13/05/2025 10:03

Baixa Definitiva
13/05/2025 10:03

Expedição de Certidão.
13/05/2025 10:03

Transitado em Julgado em 08/05/2025
12/05/2025 15:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2025 15:54

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/05/2025 23:59.
08/05/2025 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/05/2025 23:59.
07/05/2025 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/05/2025 23:59.
09/04/2025 02:16

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

CONSUMIDOR.

PLANO DE SAÚDE COLETIVO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO.

TRATAMENTO DE TEA.

BOA-FÉ OBJETIVA.

ARTIGO 422 DO CÓDIGO CIVIL.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão, a teor do que dispõe a Súmula n. 608 do STJ.

Assim, a relação jurídica estabelecida entre a operadora/administradora de benefícios de plano de saúde e o contratante submete-se tanto às disposições da legislação de saúde, especialmente à Lei n. 9.656/1998, como às normas protetivas do CDC. 2.

A rescisão unilateral dos contratos coletivos de assistência à saúde é prevista e regulamentada pela Resolução Normativa n. 195/2009, da Agência Nacional de Saúde (ANS).

O art. 17, parágrafo único, da mencionada Resolução, autoriza a rescisão imotivada por iniciativa do plano de saúde, desde que tenha transcorrido um período mínimo de vigência de doze meses e que haja a notificação prévia com, no mínimo, sessenta dias de antecedência.

Acrescido ao transcurso do prazo mínimo e da notificação prévia, a jurisprudência deste e.

TJDFT, em interpretação sistemática com a Resolução CONSU n. 19/1999, identifica como terceiro requisito da rescisão unilateral o oferecimento pela seguradora ao segurado da possibilidade de migração para plano de saúde individual ou familiar. 3.

O Superior Tribunal de Justiça fixou, no Tema Repetitivo 1.082, a tese de que “a operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida”.

Portanto, verifica-se que a interrupção imediata do serviço de assistência à saúde causa dano potencialmente irreversível ao consumidor, observado o seu quadro clínico. 4.

O tratamento deverá ser custeado pelo plano de saúde coletivo e não por um plano na modalidade individual, considerando que inexistem planos individuais ou familiares oferecidos pela operadora, o que torna inviável a obrigação de migrar o beneficiário para essa modalidade.

Assim, é necessária a manutenção do vínculo com o plano de saúde coletivo, a fim de assegurar a continuidade do tratamento. 5.

Recursos conhecidos e providos, em parte.
03/04/2025 14:56

Conhecido o recurso de Sob sigilo e provido em parte
02/04/2025 18:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/03/2025 20:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/03/2025 14:09

Expedição de Intimação de Pauta.
06/03/2025 14:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/02/2025 20:58

Recebidos os autos
23/01/2025 22:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
23/01/2025 11:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/01/2025 12:45

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 12:43

Juntada de Certidão
13/01/2025 12:32

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
10/01/2025 18:27

Recebidos os autos
10/01/2025 18:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/01/2025 18:27

Distribuído por sorteio
19/08/2024 00:00

Intimação

Gizadas estas considerações e desnecessárias outras tantas, julgo PROCEDENTE o pedido para, confirmando a decisão de ID n. 190632505, determinar às requeridas, no prazo de 24 horas, integrem o autor em plano de saúde na modalidade individual, nas mesmas condições relativos ao plano cancelado, sob pena de multa já fixada, ora ratificada.

Declaro resolvido o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Arcará a parte ré com o pagamento das custas e dos honorários, estes que fixo em R$ 1.000,00 em razão do baixo valor atribuído à causa, nos moldes do art. 85, §§2º e 8.º do CPC.

Transitada em julgado e recolhidas as custas, dê-se baixa e arquive-se.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2025

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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