10/05/2024 19:12

Arquivado Definitivamente
10/05/2024 19:11

Juntada de Certidão
07/05/2024 16:45

Expedição de Certidão.
07/05/2024 16:44

Transitado em Julgado em 06/05/2024
18/04/2024 02:16

Decorrido prazo de WELLTON JHONY BRAGA em 17/04/2024 23:59.
18/04/2024 02:16

Decorrido prazo de WELLTON JHONY BRAGA *25.***.*86-21 em 17/04/2024 23:59.
02/04/2024 02:18

Decorrido prazo de BRASAL REFRIGERANTES S/A em 01/04/2024 23:59.
22/03/2024 09:39

Publicado Ementa em 22/03/2024.
21/03/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

DIREITO CIVIL.

DIREITO EMPRESARIAL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

TRESPASSE IRREGULAR.

DEMONSTRADO.

DESVIO DE FINALIDADE.

CONFUSÃO PATRIMONIAL.

REQUISITOS PREENCHIDOS.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO REFORMADA. 1.

Na hipótese de sucessão irregular, a empresa sucedida interrompe sua própria atividade econômica e mediante fraude possibilita que outra empresa dê prosseguimento à mesma atividade econômica, a fim de esquivar-se das obrigações que possui. 2.

O trespasse não pode ser oposto a terceiros quando demonstrada sua irregularidade. 3.

Estão presentes os requisitos para desconsideração da personalidade jurídica quando constatadas a irregularidade na venda do estabelecimento e a confusão patrimonial demonstrada pela transferência da posse direta dos bens para empresa diversa, que passou a funcionar no mesmo endereço e exerce a mesma atividade. 4.

Recurso conhecido e provido.

Decisão reformada.
19/03/2024 21:27

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
19/03/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 16:54

Conhecido o recurso de BRASAL REFRIGERANTES S/A - CNPJ: 01.***.***/0001-51 (AGRAVANTE) e provido
14/03/2024 16:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/02/2024 10:13

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
15/02/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 14:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/01/2024 12:42

Recebidos os autos
29/11/2023 15:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
28/11/2023 16:36

Juntada de Petição de contrarrazões
23/11/2023 02:15

Decorrido prazo de WELLTON JHONY BRAGA em 22/11/2023 23:59.
23/11/2023 02:15

Decorrido prazo de WELLTON JHONY BRAGA *25.***.*86-21 em 22/11/2023 23:59.
27/10/2023 02:17

Publicado Despacho em 27/10/2023.
27/10/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
25/10/2023 14:23

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 09:32

Recebidos os autos
25/10/2023 09:32

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 12:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
24/10/2023 12:20

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
23/10/2023 09:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/10/2023 09:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2023

Ultima Atualização
10/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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