21/07/2025 13:29

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 02:32

Publicado Certidão em 21/07/2025.
19/07/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
16/07/2025 16:45

Expedição de Certidão.
15/07/2025 20:36

Juntada de Certidão
15/07/2025 20:35

Juntada de Alvará de levantamento
10/07/2025 17:56

Expedição de Certidão.
27/06/2025 03:16

Decorrido prazo de CARLOS EUGENIO MARTINS DE SOUSA em 26/06/2025 23:59.
03/06/2025 18:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/04/2025 15:04

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 02:27

Publicado Intimação em 22/04/2025.
16/04/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
14/04/2025 14:37

Juntada de Certidão
10/03/2025 19:22

Recebidos os autos
10/03/2025 19:22

Determinado o bloqueio/penhora on line
27/01/2025 14:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
06/01/2025 13:38

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 19:08

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 19:08

Expedição de Certidão.
16/12/2024 18:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/11/2024 02:33

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA BRASILIENSE DE BATERIAS LIMITADA em 28/11/2024 23:59.
28/11/2024 14:24

Expedição de Mandado.
26/11/2024 15:48

Recebidos os autos
26/11/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 15:48

Indeferido o pedido de DISTRIBUIDORA BRASILIENSE DE BATERIAS LIMITADA - CNPJ: 00.***.***/0001-60 (EXEQUENTE)
25/10/2024 15:40

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 20:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
02/10/2024 17:41

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 17:44

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 17:44

Expedição de Certidão.
27/09/2024 15:40

Juntada de diligência
27/09/2024 15:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/07/2024 15:09

Expedição de Mandado.
05/07/2024 08:27

Recebidos os autos
05/07/2024 08:27

em cooperação judiciária
02/07/2024 15:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
02/07/2024 15:47

Expedição de Certidão.
30/06/2024 22:31

Recebidos os autos
30/06/2024 22:31

Expedição de Outros documentos.
30/06/2024 22:31

Deferido em parte o pedido de DISTRIBUIDORA BRASILIENSE DE BATERIAS LIMITADA - CNPJ: 00.***.***/0001-60 (EXEQUENTE)
22/05/2024 20:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
21/05/2024 18:11

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 19:03

Recebidos os autos
14/05/2024 19:03

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 19:03

Outras decisões
07/05/2024 17:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
07/05/2024 17:37

Juntada de Certidão
13/04/2024 03:28

Decorrido prazo de 12.196.962 CARLOS EUGENIO MARTINS DE SOUSA em 12/04/2024 23:59.
11/04/2024 03:22

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA BRASILIENSE DE BATERIAS LIMITADA em 10/04/2024 23:59.
21/03/2024 09:42

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 03:10

Publicado Decisão em 19/03/2024.
19/03/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0726957-84.2021.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) SUSCITANTE: DISTRIBUIDORA BRASILIENSE DE BATERIAS LIMITADA SUSCITADO: MARIA APARECIDA RAMOS ANDRADE *24.***.*59-72 DECISÃO Trata-se de incidente de desconsideração inverso da personalidade jurídica proposta por DISTRIBUIDORA BRASILIENSE DE BATERIAS LIMITADA em desfavor de MARIA APARECIDA RAMOS ANDRADE e CARLOS EUGENIO MARTINS DE SOUSA.

Na ação de origem, cuida-se de ação monitória relacionada ao recebimento de valores, pois foi realizada a venda de mercadorias automotivas estampadas em duplicatas para a empresa executada MARIA APARECIDA RAMOS ANDRADADE (CNPJ n. 16938.703/0001-10).

A empresas suscitada foi devidamente citada, porém não apresentou defesa no prazo legal. É a síntese.

DECIDO.

O que o autor pede é a desconsideração da personalidade jurídica da empresa de forma reversa.

Insta, assim, analisar a possibilidade de acolher tal pleito.

Em princípio urge realçar que a Teoria da Penetração restou desenvolvida em nosso ordenamento jurídico com o fito de resguardar os interesses dos credores de sociedade que, após angariar valores no mercado, utilizavam-se de meios fraudulentos para evadir de seu credores.

Assim, na hipótese de ocorrência dessa situação permitiu-se a possibilidade de atingir o patrimônio dos sócios para pagamento dos credores da sociedade.

A desconsideração inversa da personalidade jurídica caracteriza-se pelo afastamento da autonomia patrimonial da sociedade, para atingir o seu patrimônio social, de modo a responsabilizar a pessoa jurídica por obrigações do sócio controlador.

Os pressupostos para a aplicação da disregard doctrine para a desconsideração da personalidade jurídica, direta ou inversa, estão elencados no artigo 50 do Código Civil, nos seguintes termos: Art. 50.

Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigação sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

Artigo 1.145.

Se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a eficácia da alienação do estabelecimento depende do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, de modo expresso ou tácito, em trinta dias a partir de sua notificação.

Artigo 1.146.

O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.

Com efeito, inexiste a exigência de demonstração da insolvência do devedor como requisito para a desconsideração da personalidade jurídica, sendo suficiente que se demonstre o “abuso da personalidade jurídica”, pelo “desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial”.

No caso em análise, verifica-se que única sócia da empresa MARIA APARECIDA RAMOS ANDRADE (CNPJ: 16.***.***/0001-10) funciona no endereço da diligência (id 109200305) por mais de 4 (quatro) anos e que o o seu esposo Carlos Eugênio Martins de Sousa administrava a empresa e também era funcionário contratado.

Ademais, verifica-se que ocorreu um sucessão empresarial, pois atuam no mesmo ramo de atividade e, inclusive, possuem o mesmo número de telefone.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica inversa e determino a inclusão da empresa CARLOS EUGENIO MARTINS SOUSA (CNPJ 12.196.962.0001-47 no polo passivo da demanda.

Proceda-se ao descadastramento do assunto Desconsideração da Personalidade Jurídica.

Aguarde-se o prazo recursal.

Após, prossiga-se com as pesquisas de bens em nome das empresas. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado.

Jo
15/03/2024 10:45

Recebidos os autos
15/03/2024 10:45

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 10:45

Outras decisões
20/02/2024 14:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
20/02/2024 14:14

Expedição de Certidão.
20/02/2024 04:02

Decorrido prazo de 12.196.962 CARLOS EUGENIO MARTINS DE SOUSA em 19/02/2024 23:59.
24/01/2024 12:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/01/2024 16:26

Expedição de Certidão.
22/12/2023 02:01

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
06/12/2023 14:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/12/2023 14:32

Expedição de Mandado.
05/12/2023 14:58

Recebidos os autos
05/12/2023 14:58

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 14:58

Outras decisões
04/12/2023 18:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
04/12/2023 17:18

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 18:54

Recebidos os autos
28/11/2023 18:54

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 18:54

Outras decisões
06/11/2023 11:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
06/11/2023 11:13

Expedição de Certidão.
04/11/2023 04:31

Decorrido prazo de 12.196.962 CARLOS EUGENIO MARTINS DE SOUSA em 03/11/2023 23:59.
31/10/2023 17:15

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
06/10/2023 01:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/10/2023 19:08

Classe Processual alterada de INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/09/2023 15:08

Expedição de Mandado.
25/09/2023 08:50

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
05/09/2023 18:21

Juntada de Petição de contestação
05/09/2023 17:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/09/2023 17:51

Expedição de Mandado.
05/09/2023 17:45

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119)
05/09/2023 09:51

Recebidos os autos
05/09/2023 09:51

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 09:51

Outras decisões
22/08/2023 14:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
22/08/2023 11:18

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 18:18

Recebidos os autos
17/08/2023 18:18

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 18:18

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 17:11

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 16:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
03/08/2023 15:55

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 11:18

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 10:27

Recebidos os autos
27/07/2023 10:27

Outras decisões
26/07/2023 17:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
26/07/2023 14:19

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 11:13

Recebidos os autos
26/07/2023 11:13

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 11:13

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 13:29

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
25/07/2023 12:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
25/07/2023 12:04

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 10:38

Recebidos os autos
21/07/2023 10:38

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 10:38

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
20/07/2023 13:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
20/07/2023 12:05

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 11:23

Recebidos os autos
13/07/2023 11:23

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 11:23

Indeferido o pedido de DISTRIBUIDORA BRASILIENSE DE BATERIAS LIMITADA - CNPJ: 00.***.***/0001-60 (EXEQUENTE)
12/07/2023 12:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
12/07/2023 12:34

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 10:40

Recebidos os autos
07/07/2023 10:40

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 10:40

Outras decisões
30/06/2023 14:06

Conclusos para despacho para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
29/06/2023 19:49

Recebidos os autos
29/06/2023 19:49

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 14:14

Conclusos para despacho para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART
24/05/2023 20:45

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 15:20

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 15:20

Expedição de Certidão.
23/05/2023 01:18

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA RAMOS ANDRADE *24.***.*59-72 em 22/05/2023 23:59.
24/03/2023 00:22

Publicado Edital em 24/03/2023.
23/03/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
21/03/2023 16:20

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
21/03/2023 14:42

Expedição de Edital.
21/03/2023 11:22

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/03/2023 10:37

Recebidos os autos
21/03/2023 10:37

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 10:37

Outras decisões
20/03/2023 14:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
20/03/2023 14:10

Juntada de Petição de petição
13/03/2023 17:52

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 17:52

Expedição de Certidão.
13/03/2023 14:46

Recebidos os autos
08/09/2022 17:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
08/09/2022 14:22

Juntada de Petição de contrarrazões
06/09/2022 09:53

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 09:53

Expedição de Certidão.
08/08/2022 12:14

Juntada de Petição de apelação
21/07/2022 13:43

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
21/07/2022 10:20

Recebidos os autos
21/07/2022 10:20

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 10:20

Julgado procedente o pedido
21/06/2022 00:58

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA BRASILIENSE DE BATERIAS LIMITADA em 20/06/2022 23:59:59.
15/06/2022 11:39

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
13/06/2022 17:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
13/06/2022 17:45

Recebidos os autos
13/06/2022 17:45

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 17:45

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2022 12:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
12/06/2022 14:22

Juntada de Petição de petição
27/05/2022 17:27

Expedição de Outros documentos.
27/05/2022 17:27

Expedição de Certidão.
27/05/2022 16:20

Juntada de Petição de petição
04/05/2022 15:29

Expedição de Outros documentos.
04/05/2022 15:29

Expedição de Certidão.
04/05/2022 02:32

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA RAMOS ANDRADE *24.***.*59-72 em 03/05/2022 23:59:59.
09/03/2022 13:31

Publicado Edital em 09/03/2022.
08/03/2022 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022
06/03/2022 18:14

Expedição de Edital.
24/02/2022 17:44

Recebidos os autos
24/02/2022 17:44

Expedição de Outros documentos.
24/02/2022 17:44

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2022 13:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
22/02/2022 12:28

Recebidos os autos
21/02/2022 22:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
18/12/2021 09:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/12/2021 18:35

Expedição de Certidão.
07/12/2021 17:23

Juntada de Petição de petição
07/12/2021 02:26

Publicado Decisão em 07/12/2021.
06/12/2021 13:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2021
02/12/2021 19:01

Recebidos os autos
02/12/2021 19:01

Decisão interlocutória - recebido
02/12/2021 12:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA
02/12/2021 10:41

Juntada de Petição de petição
26/11/2021 00:14

Publicado Certidão em 26/11/2021.
25/11/2021 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021
23/11/2021 17:50

Expedição de Certidão.
22/11/2021 15:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/11/2021 12:31

Expedição de Certidão.
07/11/2021 22:43

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
14/10/2021 02:31

Publicado Decisão em 14/10/2021.
13/10/2021 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2021
11/10/2021 16:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/10/2021 16:02

Expedição de Mandado.
11/10/2021 14:48

Recebidos os autos
11/10/2021 14:48

Decisão interlocutória - deferimento
08/10/2021 17:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYLTON JACKSON DE FREITAS LOPES JUNIOR
08/10/2021 17:45

Expedição de Certidão.
08/10/2021 16:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2021

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ofício • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Guia • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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