02/05/2024 09:43

Arquivado Definitivamente
02/05/2024 09:41

Expedição de Certidão.
02/05/2024 09:41

Transitado em Julgado em 01/05/2024
12/04/2024 02:16

Decorrido prazo de CARDIOVASCULAR ASSOCIADOS LTDA - EPP em 11/04/2024 23:59.
18/03/2024 02:17

Publicado Ementa em 18/03/2024.
16/03/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

NOTA PROMISSÓRIA.

PRESCRIÇÃO TRIENAL.

NÃO OCORRÊNCIA.

DEMORA NA CITAÇÃO NÃO IMPUTÁVEL À PARTE AUTORA.

INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO.

EFEITOS RETROATIVOS À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO.

SÚMULA 106/STJ. 1.

Nos termos do artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto n. 57.663/66) (T)odas as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em 3 (três) anos a contar do seu vencimento. 2.

A Súmula n. 106 do Superior Tribunal de Justiça consigna que (P)roposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição. 3.

De acordo com os artigos 202, inciso I, do Código Civil e 240, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, o despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juiz incompetente, constitui marco interruptivo da prescrição, retroagindo à data da propositura da ação, desde que a citação seja efetivada no prazo de 10 (dez) dias. 4.

Tendo em vista que a demanda foi ajuizada dentro do prazo prescricional trienal e não houve desídia da parte agravante em adotar as medidas necessárias para a citação, a demora na efetivação da citação não pode ser imputada à empresa credora. 4.1.

O retardamento do ato de citação decorreu de motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, de modo que inexiste óbice à retroação do efeito interruptivo do prazo prescricional à data de ajuizamento da ação.

Logo, não há como reconhecer a prescrição da pretensão executória. 5.

Agravo de instrumento conhecido e provido.
14/03/2024 18:10

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
14/03/2024 12:40

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 16:26

Conhecido o recurso de CARDIOVASCULAR ASSOCIADOS LTDA - EPP - CNPJ: 08.***.***/0001-05 (AGRAVANTE) e provido
12/03/2024 15:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/02/2024 10:12

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
15/02/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 15:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/01/2024 12:29

Recebidos os autos
08/01/2024 12:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
28/12/2023 09:16

Juntada de Petição de contrarrazões
05/12/2023 02:16

Decorrido prazo de CARDIOVASCULAR ASSOCIADOS LTDA - EPP em 04/12/2023 23:59.
10/11/2023 02:18

Publicado Decisão em 10/11/2023.
10/11/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
08/11/2023 14:41

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 14:35

Recebidos os autos
08/11/2023 14:35

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
06/11/2023 12:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
06/11/2023 10:28

Recebidos os autos
06/11/2023 10:28

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
01/11/2023 15:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
01/11/2023 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2023

Ultima Atualização
02/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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