09/12/2024 18:54

Arquivado Definitivamente
09/12/2024 18:42

Recebidos os autos
09/12/2024 18:42

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 16:26

Juntada de termo
28/11/2024 18:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
28/11/2024 18:05

Juntada de Certidão
08/11/2024 15:24

Recebidos os autos
08/11/2024 15:24

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 16:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
31/10/2024 05:14

Processo Desarquivado
30/10/2024 13:55

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
25/10/2024 18:17

Arquivado Definitivamente
25/10/2024 18:16

Transitado em Julgado em 11/10/2024
12/10/2024 02:21

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:21

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 11/10/2024 23:59.
09/10/2024 02:21

Decorrido prazo de GEOVANI DE FARIAS FRANCA em 08/10/2024 23:59.
29/09/2024 03:03

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
19/09/2024 14:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/09/2024 08:52

Recebidos os autos
17/09/2024 08:52

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 08:52

Julgado procedente o pedido
04/09/2024 21:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
04/09/2024 20:14

Recebidos os autos
04/09/2024 20:14

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 20:14

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 19:16

Conclusos para despacho para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
24/04/2024 13:55

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" - CNPJ: 26.***.***/0001-57 (REU) e GEOVANI DE FARIAS FRANCA - CPF: *03.***.*47-10 (AUTOR) em 18/04/2024.
19/04/2024 03:58

Decorrido prazo de GEOVANI DE FARIAS FRANCA em 18/04/2024 23:59.
19/03/2024 03:00

Publicado Decisão em 19/03/2024.
18/03/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0705236-90.2023.8.07.0008 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GEOVANI DE FARIAS FRANCA REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" DECISÃO Trata-se de ação sob o rito dos juizados especiais cíveis proposta por GEOVANI DE FARIAS FRANCA em desfavor de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", partes devidamente qualificadas nos autos.

A ré, em sua contestação (ID 186920997), aventou preliminarmente – com fundamento nos Temas 60 e 589, ambos do Superior Tribunal de Justiça – a necessidade de suspensão do processo até que haja o julgamento das ações civis públicas relacionadas à presente temática, as quais foram ajuizadas nas comarcas de Belo Horizonte/MG (processo nº 5187301- 90.2023.8.13.0024), Campo Grande/MS (processo nº 0846489-49.2023.8.12.0001), João Pessoa/PB (processo nº 0827017-78.2023.8.15.0001), São Paulo/SP (processo nº 1115603-95.2023.8.26.0100) e Rio de Janeiro/RJ (processo nº 0911127-96.2023.8.19.0001).

Pois bem.

De início, insta asseverar que o diploma processual civil, em seu artigo 927, prevê um rol de precedentes judiciais vinculantes, dentre os quais estão incluídos "os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos" (inc.

III). É importante consignar também que o egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de incidente de resolução de recursos repetitivos (Resp 1110549/RS e REsp 1353801/RS), firmou a seguinte tese sobre os temas 60 e 589: "Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva.".

Alinhavadas essas premissas, é imperioso registrar que a questão de direito discutida neste feito confunde-se com os objetos das Ações Civis Públicas supramencionadas, o que – por conseguinte – acarreta a suspensão do presente processo até o julgamento daquelas ações, em obediência às aludidas teses firmadas pelo colendo STJ e aos ditames legais aplicáveis à espécie.

Vale ressaltar ainda que, em consonância com a ordem jurídica pátria, o precedente vinculante em apreço indubitavelmente se sobrepõe ao disposto no artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual não há que se falar em litispendência entre ações coletivas e individuais.

A título informativo, urge destacar que, no tocante aos litígios que envolvem a empresa 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", o STJ ratificou – em notícia veiculada por meio de seu sítio – a aplicação da sua jurisprudência consolidada nos moldes acima explanados (https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2023/20102023-Com-apoio-do-STJ--tribunais-firmam-acordo-para-concentrar-acoes-coletivas-sobre-a-123-Milhas-no-TJMG.aspx).

Ante o exposto, ACOLHO a preliminar arguida pela ré e, por consequência, DETERMINO a suspensão da presente ação até o julgamento de alguma das ações civis públicas ajuizadas contra a ré.

No mais, mantenho incólumes os atos processuais praticados até a presente data.

Intime-se a parte autora.

Ato enviado automaticamente à publicação.

WALDIR DA PAZ ALMEIDA Juiz de Direito *Datado e assinado digitalmente*
15/03/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 14:29

Expedição de Certidão.
14/03/2024 17:31

Recebidos os autos
14/03/2024 17:31

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
08/03/2024 13:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
07/03/2024 03:37

Decorrido prazo de GEOVANI DE FARIAS FRANCA em 06/03/2024 23:59.
05/03/2024 05:25

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 04/03/2024 23:59.
28/02/2024 04:16

Decorrido prazo de GEOVANI DE FARIAS FRANCA em 26/02/2024 23:59.
23/02/2024 13:01

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
23/02/2024 13:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá
23/02/2024 13:01

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/02/2024 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/02/2024 09:27

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 02:39

Recebidos os autos
21/02/2024 02:39

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
19/02/2024 11:46

Juntada de Petição de contestação
11/12/2023 02:39

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
05/12/2023 20:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/11/2023 14:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/11/2023 14:20

Expedição de Mandado.
24/11/2023 17:41

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/11/2023 17:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá
24/11/2023 17:40

Expedição de Certidão.
24/11/2023 17:40

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/02/2024 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/11/2023 16:01

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 17:58

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/11/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/11/2023 16:50

Recebidos os autos
22/11/2023 16:50

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 15:16

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
22/11/2023 15:14

Juntada de Certidão
22/11/2023 14:01

Recebidos os autos
22/11/2023 14:01

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
10/10/2023 13:56

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
28/09/2023 16:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/09/2023 16:42

Recebidos os autos
14/09/2023 16:42

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 16:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) LORENA ALVES OCAMPOS
14/09/2023 13:49

Juntada de Petição de certidão de juntada
14/09/2023 13:29

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/11/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/09/2023 13:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2023

Ultima Atualização
09/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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