10/04/2024 12:46

Baixa Definitiva
10/04/2024 12:46

Expedição de Certidão.
10/04/2024 12:45

Transitado em Julgado em 09/04/2024
10/04/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024 02:16

Decorrido prazo de MARLON PEREIRA MARTINS em 09/04/2024 23:59.
14/03/2024 02:25

Publicado Ementa em 14/03/2024.
14/03/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXTINÇÃO DO FEITO PELA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO.

IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE VEÍCULO.

ART. 833, IV, CPC.

REJEITADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PENDENTE DE JULGAMENTO.

DEPÓSITO DE DINHEIRO A TÍTULO DE CAUÇÃO.

SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA DO VEÍCULO.

PRELIMINAR.

NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PREJUDICADO.

DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA DO VEÍCULO.

PERDA DO OBJETO.

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA.

AUSÊNCIA DE QUESTÕES PENDENTES DE JULGAMENTO.

CONVERSÃO DA GARANTIA EM PAGAMENTO.

ART. 905, CPC.

PRELIMINAR REJEITADA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Impossível a análise, juntamente com esta apelação, do agravo interno interposto da decisão de não conhecimento do agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nestes autos, pois já julgado o agravo interno. 1.1.

O agravo de instrumento não conhecido objetivava apenas a desconstituição da penhora e avaliação do veículo e os efeitos decorrentes desta penhora, sob o fundamento de ser o veículo impenhorável nos termos do art. 833, V, do CPC, de modo que, não subsistindo a penhora incidente sobre o veículo do apelante, o agravo de instrumento perdeu o seu objeto, sendo correta a decisão de não conhecimento, nos termos do art. 932, III, do CPC. 2.

Nos termos do art. 835 do CPC, a penhora de dinheiro prefere a de veículos.

Além disso, a penhora deve recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento (art. 831, CPC). 2.1.

Com o depósito, a título de caução, de montante suficiente para a satisfação integral do débito, deve ser desconstituída a penhora sobre o veículo, de modo que, sendo esta a única discussão pendente no cumprimento de sentença, correta a conversão do depósito em pagamento. 3.

Preliminar rejeitada.

Recurso conhecido e desprovido.

Sentença mantida.
12/03/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 19:21

Conhecido o recurso de MARLON PEREIRA MARTINS - CPF: *92.***.*38-04 (APELANTE) e não-provido
11/03/2024 18:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/01/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 16:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/01/2024 18:27

Recebidos os autos
11/12/2023 12:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
10/12/2023 15:43

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 02:18

Publicado Despacho em 06/12/2023.
06/12/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
04/12/2023 12:25

Recebidos os autos
04/12/2023 12:25

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 14:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
22/11/2023 12:07

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
17/11/2023 17:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/11/2023 17:11

Juntada de Certidão
17/11/2023 17:10

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
17/11/2023 15:25

Recebidos os autos
17/11/2023 15:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 1ª Turma Cível
17/11/2023 15:25

Juntada de Certidão
16/11/2023 15:59

Processo Reativado
21/09/2021 09:14

Recebidos os autos
28/08/2020 15:00

Baixa Definitiva
28/08/2020 14:50

Expedição de Certidão.
28/08/2020 14:48

Juntada de Certidão
17/06/2020 15:19

Juntada de Certidão
23/05/2020 02:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/05/2020 23:59:59.
16/05/2020 02:18

Decorrido prazo de MARLON PEREIRA MARTINS em 15/05/2020 23:59:59.
11/03/2020 02:16

Publicado Certidão em 11/03/2020.
11/03/2020 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/03/2020 08:06

Juntada de Certidão
09/03/2020 09:53

Juntada de Certidão
09/03/2020 09:53

Expedição de Outros documentos.
03/03/2020 14:27

Remetidos os Autos da(o) SERECO para SERATS - (em grau de recurso)
17/02/2020 14:31

Remetidos os Autos da(o) 9117 para SERECO - (em grau de recurso)
17/02/2020 09:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2023

Ultima Atualização
12/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Apelação • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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