15/04/2024 08:37

Arquivado Definitivamente
15/04/2024 08:36

Expedição de Certidão.
13/04/2024 11:08

Transitado em Julgado em 12/04/2024
13/04/2024 02:16

Decorrido prazo de LUCIO ASSIMOS WEBER SALES JUNIOR em 12/04/2024 23:59.
13/04/2024 02:16

Decorrido prazo de ALINE NEVES WEBER SALES em 12/04/2024 23:59.
13/04/2024 02:16

Decorrido prazo de VANESSA NEVES WEBER FERREIRA em 12/04/2024 23:59.
23/03/2024 15:28

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 02:20

Publicado Ementa em 19/03/2024.
18/03/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

ANULAÇÃO DE CESSÃO DE DIREITOS.

VENDA DE ASCENDENTES À DESCENDENTES.

DECADÊNCIA.

INÍCIO DO PRAZO DECADENCIAL.

AUSÊNCIA DE REGISTRO.

CIÊNCIA INEQUÍVOCA.

NÃO VERIFICADA. 1.

O prazo para a anulação da venda de imóvel de ascendente para descendentes é de dois anos a partir da data da conclusão do ato, conforme interpretação conjunta dos artigos 179 e 496 do Código Civil. 2.

Nos termos do artigo 1.245, §1º, do Código Civil, a propriedade do imóvel transfere-se mediante o registro do título no Registro de Imóveis, e enquanto não registrado, o alienante continua a ser reconhecido como dono. 3.

Prescreve o enunciado n. 545 do VI Jornada de Direito Civil que: “O prazo para pleitear a anulação de venda de ascendente a descendente sem anuência dos demais descendentes e/ou do cônjuge do alienante é de 2 (dois) anos, contados da ciência do ato, que se presume absolutamente, em se tratando de transferência imobiliária, a partir da data do registro de imóveis”. 4.

Na hipótese, verifica-se que a cessão de direitos de ID 144790499 (autos de origem) não foi registrada, conforme certidão da matrícula do imóvel de ID 144790496 (autos de origem), de forma que não há como se presumir a ciência inequívoca do ato.

A presunção, portanto, é que o negócio não tenha sido conhecido, sobretudo porque alegada a sua simulação, o que demandará a devido contraditório e a ampla defesa, em cognição exauriente.

Portanto, não se iniciou o prazo decadencial. 5.

Recurso conhecido e não provido.
29/02/2024 15:39

Conhecido o recurso de LUCIO ASSIMOS WEBER SALES JUNIOR - CPF: *91.***.*01-49 (AGRAVANTE) e não-provido
28/02/2024 22:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/02/2024 11:16

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 15:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/01/2024 14:42

Recebidos os autos
07/12/2023 17:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
07/12/2023 16:11

Juntada de Petição de contrarrazões
23/11/2023 02:18

Publicado Despacho em 23/11/2023.
23/11/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
21/11/2023 13:27

Recebidos os autos
21/11/2023 13:27

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 12:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
20/11/2023 20:07

Recebidos os autos
20/11/2023 20:07

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
17/11/2023 16:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/11/2023 16:31

Distribuído por sorteio
17/11/2023 16:30

Juntada de Petição de agravo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2023

Ultima Atualização
15/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0742925-63.2021.8.07.0001

Davi Vasco da Silva

Disbrave Administradora de Consorcios Lt...

Advogado: Valdinei Cordeiro Coimbra

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/02/2023 15:35

Exibir Processo

Processo nº 0012650-05.2013.8.07.0018

Valda Araujo Rodrigues

Distrito Federal

Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira

Tribunal Superior - TJDFT

Ajuizamento: 02/12/2021 10:45

Exibir Processo

Processo nº 0742925-63.2021.8.07.0001

Davi Vasco da Silva

Disbrave Administradora de Consorcios Lt...

Advogado: Welder Costa da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/12/2021 18:28

Exibir Processo

Processo nº 0723059-04.2023.8.07.0000

Residencial Paranoa Parque - 1 Etapa - Q...

Irlene Pereira Duarte

Advogado: Ivo Silva Gomes Junior

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/10/2023 18:11

Exibir Processo

Processo nº 0734076-37.2023.8.07.0000

Bradesco Administradora de Consorcios Lt...

It Alimentos LTDA - EPP

Advogado: Pedro Roberto Romao

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/08/2023 09:33

Exibir Processo