29/05/2024 13:04

Arquivado Provisoramente
29/05/2024 13:04

Expedição de Certidão.
26/05/2024 10:36

Recebidos os autos
26/05/2024 10:36

Expedição de Outros documentos.
26/05/2024 10:36

Expedição de Outros documentos.
26/05/2024 10:36

Processo Suspenso por Execução Frustrada
26/05/2024 10:36

Indeferido o pedido de FUNDACAO GETULIO VARGAS - CNPJ: 33.***.***/0001-44 (EXEQUENTE)
26/05/2024 10:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
26/05/2024 10:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
24/05/2024 03:33

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 23/05/2024 23:59.
24/05/2024 03:33

Decorrido prazo de J .A . REZENDE - ADVOGADOS ASSOCIADOS em 23/05/2024 23:59.
22/05/2024 03:52

Decorrido prazo de MAISA LUANA APARECIDA MAIA em 21/05/2024 23:59.
16/05/2024 02:44

Publicado Decisão em 16/05/2024.
16/05/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
14/05/2024 12:42

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 12:20

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 12:20

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 18:06

Recebidos os autos
13/05/2024 18:06

Processo Suspenso por Execução Frustrada
13/05/2024 13:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
10/05/2024 03:20

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 09/05/2024 23:59.
02/05/2024 03:04

Publicado Decisão em 02/05/2024.
01/05/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 12:02

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 12:00

Juntada de Certidão
30/04/2024 00:00

Intimação

Pugna a parte exequente pela pesquisa junto ao sistema Infojud e Renajud.

Indefiro a realização de pesquisa Renajud, haja vista que já foi disponibilizada ao id. 192168782.

Noutro giro, tendo em perspectiva a eficácia da prestação jurisdicional e a celeridade, bem como as diligências frustradas, na tentativa de penhora de bens da parte executada, defiro, em derradeira oportunidade, a requisição da última declaração de imposto de renda de MAISA LUANA APARECIDA MAIA - CPF: *00.***.*58-28, bem como a pesquisa no sistema SNIPER.

Visando a condução de um cumprimento de sentença racional e efetivo, esclareço ao exequente que, conforme o trabalho “Estudo sobre Sistemas”, realizado e publicado pela Corregedoria do E.

TJSP, o SISBAJUD consulta a base de dados de relacionamentos do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), instituído por força da Lei 10.701, de 9.7.2003, e disciplinado pela Circular BACEN 3.347, de 11.4.2007.

Participam do CCS e, portanto, estão abarcadas pelo SISBAJUD as seguintes instituições, nos termos das resoluções BACEN: bancos múltiplos (inclusive sem carteira comercial); comerciais (inclusive estrangeiros, com filial no Brasil); de investimento; de desenvolvimento; de câmbio e cooperativos; sociedades de crédito, financiamento e investimento (financeiras); sociedades de crédito imobiliário; companhias hipotecárias; agências de fomento; sociedades de arrendamento mercantil (Leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários (CTVM); sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários (DTVM); sociedades corretoras de câmbio; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto (SCD); sociedades de empréstimo entre pessoas (SEP); sociedades de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte; administradoras de consórcios e; instituições de pagamento (IP), quando superado determinado volume de operações; As Fintechs (empresas que prestam serviços financeiros em plataformas e processos baseados em tecnologia) com autorização do Banco Central do Brasil para operar também estão abrangidas pelo sistema.

Dentre as instituições atingidas estão, por exemplo: NuPagamentos e NuFinanceira, PicPay, MercadoPago, PagSeguro, PayPal e Toro.

O SISBAJUD atinge uma ampla gama de ativos e investimentos, dentre eles: Contas correntes, poupança e de investimento; Produtos das cooperativas de crédito; Ativos negociados (antiga BOVESPA BM&F); Fundos de investimento (FIDC) abertos e fechados; Moedas eletrônicas (ex. paypal) e Ativos Selic (negociados pelo BACEN).

Feitas tais considerações, é desnecessário o envio de ofício em papel ou por e-mail para entidades como a B3 (ou suas antigas denominações BM&FBOVESPA, CBLC, Bovespa, BM&F, CETIP), a CVM, a Selic e a ANBIMA, tratando-se de medida redundante com a busca realizada pelo próprio sistema.

Em outras palavras, diante da abrangência do SISBAJUD, desde já INDEFIRO pesquisas de patrimônio do(s) executado(s) junto às seguintes instituições e sistemas: CCS; B3; BM&FBOVESPA; CBLC; Bovespa; BM&F; CETIP; CVM; Selic; ANBIMA; FINTECHS.

No mais, caberá ao exequente, por não ser beneficiário da gratuidade de justiça, no prazo de 10 dias, promover as diligências que lhe são possíveis, SOB PENA DE PRECLUSÃO, dentre elas: SREI/SAEC – O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) foi instituído pela Corregedoria Nacional de Justiça, por meio do Provimento nº 47/2015.

O SREI oferece diversos serviços on-line, tais como pedido de certidões, visualização eletrônica da matrícula do imóvel, pesquisa de bens que permite a busca por CPF ou CNPJ para detectar bens imóveis registrados, entre outros.

Nos termos do Provimento nº 89/2019 do Conselho Nacional de Justiça, que revogou o Provimento 47, o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI será implementado e operado pelo Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico – ONR.

A plataforma dos Registradores e a respectiva pesquisa de imóveis, que até então eram gerenciadas pela ARISP, passaram a ser gerenciadas pela ONR.

Assim, para esclarecimento, as pesquisas SREI, ERI-DF, ARISP e ONR dizem respeito à mesma busca.

O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI tem como objetivo a universalização das atividades de registro público imobiliário.

Essa consulta pode ser feita por qualquer pessoa física ou jurídica, por meio do sítio eletrônico da Central do Registro Imobiliário.

A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, instituída e regulamentada pelo Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, realiza a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos (art. 2º, caput) e tem por escopo a racionalização do intercâmbio de informações entre o Poder Judiciário e os Serviços Notariais e de Registro de Imóveis, garantindo a efetiva comunicação e averbação das decisões judiciais e administrativas de indisponibilidade de bens, em âmbito nacional, a fim de proporcionar maior segurança aos negócios imobiliários, proteger terceiros de boa-fé, evitar dilapidação patrimonial, bem como combater o crime organizado mediante a recuperação de ativos de origem ilícita.

Nesse contexto, não se mostra possível a realização de pesquisa na CNIB exclusivamente como meio de localização de bens penhoráveis, pois, além de tal sistema não dispor de ferramenta para a realização de busca com essa finalidade, ela pode ser efetuada por intermédio dos sistemas informatizados dos Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis, mediante o pagamento dos respectivos emolumentos.

Desde já indefiro expedição de ofício ao Cadastro Nacional de Informações Sociais, pois o CNIS, previsto no artigo 29-A da Lei 8.213, não se presta ao processo de cumprimento de sentença e a qualquer tipo de constrição patrimonial.

Trata-se de um cadastro do qual constam as informações a respeito das contribuições previdênciais realizadas pelo empregado para fins de aposentadoria, servindo de parâmetro, inclusive, para o cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício previdenciário.

Ou seja, cuida-se de acervo documental/registral em que constam todos os vínculos trabalhistas e previdenciários da vida do trabalhador, que, ao fim e ao cabo, produz um extrato demonstrativo do direito a determinado benefício, incluindo a aposentadoria.

Ainda que assim não fosse, o eventual fundo de previdência do trabalhador, de acordo com o art. 833, IV, do CPC, não é passível de penhora, em razão de sua natureza alimentar.

Prefacialmente indefiro pedido de expedição de ofício para pesquisa no sistema SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias), pois, criado pela Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise do Ministério Público Federal, tem a finalidade auxiliar o órgão acusador nas investigações de crimes financeiros, possibilitando o conhecimento das movimentações financeiras PRETÉRITAS realizadas pelo investigado, mediante o afastamento judicial do sigilo bancário, não se destinando, portanto, à constrição patrimonial.

Ademais, havendo sistemas disponíveis ao juízo para captura patrimonial – SISBAJUD, SREI e congêneres –, não há razoabilidade em deferir a busca em sistema impróprio, em prejuízo da duração razoável do processo e da sua eficiência.

Liminarmente indefiro pedido de expedição de ofício à SUSEP (PREVIC), à CNSEG, pois tanto a CNSEG (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Complementar e Capitalização), que é uma associação civil que congrega as Federações que representam as empresas integrantes dos segmentos de Seguros, Previdência Privada Complementar Aberta e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização, quanto a SUSEP (Superintendência de Seguros Privados), órgão público responsável pelo controle e fiscalização dos mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro1, não têm entre seus objetivos institucionais o fomento de informações destinadas à realização de interesses particulares no âmbito de pretensões executórias, uma vez que não armazenam informações de ativos financeiros, tampouco funcionam como repositório de registro de bens, direitos e obrigações, mostrando-se, portanto, ineficazes no auxílio à pesquisa e bloqueio de patrimônio penhorável do devedor.

Não se afigura legítimo permitir que as instituições como CNSEG e SUSEP (PREVIC) sejam desvirtuadas de suas atribuições institucionais como forma de atender a interesses eminentemente privados do exequente com vistas a medidas expropriatórias (Acórdão 1819055, Relator Des.

Getúlio Moraes de Oliveira).

No mais, em um extremo cerebrino, mesmo que, porventura, algum patrimônio do(s) executado(s) estivesse dentro do escopo de atuação das empresas que integram essa associação/superintendência, seguramente seria passível de pesquisa via SISBAJUD, vide sua amplitude.

Por outro lado, aqueles bens que, porventura, não sejam alcançáveis pelo referido sistema – v. g., fundo de previdência privada complementar – proventos de aposentadoria –, não são passíveis de penhora, em razão de sua natureza alimentar, de acordo com o art. 833, IV, do CPC (Acórdão 1811085, Relator Des. Álvaro Ciarlini).

Em outras palavras, a pesquisa pretendida não apresenta qualquer tipo de eficácia, nem mesmo em caráter excepcional.

Preambularmente indefiro pedido de expedição de ofício para pesquisa no sistema NAVEJUD, que faz parte do Sistema de Gerenciamento de Embarcações da Marinha do Brasil (SISGEMB), pois, dentre os dados disponíveis na base do sistema SNIPER, estão as embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro.

Ou seja, havendo sistema disponível ao juízo para consulta do tipo de patrimônio mencionado, não há razoabilidade em deferir a busca em sistema análogo, em prejuízo da duração razoável do processo e da sua eficiência.

Ademais, não é admissível pedido genérico carente de fundamentação concreta e ponderável, razão pela qual a medida não se mostra viável.

Preliminarmente indefiro consulta ao sistema CENSEC.

A Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC foi instituída pelo Provimento CNJ nº 18 de 28/08/2012, com o objetivo de interligar as serventias extrajudiciais brasileiras que praticam atos notariais, permitindo o intercâmbio de documentos eletrônicos e o tráfego de informações e dados; aprimorar tecnologias com a finalidade de viabilizar os serviços notariais em meio eletrônico; implantar em âmbito nacional um sistema de gerenciamento de banco de dados para pesquisa; incentivar o desenvolvimento tecnológico do sistema notarial brasileiro, facilitando o acesso às informações, ressalvadas as hipóteses de acesso restrito, nos casos de sigilo, e possibilitar o acesso direto de órgãos do Poder Público a informações e dados correspondentes ao serviço notarial.

A CENSEC funciona em Portal e é composta por: módulos de Registro Central de Testamentos on-line – RCTO, destinado à pesquisa de testamentos públicos e de instrumentos de aprovação de testamentos cerrados, lavrados no país; Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários - CESDI: destinada à pesquisa de escrituras a que alude a Lei n° 11.441, de 4 de janeiro de 2007; Central de Escrituras e Procurações - CEP: destinada à pesquisa de procurações e atos notariais diversos, e Central Nacional de Sinal Público - CNSIP: destinada ao arquivamento digital de sinal público de notários e registradores e respectiva pesquisa.

As informações constantes do RCTO e CESDI devem ser acessadas diretamente pela parte que não goza dos benefícios da gratuidade de justiça, por solicitação direta nos respectivos endereços eletrônicos, no prazo de 10 dias, SOB PENA DE PRECLUSÃO.

As informações sobre escrituras imobiliárias do CEP podem ser obtidas na própria pesquisa de imóveis, via SREI, também no prazo de 10 dias, SOB PENA DE PRECLUSÃO.

Ou seja, havendo sistemas disponíveis à parte para consulta sponte sua, análogos ao CENSEC, não há razoabilidade em deferir a pesquisa, sob pena de se violar a duração razoável do processo e sua eficiência.

A Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXXVIII, bem como o artigo 4º, do CPC, estabelecem o direito fundamental à razoável duração do processo.

O processo, para ser devido, há de ser igualmente eficiente, nos termos do artigo 37, caput, da CF e do artigo 8º do CPC, que possui duas dimensões: a) sobre a Administração Judiciária; b) sobre a gestão individual e particular dos processos.

Eficiente é a atuação que promove os fins macro do Poder Judiciário e micro do processo de modo satisfatório em termos quantitativos (não se pode escolher um meio que promova resultados insignificantes), qualitativos (não se pode escolher um meio que produza muitos efeitos negativos paralelamente ao resultado buscado) e probabilísticos (não se pode escolher um meio de resultado duvidoso).

Com o deferimento das diligências que, concretamente, chegam a resultados efetivos e eficientes, não se mostra pertinente a consecução de atos que, a toda prova, conforme já justificado, não trarão desenlaces profícuos.

Ao se pugnar pelas pesquisas retro, viola-se o princípio da eficiência em seus aspectos quanti, quali e probabi; no aspecto macro, promove-se a “tragédia dos comuns”.

O presente indeferimento não representa violação ao princípio do acesso à justiça.

Como bem destaca Fábio Tenenblat (Limitar o acesso ao Poder Judiciário para ampliar o acesso à Justiça.

Revista CEJ, ano XV, n. 52, jan.-mar. 2011, p. 34), “não faz muito tempo, prevalecia no Brasil a concepção de ação judicial apenas como manifestação do individualismo, sendo o acesso ao Poder Judiciário restrito a pequena parcela da população.

Com o advento da Constituição de 1988, tal cenário felizmente começou a ser superado.

Hoje, todavia, a confusão entre os conceitos de acesso à justiça e acesso ao Poder Judiciário está nos levando para o extremo oposto: a banalização da utilização da via judicial, com a judicialização de questões que deveriam ser solucionadas em outras esferas.

O imenso número de processos decorrentes desta banalização torna-se uma das principais causas da lentidão na prestação jurisdicional.

Nesse contexto, não dá mais para se defender o direito de ação de forma ilimitada ou se considerar absoluto o princípio da vedação inafastabilidade da jurisdição (Constituição de 1988, art. 5°, inc.

XXXV) e, com isto, deixar-se de atentar para os efeitos deletérios que a ausência de restrições – sobretudo riscos – no acesso ao Poder Judiciário provoca.

Assim, da mesma forma como a sociedade aprova medidas destinadas a evitar o desperdício em relação a recursos naturais (água, por exemplo), está na hora de se pensar em ações concretas visando ao uso racional dos serviços jurisdicionais.” Caso infrutíferas as consultas acima indicadas, intime-se o exequente para, em 5 (cinco) dias, requerer medida útil à satisfação do seu crédito ou a suspensão do feito (artigo 921, inciso III, do CPC), advertindo-se que a reiteração de pedidos de consulta aos sistemas já indicados, bem como seu eventual silêncio, importará a referida suspensão.

Ultimado o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para decisão.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé.

FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA Juiz de Direito®
29/04/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
28/04/2024 18:39

Recebidos os autos
28/04/2024 18:39

Deferido em parte o pedido de FUNDACAO GETULIO VARGAS - CNPJ: 33.***.***/0001-44 (EXEQUENTE)
26/04/2024 15:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
26/04/2024 15:57

Juntada de Certidão
26/04/2024 04:10

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 25/04/2024 23:59.
26/04/2024 04:10

Decorrido prazo de J .A . REZENDE - ADVOGADOS ASSOCIADOS em 25/04/2024 23:59.
18/04/2024 12:10

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 02:51

Publicado Decisão em 18/04/2024.
18/04/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
16/04/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 17:45

Recebidos os autos
15/04/2024 17:45

Deferido o pedido de MAISA LUANA APARECIDA MAIA - CPF: *00.***.*58-28 (EXECUTADO).
11/04/2024 13:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
10/04/2024 03:18

Decorrido prazo de MAISA LUANA APARECIDA MAIA em 09/04/2024 23:59.
08/04/2024 12:39

Juntada de Petição de impugnação
08/04/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Processo: 0726678-70.2022.8.07.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FUNDACAO GETULIO VARGAS, J .A .

REZENDE - ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: MAISA LUANA APARECIDA MAIA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, juntei o resultado da pesquisa SISBAJUD e RENAJUD.

De ordem do MM.

Juiz, abro vista à parte requerida para se manifestar sobre a penhora no prazo de 15 dias, por força da decisão de ID 184436016.
04/04/2024 19:26

Juntada de Certidão
20/03/2024 12:30

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 03:01

Publicado Decisão em 14/03/2024.
14/03/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
14/03/2024 02:55

Publicado Decisão em 14/03/2024.
14/03/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

Pela petição de id. 188402155, a parte executada requer a liberação da importância que foi bloqueada em sua conta bancária sob o fundamento de que se trata de salário e valor depositada em caderneta de poupança.

Não há documentação juntada pela devedora que comprove o fato de que o valor foi bloqueado valores em conta exclusiva para recebimento de salário e em conta poupança.

Assim, não acolho as razões expostas pela executada e indefiro o pedido de desbloqueio do valor retido em sua conta bancária.

Prossiga-se nos termos da Decisão de id. 184436016 Int.

Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé.

Ana Beatriz Brusco Juíza de Direito Substituta
12/03/2024 16:54

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 16:00

Recebidos os autos
12/03/2024 16:00

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 16:00

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
08/03/2024 18:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
01/03/2024 11:44

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 12:04

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 16:29

Juntada de Certidão
23/01/2024 18:26

Recebidos os autos
23/01/2024 18:26

Determinado o bloqueio/penhora on line
23/01/2024 12:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
23/01/2024 12:01

Expedição de Certidão.
23/01/2024 07:20

Decorrido prazo de MAISA LUANA APARECIDA MAIA em 22/01/2024 23:59.
08/12/2023 04:00

Decorrido prazo de MAISA LUANA APARECIDA MAIA em 07/12/2023 23:59.
28/11/2023 17:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/11/2023 13:28

Expedição de Certidão.
16/11/2023 12:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/11/2023 17:40

Expedição de Mandado.
06/11/2023 12:55

Recebidos os autos
06/11/2023 12:55

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2023 15:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
03/11/2023 15:25

Expedição de Certidão.
31/10/2023 17:42

Cancelada a movimentação processual
31/10/2023 17:42

Desentranhado o documento
30/10/2023 17:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/10/2023 14:38

Expedição de Mandado.
17/10/2023 14:34

Expedição de Mandado.
17/10/2023 14:31

Cancelada a movimentação processual
17/10/2023 14:31

Desentranhado o documento
17/10/2023 12:31

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 12:23

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 12:23

Expedição de Certidão.
01/10/2023 22:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/08/2023 21:00

Juntada de Certidão
29/08/2023 20:54

Expedição de Mandado.
29/08/2023 15:41

Recebidos os autos
29/08/2023 15:41

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 13:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
29/08/2023 13:31

Juntada de Certidão
28/08/2023 12:32

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/08/2023 17:45

Recebidos os autos
25/08/2023 17:45

Outras decisões
25/08/2023 17:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
17/08/2023 15:46

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 14:58

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 14:53

Recebidos os autos
14/08/2023 14:53

Deferido o pedido de FUNDACAO GETULIO VARGAS - CNPJ: 33.***.***/0001-44 (AUTOR).
10/08/2023 20:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
10/08/2023 16:38

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 16:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
14/07/2023 16:42

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 16:06

Recebidos os autos
14/07/2023 16:06

Determinada a emenda à inicial
04/07/2023 12:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
03/07/2023 19:21

Processo Desarquivado
03/07/2023 14:09

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 14:24

Arquivado Definitivamente
02/03/2023 14:18

Expedição de Certidão.
02/03/2023 14:18

Expedição de Certidão.
24/02/2023 03:01

Decorrido prazo de MAISA LUANA APARECIDA MAIA em 23/02/2023 23:59.
09/12/2022 00:19

Publicado Edital em 09/12/2022.
08/12/2022 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022
05/12/2022 13:51

Expedição de Edital.
02/12/2022 17:40

Recebidos os autos
02/12/2022 17:40

Remetidos os autos da Contadoria ao 24ª Vara Cível de Brasília.
02/12/2022 11:52

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
02/12/2022 11:52

Juntada de Certidão
01/12/2022 18:58

Recebidos os autos
01/12/2022 18:58

Remetidos os autos da Contadoria ao 24ª Vara Cível de Brasília.
01/12/2022 18:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
01/12/2022 18:32

Transitado em Julgado em 29/11/2022
30/11/2022 02:54

Decorrido prazo de MAISA LUANA APARECIDA MAIA em 29/11/2022 23:59.
26/11/2022 02:42

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 25/11/2022 23:59.
04/11/2022 00:34

Publicado Sentença em 04/11/2022.
03/11/2022 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2022
27/10/2022 17:38

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 09:21

Recebidos os autos
27/10/2022 09:21

Julgado procedente o pedido
25/10/2022 14:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
21/10/2022 15:34

Expedição de Certidão.
21/10/2022 00:17

Decorrido prazo de MAISA LUANA APARECIDA MAIA em 20/10/2022 23:59:59.
28/09/2022 14:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/09/2022 18:20

Expedição de Mandado.
22/09/2022 15:49

Juntada de Petição de petição
19/09/2022 17:22

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 16:26

Recebidos os autos
19/09/2022 16:26

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
19/09/2022 16:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
19/09/2022 15:46

Expedição de Certidão.
17/09/2022 00:16

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 16/09/2022 23:59:59.
30/08/2022 17:37

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 17:36

Juntada de Certidão
29/08/2022 17:17

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
09/08/2022 17:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/08/2022 17:10

Expedição de Mandado.
09/08/2022 08:41

Recebidos os autos
09/08/2022 08:41

Recebida a emenda à inicial
08/08/2022 18:45

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
08/08/2022 14:03

Juntada de Petição de emenda à inicial
20/07/2022 12:22

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 09:15

Recebidos os autos
20/07/2022 09:15

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2022 18:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
19/07/2022 16:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2022

Ultima Atualização
30/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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