02/07/2025 15:04

Baixa Definitiva
02/07/2025 15:03

Expedição de Certidão.
02/07/2025 15:02

Transitado em Julgado em 02/07/2025
16/06/2025 16:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/06/2025 00:00

Intimação

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

TRÁFICO DE DROGAS.

PRELIMINAR.

NULIDADE.

DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS POLICIAIS.

REJEITADA.

ABSOLVIÇÃO.

AUTORIA.

INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.

PRELIMINAR REJEITADA.

RECURSO PROVIDO.

I.

Caso em exame: 1.

Cuida-se de apelação em face da sentença que condenou o recorrente pelo crime do artigo 33, “caput” c/c §4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico de entorpecentes).

II.

Questões em discussão: 2.

As questões em discussão consistem em: (i) licitude da prova testemunhal; (ii) analisar se as provas são suficientes para a manutenção da condenação do acusado; e (ii) a revisão da dosimetria da pena.

III.

Razões de decidir: 3.

Pequenas divergências entre os depoimentos prestados na fase inquisitorial e judicial não ensejam a nulidade da prova testemunhal.

Na hipótese, ao serem ouvidos em juízo, os policiais militares confirmaram os fatos, sem inconsistências que pudessem afastar a validade de suas narrativas. 4.

A absolvição é medida de rigor quando não consta dos autos provas suficientes para manter o decreto condenatório. 5.

No caso, o apelante negou ser proprietário do entorpecente e as testemunhas policiais não o flagraram na posse da droga apreendida.

Houve mera suposição de que o réu seria o proprietário da droga apreendida dentro de uma sacola, que foi arremessada em um beco. 6.

Diante de dúvidas razoáveis acerca da autoria do crime - fragilizando um possível decreto condenatório - é sempre bom lembrar que melhor atende aos interesses da justiça absolver um suposto culpado do que condenar um inocente, impondo-se, no presente caso, a aplicação do brocardo “in dubio pro reo”.

IV.

Dispositivo: 7.

Preliminar rejeitada.

Recurso provido.
15/06/2025 20:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/06/2025 17:10

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 18:35

Conhecido o recurso de Sob sigilo e provido
12/06/2025 18:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/06/2025 14:54

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
26/05/2025 09:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/05/2025 02:15

Publicado Despacho em 26/05/2025.
26/05/2025 02:15

Publicado Intimação de Pauta em 26/05/2025.
24/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
24/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 14:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/05/2025 16:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/05/2025 15:30

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 15:29

Juntada de intimação de pauta
22/05/2025 15:27

Deliberado em Sessão - Retirado
22/05/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 13:43

Recebidos os autos
21/05/2025 13:43

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 12:26

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos
21/05/2025 11:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/05/2025 19:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/05/2025 18:24

Expedição de Intimação de Pauta.
19/05/2025 18:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/05/2025 07:53

Recebidos os autos
07/05/2025 14:26

Conclusos ao revisor - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
07/05/2025 13:43

Recebidos os autos
24/03/2025 11:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
22/03/2025 02:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/03/2025 15:42

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 15:31

Juntada de Certidão
10/03/2025 15:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/03/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 14:12

Juntada de Certidão
06/03/2025 13:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/02/2025 02:27

Publicado Certidão em 21/02/2025.
21/02/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 15:29

Juntada de Certidão
19/02/2025 15:19

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
18/02/2025 13:55

Recebidos os autos
18/02/2025 13:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/02/2025 13:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

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Anexo • Arquivo

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