20/06/2024 21:10

Arquivado Definitivamente
20/06/2024 16:08

Juntada de Certidão
19/06/2024 15:22

Recebidos os autos
19/06/2024 15:22

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 13:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
12/06/2024 13:46

Juntada de Certidão
14/05/2024 16:28

Expedição de Ofício.
13/05/2024 12:16

Recebidos os autos
13/05/2024 12:16

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria.
10/05/2024 19:06

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
10/05/2024 15:18

Juntada de Certidão
10/05/2024 03:00

Publicado Decisão em 10/05/2024.
10/05/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
30/04/2024 12:02

Recebidos os autos
30/04/2024 12:02

Deferido o pedido de VOLTZ MOTORS DO BRASIL COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA - CNPJ: 28.***.***/0001-91 (EXECUTADO).
24/04/2024 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
24/04/2024 15:10

Recebidos os autos
24/04/2024 12:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
23/04/2024 16:56

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 03:06

Publicado Certidão em 12/04/2024.
12/04/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
10/04/2024 15:31

Transitado em Julgado em 09/04/2024
10/04/2024 15:29

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/04/2024 03:23

Decorrido prazo de LEANDRO JUNIO RODRIGUES XIMENES em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024 03:20

Decorrido prazo de VOLTZ MOTORS DO BRASIL COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA em 09/04/2024 23:59.
21/03/2024 02:35

Publicado Sentença em 21/03/2024.
20/03/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
20/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0711133-93.2023.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LEANDRO JUNIO RODRIGUES XIMENES REQUERIDO: VOLTZ MOTORS DO BRASIL COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.

O feito prescinde da produção de outras provas, razão pela qual passo ao imediato julgamento (art. 355, inciso II, CPC).

A manifestação ofertada pela requerida, apesar de anterior à realização da audiência de conciliação, não é capaz de afastar o reconhecimento da contumácia em razão do não comparecimento injustificado à solenidade.

Nesse sentido já se pronunciou a Turma Recursal do TDFT: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

PLANO DE SAÚDE COLETIVO.

PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA.

CONTESTAÇÃO APRESENTADA.

AUSÊNCIA DA RÉ À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

REVELIA CONFIRMADA.

MÉRITO.

CANCELAMENTO UNILATERAL SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA VÁLIDA.

ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR.

CONDUTA ABUSIVA.

RESCISÃO DO PLANO DECRETADA JUDICIALMENTE.

DANO MORAL AFASTADO.

OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO DEMONSTRADA.

USUÁRIO EFETUOU O DESEMBOLSO POR MEIOS PRÓPRIOS PARA EFETIVAR O ATENDIMENTO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1.

Insurge-se a ré/recorrente Unimed Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro Ltda., em desfavor da sentença que determinou a rescisão do contrato outrora entabulado entre as partes, declarou indevidas as mensalidades cobradas após a data da rescisão (28.08.2018), e a condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00. 2.

Em seu recurso (id. 7.687.711), a ré Unimed Rio alega em preliminar a nulidade da sentença aduzindo que não houve revelia, posto que apresentou contestação escrita acompanhada de documentos.

No mérito do recurso alega que o cancelamento do contrato decorreu da inadimplência da mensalidade relativa ao mês de janeiro de 2018.

Aduz que notificou o consumidor, e que não cometeu qualquer ato ilícito, tendo agido nos limites da lei e do contrato, o que afastaria a ocorrência de dano moral.

Afirma que reativou o plano de saúde em 06.09.2018, em virtude do pagamento da mensalidade outrora em aberto (janeiro de 2018), que alega ter sido efetivado em 20.09.2018.

Requer a reforma do julgado, pugnando pelo acolhimento da preliminar suscitada ou, subsidiariamente, para afastar integralmente a sua condenação.

Contrarrazões apresentadas (id. 7.687.717). 3.

Preliminar de nulidade da sentença em face do cerceamento de defesa.

A empresa ré, não obstante, ter apresentado contestação acompanhada de documentos, não compareceu à audiência inaugural (de conciliação), não apresentando qualquer justificativa para a sua ausência. 3.1.

Consoante o preceituado no art. 20 da Lei 9.099/95, mostra-se correta a decretação da revelia quando a ré, devidamente citada e intimada, não comparece à audiência de conciliação, mesmo tendo apresentado contestação escrita e tempestiva.

Contudo, destaco que o efeito material da revelia está estampado no art. 344 do CPC e consiste na presunção relativa de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora.

Preliminar Rejeitada. 3.2.

Neste sentido, cito jurisprudência da Turma: (Acórdão nº 1.138.428, Proc.: 0702722-25.2018.8.07.0014, Caso: Associação dos Const. e Moradores da Nova Qnl de Taguatinga versus Daniel Rocha de Castro e Outra; Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 21/11/2018, Publicado no DJE: 26/11/2018.

Pág.: Sem Página Cadastrada.). 4. 5. 6. 7. 8.

Omissis. 9.

Recurso CONHECIDO e PROVIDO EM PARTE.

Preliminar de nulidade da sentença em face do cerceamento de defesa rejeitada para reformar a r. sentença, extirpando dela a condenação por danos morais, mantendo incólumes os seus demais termos. 10.

Sem condenação ao pagamento das custas processuais adicionais e dos honorários advocatícios da parte adversa, à míngua de recorrente vencido na integralidade, consoante o previsto no art. 55, Lei nº 9.099/95. 11.

A Súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no art. 46 da Lei nº 9.099/95. (Acórdão 1178460, 07542620920188070016, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 12/6/2019, publicado no DJE: 18/6/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Destarte, a ré está sujeita aos efeitos material e processual da revelia, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (Lei 9.099/95, art. 20).

Nesse contexto, vejo que a pretensão merece acolhimento, pois além do decreto de revelia, existem nos autos elementos suficientes a amparar os pleitos de rescisão contratual e restituição da quantia desembolsada.

Portanto, faz jus o autor ao ressarcimento do valor de R$500,00.

Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos.

Decreto a rescisão do contrato firmado entre as partes, objeto destes autos.

Condeno a ré a restituir ao autor quantia de R$500,00 (quinhentos reais) acrescida de juros de 1% ao mês a partir da citação (23/02/2024) e correção monetária pelo INPC a partir do desembolso (17/05/2022).

Resolvo o mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Incabível a condenação em custas processuais e honorários advocatícios, conforme determinação do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Com o intuito de conferir maior celeridade à prestação jurisdicional, caso seja interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias.

Após, com ou sem resposta ao recurso, subam os autos a uma das egrégias Turmas Recursais.

O juízo de admissibilidade ficará a cargo da instância recursal, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC.

Passada em julgado, converta-se o feito em cumprimento de sentença e intime-se a parte condenada para cumprir espontaneamente a condenação de pagar quantia certa no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% (art. 523, CPC), bem assim a cumprir a obrigação de fazer ou não fazer no prazo estipulado, se o caso.

Na hipótese de revelia, observe-se o disposto no art. 346, CPC.

Transcorrido o prazo sem pagamento espontâneo, remetam-se os autos à Contadoria para atualização do débito, com incidência da multa de 10% (art. 523, CPC).

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se. * documento datado e assinado eletronicamente.
15/03/2024 16:08

Recebidos os autos
15/03/2024 16:08

Julgado procedente o pedido
11/03/2024 19:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
09/03/2024 04:22

Decorrido prazo de LEANDRO JUNIO RODRIGUES XIMENES em 08/03/2024 23:59.
06/03/2024 15:01

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/03/2024 15:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria
06/03/2024 15:01

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/03/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/03/2024 02:30

Recebidos os autos
05/03/2024 02:30

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
04/03/2024 15:39

Juntada de Petição de contestação
23/02/2024 07:54

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
23/02/2024 07:54

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
01/02/2024 15:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/02/2024 15:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/01/2024 13:49

Juntada de Certidão
28/01/2024 21:54

Juntada de Certidão
28/01/2024 21:53

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/03/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/01/2024 22:02

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/01/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/01/2024 19:45

Recebidos os autos
26/01/2024 19:45

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 22:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
25/01/2024 22:24

Juntada de Certidão
25/01/2024 18:45

Expedição de Certidão.
25/01/2024 12:02

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 12:36

Expedição de Certidão.
21/01/2024 02:02

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
19/01/2024 01:50

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
07/01/2024 18:37

Juntada de Certidão
07/01/2024 18:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/11/2023 14:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/11/2023 16:20

Juntada de Petição de intimação
16/11/2023 16:16

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/01/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/11/2023 16:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2023

Ultima Atualização
20/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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