24/04/2024 13:45

Arquivado Definitivamente
24/04/2024 13:45

Transitado em Julgado em 18/04/2024
19/04/2024 03:44

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS XAVIER DE OLIVEIRA em 18/04/2024 23:59.
25/03/2024 02:33

Publicado Sentença em 25/03/2024.
22/03/2024 10:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
22/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0709012-80.2023.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO MARCOS XAVIER DE OLIVEIRA REU: ALESSANDRO CUSTÓDIO, BENTO SENTENÇA No bojo dos autos identificados em epígrafe, este Juízo determinou a intimação da parte autora para emendar a inicial, tendo em vista o ajuste do polo passivo em virtude da inadimplência de pessoa não incluída no processo, conforme se vê da decisão prolatada em ID: 173701915.

Entretanto, embora intimada, a parte autora não atendeu à injunção, conforme se vê da emenda em ID: 177685732.

Esse foi o bastante relatório.

Fundamento e disponho a seguir.

A petição inicial não reúne condições jurídicas de ser recebida.

Na causa de pedir expendida na peça de provocação, a parte autora sustenta a celebração de compra e venda de veículo firmada com FRANCISCO PADRE DE SOUZA mediante contrato verbal; assevera que este inadimpliu o contrato, tampouco transferiu o veículo junto ao órgão de trânsito; ao contrário, teria promovido a alienação particular em favor do réu ALESSANDRO CUSTODIO.

Nessa ordem de ideias, a parte autora foi devidamente intimada a promover a completude do polo passivo, uma vez que "nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro" (art. 476, do CC).

Desse modo, a conclusão óbvia é que compete ao autor exigir a obrigação ou pleitear o seu desfazimento, exclusivamente em relação àquele que se comprometeu em relação jurídica (FRANCISCO), não havendo fundamento jurídico hábil à extensão do vínculo a terceiro (ALESSANDRO/BENTO).

A propósito do tema, o art. 330, § 1.º, inciso I, do CPC, estabelece que "a petição inicial será indeferida quando a parte for manifestamente ilegítima".

Assim, a hipótese dos autos aponta para o indeferimento da petição inicial porquanto determinada a emenda da exordial, a parte autora não cumpriu a injunção que lhe foi incumbida, insistindo na perseguição de obrigação em desfavor de quem não detém legitimidade ad causam.

Diante disso, o imediato indeferimento da petição inicial é a providência adequada, sendo desnecessária a intimação pessoal, por recomendação jurisprudencial.

Confira-se, nesse sentido, o r. acórdão-paradigma do e.

TJDFT: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL MOVIDA EM DESFAVOR DO DISTRITO FEDERAL.

JUÍZO FAZENDÁRIO.

INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA.

MANIFESTA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

APELO E REMESSA OFICIAL PREJUDICADOS. 1.A competência para processar e julgar feitos em que se pretende a declaração de união estável post mortem e o recebimento de pensão vitalícia é de um dos juízos de família, sendo o juízo fazendário absolutamente incompetente para processar e julgar tal matéria. 2.

Se a parte ré é manifestamente ilegítima, o caso é de indeferimento da petição inicial, à luz da regra do art. 295, inciso II, do CPC, extinguindo-se o processo sem avanço sobre o tema de mérito, com apoio no art. 267, inciso I, do CPC, restando prejudicados o apelo e a remessa oficial. 3.

Processo extinto.

Apelo e remessa oficial prejudicados. (Acórdão 341244, 20070110246689APC, Relator: ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, , Revisor: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 3/12/2008, publicado no DJE: 11/2/2009.

Pág.: 197) Por tudo isso, indefiro a petição inicial, conforme com a regra disposta no art. 330, inciso II, do CPC.

Em consequência, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, em consonância com o art. 485, inciso I, do CPC.

Depois de passar em julgado esta sentença, certifique-se e arquivem-se os autos com as anotações de baixa pertinentes.

As custas processuais, inclusive as finais, se as houver, serão todas pagas pela parte autora.

Suspensa, contudo, a exigibilidade dos referidos encargos processuais face à gratuidade de justiça que concedo neste ato.

Sem honorários advocatícios.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

GUARÁ, DF, 20 de março de 2024 15:45:09.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
20/03/2024 18:03

Recebidos os autos
20/03/2024 18:03

Indeferida a petição inicial
13/11/2023 16:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
13/11/2023 16:11

Classe Processual alterada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
09/11/2023 11:36

Juntada de Petição de emenda à inicial
30/10/2023 02:22

Publicado Decisão em 30/10/2023.
27/10/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
24/10/2023 20:15

Recebidos os autos
24/10/2023 20:15

Determinada a emenda à inicial
24/10/2023 14:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
23/10/2023 10:11

Juntada de Petição de emenda à inicial
05/10/2023 09:16

Publicado Decisão em 05/10/2023.
05/10/2023 09:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
29/09/2023 14:14

Recebidos os autos
29/09/2023 14:14

Determinada a emenda à inicial
28/09/2023 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2023

Ultima Atualização
24/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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