09/09/2025 11:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
09/09/2025 11:13

Transitado em Julgado em 07/09/2025
08/09/2025 14:55

Juntada de Certidão
08/09/2025 14:55

Juntada de Alvará de levantamento
07/09/2025 18:42

Juntada de Petição de petição
05/09/2025 17:23

Juntada de Petição de petição
05/09/2025 15:45

Recebidos os autos
05/09/2025 15:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
01/09/2025 17:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
01/09/2025 14:41

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 16:21

Juntada de Petição de petição
16/08/2025 03:18

Juntada de Certidão
16/08/2025 03:02

Juntada de Certidão
22/07/2025 07:31

Processo Desarquivado
18/06/2025 16:56

Arquivado Provisoramente
18/06/2025 16:56

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 16:55

Juntada de Certidão
17/06/2025 10:27

Expedição de Ofício.
09/06/2025 17:51

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 02:41

Publicado Certidão em 02/06/2025.
31/05/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
29/05/2025 15:44

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 10:38

Expedição de Certidão.
27/05/2025 13:38

Recebidos os autos
27/05/2025 13:38

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara Cível de Brasília.
12/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO: 0709586-11.2024.8.07.0001 EXEQUENTE: GUILHERME APOLINARIO ARAGAO EXECUTADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL Decisão Interlocutória Remetam-se os autos para a Contadoria Judicial para os devidos ajustes. * documento datado e assinado eletronicamente
09/05/2025 14:47

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 09:52

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
08/05/2025 21:28

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 21:06

Recebidos os autos
08/05/2025 21:06

Decisão Interlocutória de Mérito
17/04/2025 08:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
16/04/2025 19:28

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 12:34

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 02:39

Publicado Intimação em 11/04/2025.
11/04/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 12:27

Juntada de Certidão
01/04/2025 16:43

Recebidos os autos
01/04/2025 16:43

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara Cível de Brasília.
19/03/2025 18:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
19/03/2025 18:14

Juntada de Certidão
14/03/2025 11:37

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 08:23

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 18:29

Recebidos os autos
13/03/2025 18:29

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 18:29

Embargos de Declaração Acolhidos
05/03/2025 17:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
05/03/2025 17:50

Expedição de Certidão.
28/02/2025 02:44

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL em 26/02/2025 23:59.
02/02/2025 14:59

Recebidos os autos
02/02/2025 14:59

Expedição de Outros documentos.
02/02/2025 14:59

Decisão Interlocutória de Mérito
19/01/2025 14:21

Juntada de Petição de petição
17/01/2025 17:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
16/01/2025 18:41

Juntada de Petição de contrarrazões
09/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO: 0709586-11.2024.8.07.0001 EXEQUENTE: GUILHERME APOLINARIO ARAGAO EXECUTADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL Despacho Traga o credor os comprovantes de pagamentos das cobranças irregulares; referentes aos meses de fevereiro/2024 e março/2024, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento provisório (art. 921, do CPC). * documento datado e assinado eletronicamente
07/01/2025 17:43

Recebidos os autos
07/01/2025 17:43

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 21:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
04/12/2024 19:00

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 11:15

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 11:14

Juntada de Certidão
04/12/2024 10:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/12/2024 15:20

Recebidos os autos
03/12/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 15:19

Decisão Interlocutória de Mérito
19/11/2024 13:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
19/11/2024 13:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
19/11/2024 12:58

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
18/11/2024 09:33

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 17:03

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 09:06

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 17:19

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 17:08

Recebidos os autos
25/10/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 17:07

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
14/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0709586-11.2024.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GUILHERME APOLINARIO ARAGAO EXECUTADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem, nos termos da Portaria n° 2/2022, deste Juízo, abro vista às PARTES para que se manifestem sobre a planilha elaborada pela contadoria judicial.

BRASÍLIA, DF, 11 de outubro de 2024 08:50:36.

YALANA RODRIGUES EL MADI Servidor Geral
11/10/2024 15:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
11/10/2024 11:54

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 11:18

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 08:51

Juntada de Certidão
10/10/2024 17:43

Recebidos os autos
10/10/2024 17:43

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara Cível de Brasília.
10/10/2024 13:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
10/10/2024 13:34

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 13:30

Recebidos os autos
10/10/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 13:30

Decisão Interlocutória de Mérito
20/09/2024 18:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
19/09/2024 19:47

Juntada de Petição de impugnação
03/09/2024 10:48

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0709586-11.2024.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GUILHERME APOLINARIO ARAGAO EXECUTADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem, nos termos da Portaria n° 2/2022, deste Juízo, abro vista às PARTES para que se manifestem sobre a planilha elaborada pela contadoria judicial, no prazo de 5 dias.

BRASÍLIA, DF, 2 de setembro de 2024 15:26:18.

YALANA RODRIGUES EL MADI Servidor Geral
02/09/2024 15:27

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 15:26

Juntada de Certidão
02/09/2024 15:03

Recebidos os autos
02/09/2024 15:03

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara Cível de Brasília.
07/08/2024 13:42

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 10:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
07/08/2024 09:41

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 09:05

Recebidos os autos
07/08/2024 09:05

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 09:05

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 11:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
17/07/2024 20:10

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 16:06

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
05/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0709586-11.2024.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GUILHERME APOLINARIO ARAGAO EXECUTADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB CERTIDÃO De ordem, nos termos da Portaria n° 2/2022, deste Juízo, abro vista às PARTES para que se manifestem sobre a planilha elaborada pela contadoria judicial, no prazo de 5 dias.

Após, na ausência de impugnação, expeça-se a RPV.

BRASÍLIA, DF, 3 de julho de 2024 18:19:29.

ROSANA MEYRE BRIGATO Diretora de Secretaria
03/07/2024 18:21

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 18:21

Expedição de Certidão.
03/07/2024 18:04

Recebidos os autos
03/07/2024 18:04

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara Cível de Brasília.
26/06/2024 18:43

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
26/06/2024 18:43

Juntada de Certidão
25/06/2024 20:38

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 09:17

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 09:17

Juntada de Certidão
13/06/2024 18:30

Recebidos os autos
13/06/2024 18:30

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara Cível de Brasília.
07/06/2024 16:53

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
07/06/2024 16:53

Juntada de Certidão
07/06/2024 16:51

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/06/2024 18:28

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 10:37

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 08:33

Recebidos os autos
04/06/2024 08:33

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 08:33

Decisão Interlocutória de Mérito
04/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) PROCESSO: 0709586-11.2024.8.07.0001 EXEQUENTE: GUILHERME APOLINARIO ARAGAO EXECUTADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB Decisão Interlocutória Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.

Cumpra-se a decisão ID 196660448.

GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
03/06/2024 16:36

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 14:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
03/06/2024 12:05

Recebidos os autos
03/06/2024 12:05

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara Cível de Brasília.
03/06/2024 11:07

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 10:12

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
03/06/2024 10:12

Juntada de Certidão
03/06/2024 09:46

Recebidos os autos
03/06/2024 09:46

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 09:46

Decisão Interlocutória de Mérito
27/05/2024 17:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
27/05/2024 17:15

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
22/05/2024 17:46

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 16:58

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 14:18

Expedição de Certidão.
21/05/2024 08:23

Recebidos os autos
21/05/2024 08:23

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 08:23

Embargos de declaração não acolhidos
20/05/2024 14:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
20/05/2024 13:43

Juntada de Petição de contrarrazões
16/05/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 13:25

Juntada de Certidão
16/05/2024 09:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/05/2024 02:57

Publicado Decisão em 16/05/2024.
16/05/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
14/05/2024 20:29

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 15:46

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 14:54

Recebidos os autos
14/05/2024 14:54

Outras decisões
25/04/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
25/04/2024 03:07

Publicado Certidão em 25/04/2024.
25/04/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARCIVBSB 6ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0709586-11.2024.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) EXEQUENTE: GUILHERME APOLINARIO ARAGAO EXECUTADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB CERTIDÃO De ordem, nos termos da Portaria nº 2/2022 deste Juízo, fica a parte EXEQUENTE intimada a se manifestar sobre a tempestiva impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada, no prazo de 15 dias.

BRASÍLIA, DF, 22 de abril de 2024 17:55:27.

JEANSLEY DE SOUSA E SILVA Servidor Geral
23/04/2024 16:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
23/04/2024 15:02

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 17:55

Juntada de Certidão
22/04/2024 17:44

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
20/03/2024 10:20

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) PROCESSO: 0709586-11.2024.8.07.0001 EXEQUENTE: GUILHERME APOLINARIO ARAGAO EXECUTADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB Decisão Interlocutória O embargante tem razão.

Modifica-se, portanto, a decisão passada, substituindo-a pela que se segue.

Trata-se de cumprimento provisório de sentença relativo a honorários advocatícios de sucumbência.

Em relação à parte da obrigação de fazer, intime-se a requerida para que, no prazo de cinco dias, suspenda o parcelamento especial efetuado em 19/07/2023, no valor total de R$ 4.000,68, sob pena de multa que ora fixo em R$ 2.000,00 por parcela cobrada erroneamento.

Com relação à parte da obrigação que é de pagamento, INTIME-SE a parte devedora/requerida, pelo DJe (art. 513, § 2º, inciso I, do CPC), para pagamento do débito, acrescido das custas, se houver, nos termos do art. 523 do CPC, ressaltando-se que o não pagamento da quantia executada, no prazo de 15 (quinze) dias, acarretará a incidência da multa de 10% e de honorários de 10% sobre o valor do débito previstos no § 1º do art. 523 do CPC, ficando ciente, ainda, que após esse prazo inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, "caput", do CPC).

Efetuado o pagamento integral no prazo de 15 dias, intime-se o credor para dizer se dá quitação ao débito e para indicar seus dados bancários.

Em caso positivo, voltem conclusos.

Não efetuado o pagamento integral do débito, intime-se a parte credora para, em 5 dias, trazer planilha atualizada do débito para subsidiar a consulta SISBAJUD, devendo incluir as custas processuais, a multa de 10% e os honorários de 10%, atentando-se, ainda, para eventual gratuidade de justiça concedida ao devedor, quando deverá ocorrer a exclusão das verbas referentes às custas processuais e honorários advocatícios.

Após a juntada da planilha, determino às instituições financeiras, por meio do sistema SISBAJUD, a indisponibilidade dos ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se ao valor indicado na execução, a ser realizada por 7 dias, prorrogáveis por mais 7 dias, caso parcialmente frutífera.

Em caso de resultado positivo da diligência, intime-se o executado por intermédio de seu patrono (ou pessoalmente caso não possua advogado constituído) para que, no prazo de 5 dias, se manifeste nos termos do art. 854, § 3º, do CPC, ficando ciente de que, não havendo manifestação acerca da indisponibilidade dos ativos financeiros, fica desde já convertida em penhora, independente da lavratura do termo, na forma do art. 854, § 5º, do CPC, devendo ser feita a transferência dos valores para conta judicial vinculada a este Juízo, podendo o executado, neste último caso, ofertar impugnação à penhora, no prazo de 15 dias, independente de nova intimação.

Não havendo impugnação, venham os autos conclusos.

GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
19/03/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 15:05

Recebidos os autos
19/03/2024 15:05

Embargos de Declaração Acolhidos
18/03/2024 17:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
18/03/2024 17:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/03/2024 18:27

Recebidos os autos
15/03/2024 18:27

Determinado o cancelamento da distribuição
14/03/2024 11:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
14/03/2024 09:51

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

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