TJDFT - 0707461-64.2024.8.07.0003
1ª instância - 3º Juizado Especial Civel de Ceil Ndia
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/06/2024 13:55
Arquivado Definitivamente
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03/06/2024 13:55
Juntada de Certidão
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28/05/2024 18:21
Expedição de Certidão.
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24/05/2024 16:58
Expedição de Ofício.
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24/05/2024 15:12
Juntada de Petição de petição
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23/05/2024 10:03
Juntada de Petição de petição
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22/05/2024 17:49
Recebidos os autos
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22/05/2024 17:49
Determinado o arquivamento
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22/05/2024 14:36
Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
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22/05/2024 14:36
Juntada de Certidão
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22/05/2024 04:37
Processo Desarquivado
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22/05/2024 03:02
Juntada de Certidão
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14/05/2024 15:39
Arquivado Definitivamente
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14/05/2024 15:38
Expedição de Certidão.
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14/05/2024 15:38
Transitado em Julgado em 08/05/2024
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13/05/2024 18:30
Juntada de Petição de petição
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13/05/2024 02:35
Publicado Sentença em 13/05/2024.
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10/05/2024 03:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
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08/05/2024 17:49
Recebidos os autos
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08/05/2024 17:49
Expedição de Outros documentos.
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08/05/2024 17:49
Homologada a Transação
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08/05/2024 15:35
Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
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08/05/2024 11:58
Juntada de Petição de petição
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03/05/2024 16:54
Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
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03/05/2024 16:54
Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia
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03/05/2024 16:53
Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/05/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
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03/05/2024 07:56
Juntada de Petição de contestação
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02/05/2024 02:26
Recebidos os autos
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02/05/2024 02:26
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
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19/04/2024 17:25
Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
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22/03/2024 09:56
Publicado Despacho em 22/03/2024.
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21/03/2024 03:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
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21/03/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0707461-64.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDO DE SOUZA AGUIAR REU: ITAU UNIBANCO S.A.
DESPACHO Compulsando-se os autos, verifica-se que a parte autora interpôs, no dia de hoje (19/03/2024), o Agravo de Instrumento de n°. 0700548-41.2024.8.07.9000, distribuído para a Primeira Turma Recursal do TJDFT, em face da Decisão de ID 189584087, que indeferiu a concessão de tutela de urgência, sem que se tenha mencionado a existência de pedido liminar de efeito suspensivo.
Desse modo, não havendo, por ora, óbice ao prosseguimento do feito, nos termos delineados pela decisão atacada, bem como que ausente perigo de dano irreparável ou de difícil reparação que justifique a paralisação do feito até o julgamento do mérito do recurso, já tendo sido expedido o mandado de citação e intimação da parte ré, aguarde-se a audiência designada. -
20/03/2024 18:26
Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
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19/03/2024 19:21
Recebidos os autos
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19/03/2024 19:21
Proferido despacho de mero expediente
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19/03/2024 17:25
Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
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19/03/2024 16:08
Juntada de Petição de petição
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15/03/2024 10:19
Expedição de Outros documentos.
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14/03/2024 03:00
Publicado Decisão em 14/03/2024.
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14/03/2024 03:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
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13/03/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0707461-64.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDO DE SOUZA AGUIAR REU: ITAU UNIBANCO S.A.
DECISÃO Concedo à parte requerente o benefício da prioridade de tramitação do feito, nos termos do artigo 71 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e do art. 1.048 da Lei 13.105/2015 (CPC/2015), uma vez que ela é maior de 60 (sessenta) anos.
Registre-se, pois, a informação no sistema eletrônico.
O rito do juizado, tal qual previsto na Lei 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade a tempo a hora.
Bem por isso, não admite o compartilhamento com outros institutos do procedimento ordinário, como por exemplo, a tutela provisória.
O pedido de tutela de urgência (cautelar/antecipada) nestes Juizados - que de excepcional torna-se a cada dia mais habitual - tem-se mostrado nocivo, desvirtuador e deformador do rito, pois exige do feito tramitação extra e oferece oportunidade para a interposição de recursos, reclamações e impetração de mandado de segurança. É, enfim, um fator de demora na entrega da prestação jurisdicional como um todo.
Ao Juiz do Juizado cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na Lei, atendendo os critérios contidos no seu artigo segundo.
Preservando a integridade do procedimento, o Juiz assegura a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito.
Ao abrir exceções, comprometerá todo o sistema.
Outro não é o entendimento de Demócrito Ramos Reinaldo Filho, profundo conhecedor destes juizados e integrante da 2ª.
Turma do I Colégio Recursal de Pernambuco: A lei que instituiu os Juizados Especiais Cíveis, como órgãos do Poder Judiciário (da Justiça Ordinária), disciplinou o processo e o procedimento que dirigem sua atuação, só prevendo um tipo de procedimento o sumaríssimo.
Tem, pois, esse órgão jurisdicional mais essa característica como marca da sua especialidade.
Isso significa que, uma vez acolhido o Juizado Especial para demanda, as partes não poderão utilizar-se, ao longo da tramitação do processo, de medidas ou institutos típicos do procedimento ordinário ou qualquer outro disciplinado no Código de Processo Civil, já excluídos de antemão, por não haver previsão legal para a sua adoção (a lei especial não adotou o Código de Processo Civil ou qualquer outro texto processual como fonte subsidiária).
Admitir o contrário seria tolerar a existência de um procedimento miscigenado pela reunião de institutos sem nenhuma tendência combinatória.
Nesse sentido é que entendemos não ter lugar, dentro do procedimento sumaríssimo, o pedido de tutela antecipada previsto no art. 273 do estatuto processual civil. (Juizados especiais cíveis: comentários à Lei 9.099/95. 2ª edição; São Paulo: Saraiva, 1999; páginas 123 e 124).
Concebido para concretizar os princípios da economia processual e da celeridade, referido dispositivo trouxe significativos benefícios ao sistema, conferindo-lhe maior agilidade na exata medida em que evitou a autuação e a juntada de documentação para permitir maior rapidez à expedição dos mandados citatórios.
Saliente-se que, por ocasião da distribuição, a parte autora é intimada a apresentar toda a documentação na audiência de conciliação.
O pedido de tutela provisória , porém, impõe desobediência explícita a esse preceito regimentalmente imposto, pois exige (a) recebimento de documentação, (b) autuação do feito, (c) despacho inicial autorizando ou não a medida, (d) trâmites burocráticos em caso de autorização da medida.
Note-se que esse desvirtuamento não pode ser examinado sob a perspectiva de uma única medida provisória.
O que há de ser levado em conta pelo Juiz imbuído pelo espírito processual que se pratica nos Juizados é o impacto do processamento de todos os pedidos no andamento de todas as causas, de todos os feitos.
Ainda que se acredite na excepcionalidade da situação a justificar a concessão, essa excepcionalidade só se revela perante o magistrado.
Para a parte e seu patrono - como testemunhado pelos juízes que atuam em outras esferas cíveis - mostra-se difícil traçar as linhas que condicionam a medida, haja vista o número sempre crescente de pedidos desprovidos dos requisitos hábeis a provê-la.
A opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei dos Juizados Especiais, cabe exclusivamente à parte autora.
Esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.
Se inconveniente a impossibilidade de obter nos Juizados a antecipação desejada, deverá a parte formular seu pleito perante a Justiça Tradicional.
Assim, INDEFIRO o pedido de concessão da tutela de urgência (cautelar/antecipada).
Intime-se.
Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte requerida.
Feito, aguarde-se a realização da Sessão de Conciliação designada. -
12/03/2024 16:22
Recebidos os autos
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12/03/2024 16:22
Não Concedida a Antecipação de tutela
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11/03/2024 18:51
Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/05/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
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11/03/2024 18:50
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/03/2024
Ultima Atualização
21/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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