26/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0700786-91.2020.8.07.0014 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: NATALIA DE CARVALHO TABET GOMES REU: ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA, UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL SENTENÇA Retifique-se a autuação da demanda para cumprimento definitivo de sentença.

Anote-se.

Durante a tramitação dos autos em epígrafe a parte exequente juntou petição informando a integral quitação do débito (ID: 203433781).

Desse modo, verifico que a obrigação outrora exequenda foi satisfeita.

Ante o exposto, declaro extinto o cumprimento de sentença, em conformidade com o disposto no art. 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do CPC.

Independentemente do decurso do prazo recursal, expeça-se alvará eletrônico para levantamento da importância depositada (ID: 199104385), com as devidas atualizações, em favor da parte exequente, observando-se os dados bancários apontados na petição em referência.

Custas finais pela parte executada (ID: 102927088).

Sem honorários advocatícios.

Não vislumbro a existência de interesse recursal.

Assim, após a publicação desta sentença, certifique-se seu trânsito em julgado e, oportunamente, arquivem-se os autos mediante as anotações pertinentes.

Publique-se e registre-se.

Intimem-se.

GUARÁ, DF, 24 de setembro de 2024 12:11:44.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
16/04/2024 12:38

Baixa Definitiva
16/04/2024 12:38

Expedição de Certidão.
16/04/2024 12:38

Transitado em Julgado em 15/04/2024
16/04/2024 12:37

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
16/04/2024 02:17

Decorrido prazo de ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 15/04/2024 23:59.
12/04/2024 02:16

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 11/04/2024 23:59.
02/04/2024 02:18

Decorrido prazo de NATALIA DE CARVALHO TABET GOMES em 01/04/2024 23:59.
20/03/2024 02:17

Publicado Ementa em 20/03/2024.
19/03/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL.

VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC.

OMISSÕES.

INEXISTÊNCIA.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMBARGANTE E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDAMENTE ANALISADAS NO ACÓRDÃO.

REDISCUSSÃO MÉRITO.

INCONFORMISMO.

REEXAME DA MATÉRIA.

NÃO CABIMENTO.

PREQUESTIONAMENTO.

ART. 1.025 DO CPC.

MULTA.

ART. 1026, § 2º, CPC.

INTENÇÃO PROTELATÓRIA.

NÃO VERIFICADA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. É possível a oposição de embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento, e corrigir erro material eventualmente verificado no decisum (art. 1.022 do CPC). 2.

Inexistem as omissões apontadas nos embargos de declaração, pois, no acórdão embargado, as matérias indicadas pela embargante foram devidamente apreciadas pelo colegiado, o qual rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela ré/apelante e adotou, no caso concreto, a responsabilidade solidária como um dos fundamentos para manter a apelante Central Nacional Unimed - Cooperativa Central no polo passivo da demanda, bem como manteve a condenação de todas as rés ao pagamento de indenização por danos morais no montante fixado na sentença recorrida. 3.

Evidenciados, de modo claro e fundamentado, os motivos expressos no acórdão embargado para negar provimento à apelação da embargante, rejeitando a preliminar de ilegitimidade passiva e mantendo a indenização por danos morais, concluo que as questões debatidas foram apreciadas e resolvidas completamente à luz do entendimento deste tribunal de justiça e foram enfrentados todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 489, §1º, inciso IV do CPC/15). 4.

Conforme previsão do art. 1.025 do CPC, a oposição de embargos de declaração pela parte, com observância dos limites previstos no art. 1.022 do CPC, já se mostra hábil a indicar o prequestionamento necessário para a viabilidade dos recursos especial e extraordinário. 5.

Não vislumbrada a nítida intenção protelatória na oposição dos embargos declaratórios, incabível a imposição da penalidade estatuída pelo art. 1.026, § 2º, do CPC. 6.

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
14/03/2024 18:11

Conhecido o recurso de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL - CNPJ: 02.***.***/0001-06 (EMBARGANTE) e não-provido
14/03/2024 16:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/02/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 15:06

Juntada de intimação de pauta
15/02/2024 14:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/01/2024 09:09

Recebidos os autos
13/12/2023 13:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
13/12/2023 02:16

Decorrido prazo de ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 12/12/2023 23:59.
11/12/2023 18:23

Juntada de Petição de contrarrazões
04/12/2023 02:17

Publicado Despacho em 04/12/2023.
02/12/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
29/11/2023 13:59

Recebidos os autos
29/11/2023 13:59

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 02:16

Decorrido prazo de ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 27/11/2023 23:59.
12/11/2023 11:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
11/11/2023 02:28

Decorrido prazo de NATALIA DE CARVALHO TABET GOMES em 10/11/2023 23:59.
06/11/2023 17:48

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
06/11/2023 17:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/10/2023 02:17

Publicado Ementa em 31/10/2023.
30/10/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
02/10/2023 18:21

Conhecido o recurso de ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-10 (APELANTE) e não-provido
29/09/2023 11:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/09/2023 16:25

Expedição de Outros documentos.
08/09/2023 16:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/09/2023 11:26

Recebidos os autos
03/01/2023 14:07

Juntada de Certidão
03/01/2023 11:57

Juntada de Petição de petição
02/01/2023 16:11

Juntada de Certidão
02/01/2023 12:52

Juntada de Petição de petição
14/02/2022 12:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
14/02/2022 10:50

Recebidos os autos
14/02/2022 10:50

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
11/02/2022 16:39

Recebidos os autos
11/02/2022 16:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/02/2022 16:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2022

Ultima Atualização
15/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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