06/05/2024 16:51

Baixa Definitiva
06/05/2024 16:50

Expedição de Certidão.
06/05/2024 16:50

Transitado em Julgado em 03/05/2024
20/03/2024 17:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/03/2024 02:23

Publicado Ementa em 19/03/2024.
19/03/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 11:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.

NÃO COMPROVAÇÃO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

O contrato verbal é em regra válido, conforme se depreende do art. 107 do Código Civil, inadmitido apenas nas hipóteses em que a lei exigir a formalidade do acordo.

Embora revestido de valor e força obrigatória, o acordo verbal não prescinde de sua comprovação, seja por meio de testemunhas ou documentos diversos. 2.

Em face das antagônicas versões das partes litigantes, cuja prova oral se mostrou de igual valor probatório e que não foram esclarecidas à vista da ausência de outros elementos de prova, impõe-se reconhecer haver dúvidas concretas sobre a ocorrência do negócio jurídico posto “sub judice”, inclusive da tradição do bem, não sendo possível formar convicção satisfatória acerca do contrato verbal afirmado na inicial como fato constitutivo do direito vindicado pelo autor que, portanto, não se desincumbiu do ônus processual definido no art. 373, I, do CPC. 3.

Recurso conhecido e não provido.
15/03/2024 13:17

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 17:58

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
14/03/2024 16:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/02/2024 09:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/02/2024 13:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/02/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 15:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/01/2024 15:30

Recebidos os autos
11/01/2024 10:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
11/01/2024 10:15

Recebidos os autos
11/01/2024 10:15

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
10/01/2024 10:43

Recebidos os autos
10/01/2024 10:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/01/2024 10:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2024

Ultima Atualização
15/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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