15/04/2024 18:37

Arquivado Definitivamente
15/04/2024 18:36

Juntada de Certidão
15/04/2024 12:44

Transitado em Julgado em 15/04/2024
13/04/2024 03:27

Decorrido prazo de FOCAL-FLEX INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA - EPP em 12/04/2024 23:59.
19/03/2024 03:08

Publicado Sentença em 19/03/2024.
18/03/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0704367-09.2018.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: FOCAL-FLEX INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA - EPP EXECUTADO: REAL MULTIMARCAS COMERCIO VAREJISTA DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA - ME SENTENÇA FOCAL-FLEX INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA - EPP ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de REAL MULTIMARCAS COMERCIO VAREJISTA DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA - ME (partes qualificadas nos autos), aparelhada por duplicata mercantil.

Depois da citação da executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito.

Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 01 (ano), nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória.

Eis o relato necessário.

Decido.

Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil.

No caso, a execução está amparada por duplicata mercantil, cuja prescrição da pretensão executória é de três anos, nos termos do artigo 18, da Lei 5.474/68.

Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente da duplicata se iniciou um ano após o deferimento da suspensão do feito, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi alcançada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC.

O presente feito está secundado por Duplicata Mercantil (ID 15255871) e foi suspenso por falta de bens em 31/10/2018 (ID 20160275, conforme certidão de ID 24767994).

Houve transcurso de prazo superior aos três anos concebidos para o exercício da pretensão executória da duplicata, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão".

Em última análise, a extinção pela prescrição não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional.

Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC.

Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC.

Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados.

Para tanto, atribuo à sentença força de ofício.

Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito.

Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício.

Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD.

Por fim, vale destacar que, ainda com a observância da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente
15/03/2024 07:56

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 22:21

Recebidos os autos
14/03/2024 22:21

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 22:21

Declarada decadência ou prescrição
13/03/2024 18:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
13/03/2024 14:31

Expedição de Certidão.
13/03/2024 03:58

Decorrido prazo de FOCAL-FLEX INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA - EPP em 12/03/2024 23:59.
20/02/2024 03:13

Publicado Certidão em 20/02/2024.
20/02/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
19/02/2024 08:50

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 15:12

Processo Desarquivado
16/02/2024 15:12

Juntada de Certidão
09/03/2020 18:46

Arquivado Provisoramente
28/02/2020 11:56

Juntada de Petição de manifestação
19/02/2020 03:36

Publicado Certidão em 19/02/2020.
18/02/2020 05:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/02/2020 15:09

Expedição de Outros documentos.
14/02/2020 15:09

Expedição de Certidão.
13/11/2018 03:29

Publicado Certidão em 13/11/2018.
12/11/2018 05:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/10/2018 19:20

Juntada de Certidão
31/10/2018 10:57

Juntada de Petição de manifestação
17/10/2018 09:51

Expedição de Outros documentos.
15/10/2018 17:31

Expedição de Certidão.
15/10/2018 17:31

Juntada de Certidão
03/10/2018 08:03

Decorrido prazo de REAL MULTIMARCAS COMERCIO VAREJISTA DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA - ME em 02/10/2018 23:59:59.
29/08/2018 14:45

Publicado Edital em 29/08/2018.
28/08/2018 04:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/08/2018 16:06

Juntada de Certidão
31/07/2018 03:46

Publicado Decisão em 31/07/2018.
30/07/2018 05:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/07/2018 11:09

Recebidos os autos
23/07/2018 11:09

Decisão interlocutória - deferimento
20/07/2018 17:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
05/07/2018 10:12

Juntada de Petição de diligência
05/07/2018 10:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/06/2018 16:01

Juntada de Petição de petição
29/05/2018 12:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/05/2018 08:45

Decorrido prazo de FOCAL-FLEX INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA - EPP em 28/05/2018 23:59:59.
28/05/2018 19:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/05/2018 20:28

Expedição de Mandado.
22/05/2018 11:45

Juntada de Petição de petição
21/05/2018 12:57

Recebidos os autos
21/05/2018 12:57

Decisão interlocutória - recebido
07/05/2018 03:55

Publicado Decisão em 07/05/2018.
05/05/2018 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/05/2018 22:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
04/05/2018 16:45

Juntada de Petição de petição
29/04/2018 19:22

Recebidos os autos
29/04/2018 19:22

Decisão interlocutória - emenda à inicial
18/04/2018 08:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
16/04/2018 12:43

Juntada de Certidão
16/04/2018 10:06

Juntada de Petição de petição
16/04/2018 04:10

Publicado Decisão em 16/04/2018.
14/04/2018 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/04/2018 21:43

Recebidos os autos
10/04/2018 21:43

Decisão interlocutória - emenda à inicial
03/04/2018 10:43

Juntada de Petição de petição
02/04/2018 21:40

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
02/04/2018 20:46

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Antônio Melo Martins de Taguatinga para 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Taguatinga - (em diligência)
02/04/2018 20:46

Juntada de Certidão
02/04/2018 15:43

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Taguatinga para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Antônio Melo Martins de Taguatinga - (em diligência)
02/04/2018 15:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2018

Ultima Atualização
15/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0706146-86.2024.8.07.0007

Edilana Eustaquio Cerqueira Barbosa

Cooperforte- Cooperativa de Economia e C...

Advogado: Sadi Bonatto

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/03/2024 11:12

Exibir Processo

Processo nº 0703506-19.2024.8.07.0005

Erilayne Carvalho dos Santos

Ricardo de Jesus

Advogado: Mauricio Chucri

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/03/2024 11:26

Exibir Processo

Processo nº 0702436-05.2017.8.07.0007

Fernando Leite dos Santos

Rosangela Carvalho das Neves

Advogado: Renato Goncalves de Sousa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/04/2017 00:25

Exibir Processo

Processo nº 0703972-13.2024.8.07.0005

Unimed Nacional - Cooperativa Central

Em Segredo de Justica

Advogado: Joao Ederson Gomes Cardoso

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/01/2025 12:32

Exibir Processo

Processo nº 0703972-13.2024.8.07.0005

Joao Ederson Gomes Cardoso

Allcare Administradora de Beneficios em ...

Advogado: Luiz Guilherme Mendes Barreto

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/03/2024 15:55

Exibir Processo