12/04/2024 17:42

Baixa Definitiva
12/04/2024 17:41

Expedição de Certidão.
12/04/2024 17:13

Transitado em Julgado em 11/04/2024
12/04/2024 02:16

Decorrido prazo de NSS REPRESENTACAO COMERCIAL DE VEICULOS EIRELI em 11/04/2024 23:59.
18/03/2024 02:15

Publicado Ementa em 18/03/2024.
15/03/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO DE COMPRA E VENDA.

TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE VEÍCULO DADO EM PAGAMENTO.

OBRIGAÇÃO ASSUMIDA ENTRE AS PARTES.

NÃO CUMPRIMENTO.

AJUIZAMENTO DE AÇÃO POR TERCEIRO.

DANOS MORAIS.

CONFIGURAÇÃO. 1.

O deferimento da tutela de urgência ocorre em caráter provisório e precário, tornando imprescindível a confirmação, ou revogação, no provimento final. 2.

O dano moral consiste na lesão a um dos direitos da personalidade, gerando constrangimento ou frustração extremamente significativa, capaz de ofender a dignidade da pessoa humana. 2.1.

O não cumprimento da obrigação estabelecida no sentido de uma das partes transferir o veículo, e o consequente ajuizamento de ação em desfavor daquele que confiava nas providências assumidas pela contratada, caracteriza o dano moral. 3.

Configurada a ofensa moral, o quantum deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de obedecer ao caráter compensatório, punitivo e preventivo/pedagógico da medida, e de evitar o enriquecimento sem causa de uma parte em detrimento da outra. 4.

Recurso não provido.
04/03/2024 09:07

Conhecido o recurso de NSS REPRESENTACAO COMERCIAL DE VEICULOS EIRELI - CNPJ: 28.***.***/0001-05 (APELANTE) e não-provido
01/03/2024 20:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/01/2024 18:58

Juntada de Petição de petição
17/01/2024 18:22

Expedição de Certidão.
15/01/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 15:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/12/2023 20:08

Recebidos os autos
11/09/2023 11:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
11/09/2023 07:08

Recebidos os autos
11/09/2023 07:08

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
06/09/2023 20:40

Recebidos os autos
06/09/2023 20:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/09/2023 20:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2023

Ultima Atualização
13/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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