TJDFT - 0719199-89.2023.8.07.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Desembargadora Vera Lucia Andrighi
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/04/2024 10:52
Baixa Definitiva
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13/04/2024 10:52
Expedição de Certidão.
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13/04/2024 10:52
Transitado em Julgado em 12/04/2024
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13/04/2024 02:16
Decorrido prazo de INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA - ME em 12/04/2024 23:59.
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27/03/2024 02:37
Decorrido prazo de CONDOMINIO RURAL MANSOES BELVEDERE GREEN em 26/03/2024 23:59.
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19/03/2024 02:20
Publicado Ementa em 19/03/2024.
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18/03/2024 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
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18/03/2024 00:00
Intimação
APELAÇÃO CÍVEL.
EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.
CONDOMÍNIO.
DEVER DE GUARDA DA DOCUMENTAÇÃO.
OBRIGAÇÃO DO SÍNDICO.
ILEGITIMIDADE PASSIVA.
EXTINÇÃO.
I – Ao Síndico compete a guarda da documentação relativa à administração condominial, art. 22, § 1º, alínea “g”, da Lei 4.591/1964, cuja responsabilidade não pode ser atribuída à comunhão dos condôminos, por isso o Condomínio-réu não possui legitimidade para integrar o polo passivo da presente ação de exibição de documentos.
Processo extinto, sem resolução do mérito, art. 485, inc.
VI, do CPC.
II – Apelação provida. -
29/02/2024 16:45
Conhecido o recurso de CONDOMINIO RURAL MANSOES BELVEDERE GREEN - CNPJ: 37.***.***/0001-64 (APELANTE) e provido
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28/02/2024 22:30
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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25/01/2024 15:49
Expedição de Outros documentos.
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25/01/2024 15:48
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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12/01/2024 17:30
Juntada de Petição de petição
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16/12/2023 06:15
Recebidos os autos
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05/12/2023 16:42
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
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05/12/2023 16:31
Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
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05/12/2023 15:07
Juntada de Certidão
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04/12/2023 12:12
Desentranhado o documento
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28/11/2023 20:13
Recebidos os autos
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28/11/2023 20:13
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
-
28/11/2023 20:13
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/12/2023
Ultima Atualização
04/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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Sentença • Arquivo
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Anexo • Arquivo
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