016

Marcelo Caiado Sobral

Ll Celulares e Variedades

Advogado: Marcelo Caiado Sobral

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/06/2023 09:54

Exibir Processo

Processo nº 0709521-44.2023.8.07.0003

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Manoel Airton Torres de Oliveira

Advogado: Marcio Perez de Rezende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/03/2023 13:57

Exibir Processo