TJDFT - 0710336-63.2022.8.07.0007
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Desembargadora Vera Lucia Andrighi
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/05/2024 07:57
Baixa Definitiva
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03/05/2024 07:57
Expedição de Certidão.
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21/03/2024 02:17
Decorrido prazo de GILDENICE DIAS QUIRINO em 20/03/2024 23:59.
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15/03/2024 19:46
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
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13/03/2024 02:18
Publicado Ementa em 13/03/2024.
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13/03/2024 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
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12/03/2024 00:00
Intimação
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE COBRANÇA.
LOCAÇÃO.
COISA JULGADA.
INEXISTENTE.
CONDIÇÕES DO BEM.
MULTAS MORATÓRIA E COMPENSATÓRIA.
FATOS GERADORES DISTINTOS.
CUMULAÇÃO.
POSSIBILIDADE.
I – Ainda que fundadas na mesma relação de locação, diferentes os objetos das ações, não há coisa julgada.
II – Além da previsão da Lei de Locação da entrega do imóvel nas condições em que foi locado, art. 23, inc.
III, o contrato de locação residencial celebrado entre as partes previu expressamente a obrigação do locatário de devolver o bem nas mesmas condições em que o recebeu.
Na demanda, a autora comprovou que o imóvel não foi devolvido nas mesmas condições e o consequente prejuízo material de teve com os reparos, que devem ser indenizados.
III – Cabível a cumulação entre as multas compensatória e moratória, quando os fatos geradores forem distintos.
IV - Apelação conhecida e desprovida. -
11/03/2024 16:56
Expedição de Outros documentos.
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29/02/2024 15:36
Conhecido o recurso de RANDER OLIMAR MUNIZ CARRIJO - CPF: *16.***.*13-99 (APELANTE) e não-provido
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28/02/2024 22:30
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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26/01/2024 13:12
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
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25/01/2024 15:49
Expedição de Outros documentos.
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25/01/2024 15:49
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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18/01/2024 17:07
Recebidos os autos
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09/01/2024 13:07
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
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09/01/2024 10:29
Recebidos os autos
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09/01/2024 10:29
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
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29/12/2023 18:08
Recebidos os autos
-
29/12/2023 18:08
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
-
29/12/2023 18:08
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/12/2023
Ultima Atualização
04/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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