17/02/2025 15:57

Juntada de decisão de tribunais superiores
24/09/2024 16:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
24/09/2024 16:55

Juntada de Certidão
23/09/2024 10:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
21/09/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/09/2024 23:59.
27/08/2024 02:16

Decorrido prazo de LOCKE COMERCIO E IMPORTACAO DE PRESENTES LTDA em 26/08/2024 23:59.
05/08/2024 02:18

Publicado Decisão em 05/08/2024.
03/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
01/08/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 18:37

Recebidos os autos
31/07/2024 18:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
31/07/2024 18:37

Recebidos os autos
31/07/2024 18:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
31/07/2024 18:37

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1266)
31/07/2024 13:17

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
31/07/2024 13:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
31/07/2024 13:15

Recebidos os autos
31/07/2024 13:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
31/07/2024 13:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
31/07/2024 13:14

Juntada de Certidão
30/07/2024 13:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
30/07/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/07/2024 23:59.
04/07/2024 02:17

Decorrido prazo de LOCKE COMERCIO E IMPORTACAO DE PRESENTES LTDA em 03/07/2024 23:59.
13/06/2024 13:16

Publicado Decisão em 11/06/2024.
13/06/2024 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
07/06/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 17:04

Recebidos os autos
06/06/2024 17:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
06/06/2024 17:04

Recebidos os autos
06/06/2024 17:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
06/06/2024 17:04

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1266)
06/06/2024 17:04

Recurso especial admitido
06/06/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/06/2024 23:59.
05/06/2024 11:43

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
05/06/2024 11:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
05/06/2024 10:46

Recebidos os autos
05/06/2024 10:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
04/06/2024 19:26

Juntada de Petição de contrarrazões
04/06/2024 19:25

Juntada de Petição de contrarrazões
11/05/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/05/2024 23:59.
03/05/2024 17:23

Juntada de Petição de contrarrazões
15/04/2024 02:15

Publicado Certidão em 15/04/2024.
12/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
10/04/2024 14:28

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 14:27

Juntada de Certidão
10/04/2024 14:27

Juntada de Certidão
09/04/2024 22:19

Recebidos os autos
09/04/2024 22:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
09/04/2024 22:19

Juntada de Certidão
09/04/2024 19:13

Juntada de Petição de recurso especial
09/04/2024 19:08

Juntada de Petição de recurso extraordinário
07/04/2024 08:33

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 02:17

Publicado Ementa em 20/03/2024.
19/03/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E OMISSÃO.

VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC.

INOCORRÊNCIA.

MERO INCONFORMISMO.

REEXAME DA MATÉRIA.

NÃO CABIMENTO.

PREQUESTIONAMENTO.

ART. 1.025 DO CPC.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AMBAS AS PARTES CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. É possível a oposição de embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento, e corrigir erro material eventualmente verificado no decisum (art. 1.022 do CPC). 2.

Inexistem os vícios apontados pelos embargantes em razões recursais se, no acórdão embargado, a matéria indicada pelos recorrentes foi devidamente apreciada pelo colegiado, o qual, mediante fundamentos lógicos, objetivos e racionais, reconheceu o direito da impetrante de não sofrer exação do ICMS-DIFAL, com base na Lei Complementar 190/2022, no ano exercício financeiro de 2022, entre o período de impetração do mandamus e do efetivo cumprimento da ordem mandamental, nos termos do que dispõe o teor da Súmula 271 do STF. 3.

O mero inconformismo das partes com os fundamentos jurídicos adotados no acórdão embargado não se ajusta à finalidade integrativo-retificadora dos embargos de declaração. 4.

Conforme previsão do art. 1.025 do CPC, a oposição de embargos de declaração pela parte, com observância dos limites previstos no art. 1.022 do CPC, já se mostra hábil a indicar o prequestionamento necessário para a viabilidade dos recursos especial e extraordinário. 5.

Embargos de declaração opostos por ambas as partes conhecidos e rejeitados.
15/03/2024 18:03

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 18:15

Conhecido o recurso de LOCKE COMERCIO E IMPORTACAO DE PRESENTES LTDA - CNPJ: 09.***.***/0001-79 (EMBARGANTE) e não-provido
14/03/2024 16:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/03/2024 22:03

Juntada de Certidão
04/03/2024 17:54

Juntada de Petição de memoriais
15/02/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 15:10

Juntada de intimação de pauta
15/02/2024 14:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/01/2024 09:24

Recebidos os autos
27/09/2023 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/09/2023 23:59.
11/09/2023 11:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
11/09/2023 11:13

Expedição de Certidão.
11/09/2023 11:12

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 15:38

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
29/08/2023 00:11

Publicado Despacho em 29/08/2023.
29/08/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
25/08/2023 16:58

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 16:19

Recebidos os autos
25/08/2023 16:19

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 13:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
18/08/2023 10:08

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 18:51

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
14/08/2023 17:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/08/2023 00:05

Publicado Ementa em 08/08/2023.
07/08/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
03/08/2023 17:38

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 13:05

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e provido em parte
03/08/2023 10:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/07/2023 16:53

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 16:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/06/2023 08:34

Recebidos os autos
06/06/2023 14:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
06/06/2023 13:52

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
03/06/2023 17:40

Recebidos os autos
03/06/2023 17:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
03/06/2023 17:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2023

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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