13/03/2024 00:00

Intimação

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.

DIFERENÇA DE DEPÓSITOS EM CONTA PASEP.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA E CERCEAMENTO DE DEFESA.

FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA.

ART. 489, § 1º, III, CPC.

PROVA EMPRESTADA.

NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO.

ART. 372 CPC.

SENTENÇA CASSADA.

RECURSO PROVIDO. 1.

Nos termos do art. 489, § 1º, III, do Código de Processo Civil, é nula a sentença quando a fundamentação se prestar a justificar qualquer outra decisão. 1.1.

No caso dos autos, verifica-se que a r. sentença utiliza razões de decidir que se prestam a fundamentar qualquer outra decisão em processo semelhante, sem adentrar nas peculiaridades do caso concreto e sem especificar os supostos equívocos nos cálculos unilateralmente produzidos pelo apelante. 2.

A mera menção a parecer contábil produzido em outro processo como forma de robustecer a fundamentação do julgado não configura prova emprestada e, por isso, não necessita da oitiva prévia das partes. 2.1.

Todavia, quando o parecer contábil é utilizado nas razões de sentença como pilar de sustentação de equívocos nos cálculos apresentados junto à petição inicial e tem o condão de, por si só, ser utilizado como razão de rejeição do pedido autoral, há a necessidade de respeito ao contraditório efetivo, nos termos do art. 372 do CPC, por configurar prova emprestada. 3.

Preliminares de nulidade da sentença acolhida.

Sentença cassada.

Recurso provido.
03/10/2020 02:19

Decorrido prazo de WLAMIR JATOBA DE MENEZES em 02/10/2020 23:59:59.
02/10/2020 08:37

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 01/10/2020 23:59:59.
11/09/2020 02:18

Publicado Decisão em 11/09/2020.
10/09/2020 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/09/2020 16:54

Expedição de Outros documentos.
08/09/2020 15:39

Recebidos os autos
08/09/2020 15:39

Por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Tema 16
08/09/2020 15:18

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
08/09/2020 11:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
08/09/2020 07:28

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
04/09/2020 13:53

Recebidos os autos
04/09/2020 13:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2020

Ultima Atualização
29/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Anexo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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