14/02/2025 17:43

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 19:23

Arquivado Definitivamente
19/04/2024 19:23

Expedição de Certidão.
19/04/2024 17:27

Transitado em Julgado em 18/04/2024
19/04/2024 02:16

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 18/04/2024 23:59.
26/03/2024 02:18

Decorrido prazo de JULIANA FLORENCIO DOS SANTOS em 25/03/2024 23:59.
18/03/2024 02:16

Publicado Ementa em 18/03/2024.
16/03/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA SALARIAL.

MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE.

NÃO CABÍVEL.

MÍNIMO EXISTENCIAL.

RISCO À DIGNIDADE DA DEVEDORA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

O art. 833, IV, do Código de Processo Civil - CPC estabelece que as importâncias percebidas a título de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, em virtude de sua natureza alimentar, são impenhoráveis.

O § 2º prevê ressalva no caso da verba ser destinada ao pagamento de prestação alimentícia ou quando ela exceder a 50 salários mínimos mensais. 2.

Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça - STJ, por ocasião do julgamento do EREsp nº 1.582.475/MG, firmou o entendimento de que a regra da impenhorabilidade da verba salarial não é absoluta. É possível a penhora, quando preservado percentual de rendimentos capaz de manter a dignidade do devedor e de sua família (EREsp 1582475/MG, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018). 3.

Não é possível a mitigação da regra de impenhorabilidade dos vencimentos quando o credor não comprova a remuneração do devedor. 4.

Recurso conhecido e não provido.
14/03/2024 10:42

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 17:19

Conhecido o recurso de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (AGRAVANTE) e não-provido
28/02/2024 22:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/01/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 15:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/12/2023 11:23

Recebidos os autos
29/11/2023 12:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
29/11/2023 02:16

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 28/11/2023 23:59.
09/11/2023 01:54

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
25/10/2023 15:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/10/2023 15:37

Expedição de Mandado.
25/10/2023 15:35

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 15:31

Recebidos os autos
25/10/2023 15:31

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
23/10/2023 18:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
23/10/2023 18:09

Juntada de Certidão
23/10/2023 16:45

Recebidos os autos
23/10/2023 16:45

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
20/10/2023 18:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/10/2023 18:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2023

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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