16/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0705904-87.2020.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LUIZ EUGENIO DA COSTA RIBEIRO, LUIZ GUARACI DAVID EXECUTADO: RITA DA SILVA BARROS DO NASCIMENTO, RITA DA SILVA BARROS DO NASCIMENTO - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA À executada para: - juntar extrato bancário dos três meses anteriores de todas as suas contas bancárias; - juntar certidão de ônus demonstrando que o imóvel penhorado é o único de sua propriedade; - esclarecer se as demais unidades imobiliárias foram alienadas à terceiros ou estão alugadas, apresentando os respectivos documentos; - indicar nome, CPF, telefone e endereço dos ocupantes de todas as unidades autônomas do imóvel penhorado.

Prazo de 5 dias, assumindo o ônus de sua inércia.

Vindo os documentos, dê-se vista ao exequente, em cinco dias, e retornem os autos conclusos.

Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito, conforme certificado digital.
11/09/2025 16:06

Recebidos os autos
11/09/2025 16:06

Outras decisões
01/09/2025 10:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/08/2025 10:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
19/08/2025 16:17

Juntada de Petição de réplica
12/08/2025 02:32

Publicado Certidão em 12/08/2025.
12/08/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 02/2021, manifeste-se a parte exequente acerca da impugnação ID 244728420 e respectivos documentos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão.

Após, conclusos.

Documento datado e assinado eletronicamente
06/08/2025 18:33

Juntada de Certidão
31/07/2025 15:33

Juntada de Petição de impugnação
30/07/2025 18:04

Expedição de Mandado.
25/07/2025 02:39

Publicado Certidão em 25/07/2025.
25/07/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
22/07/2025 15:33

Expedição de Certidão.
22/07/2025 15:31

Juntada de Certidão
22/07/2025 02:45

Publicado Decisão em 22/07/2025.
22/07/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
15/07/2025 15:57

Recebidos os autos
15/07/2025 15:57

Deferido o pedido de LUIZ EUGENIO DA COSTA RIBEIRO - CPF: *39.***.*70-25 (EXEQUENTE).
23/06/2025 12:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
12/06/2025 09:59

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 02:30

Publicado Decisão em 09/06/2025.
07/06/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
04/06/2025 14:51

Recebidos os autos
04/06/2025 14:51

Outras decisões
23/05/2025 07:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
16/05/2025 16:51

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 02:37

Publicado Decisão em 09/05/2025.
09/05/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
30/04/2025 16:52

Recebidos os autos
30/04/2025 16:52

Deferido em parte o pedido de LUIZ EUGENIO DA COSTA RIBEIRO - CPF: *39.***.*70-25 (EXEQUENTE)
28/04/2025 08:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
25/04/2025 13:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
25/04/2025 04:43

Processo Desarquivado
24/04/2025 11:17

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 17:33

Arquivado Provisoramente
21/10/2024 17:33

Expedição de Certidão.
21/10/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
17/10/2024 18:03

Recebidos os autos
17/10/2024 18:03

Processo Suspenso por Execução Frustrada
25/09/2024 10:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) SHARA PEREIRA DE PONTES
23/09/2024 15:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
20/09/2024 07:29

Processo Desarquivado
19/09/2024 13:14

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 16:47

Arquivado Provisoramente
18/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0705904-87.2020.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LUIZ EUGENIO DA COSTA RIBEIRO, LUIZ GUARACI DAVID EXECUTADO: RITA DA SILVA BARROS DO NASCIMENTO, RITA DA SILVA BARROS DO NASCIMENTO - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Na decisão de ID 69915261 já fora deferida a penhora do crédito da executada junto à 2ª Vara Cível de Brasília no rosto dos autos de nº 0048115-05.2008.8.07.0001, até o limite de R$ 21.961,64 (Vinte e um mil, novecentos e sessenta e um reais e sessenta e quatro centavos), sendo, inclusive, encaminhado ofício àquele Juízo (ID 70399181) e lavrado termo de penhora naqueles autos (ID 71377411), razão pela qual indefiro o pedido de reforço da penhora.

Se a parte pretende atualização do valor de seu débito, deverá apresentar planilha atualizada deste. 2.

O exequente requer a expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal para que apresente a cópia das duas últimas declarações de imposto de renda, relativa a anos pretéritos.

Ocorre que, em virtude da necessidade de observância dos princípios constitucionais relativos à proteção da vida privada e à intimidade, a quebra do sigilo fiscal é medida excepcional, apenas podendo ser decretada, no âmbito cível, quando demonstrada a ocorrência de dois pressupostos, de forma concomitante, quais sejam: a) o esgotamento de todos os meios disponíveis para localização de bens do devedor; e b) a demonstração de sua efetiva contribuição para a satisfação do débito, concretizada mediante apresentação de sérios indícios de que o devedor esteja se utilizando de subterfúgios para frustrar o pagamento do débito.

Com efeito, a declaração de Imposto de Renda da executada de 2020 aponta os bens que existiam naquele exercício fiscal e tal informação já consta dos autos, conforme medida anteriormente determinada por este Juízo.

Por outro vértice, a obtenção das declarações de imposto de renda pretéritas não indicam bens presentes ou futuros que possam ensejar a satisfação do débito (CPC, art.789), mas mera especulação da vida privada de outrem e, portanto, medida inconstitucional.

Ante o exposto, não tendo o exequente logrado êxito em comprovar que a quebra do sigilo fiscal, relativo à exercícios anteriores, seria apta à obtenção de patrimônio passível de expropriação, indefiro o pedido.

Retornem ao arquivo, independentemente de preclusão.

Datado e assinado eletronicamente.

VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito
14/03/2024 20:33

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 17:06

Recebidos os autos
14/03/2024 17:06

Processo Suspenso por Execução Frustrada
08/03/2024 16:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
08/03/2024 13:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
08/03/2024 04:03

Processo Desarquivado
07/03/2024 04:26

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 16:32

Arquivado Provisoramente
02/05/2023 17:58

Recebidos os autos
02/05/2023 17:58

Processo Suspenso por Execução Frustrada
28/04/2023 21:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
27/04/2023 07:23

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 15:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
19/04/2023 02:20

Publicado Certidão em 19/04/2023.
18/04/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023
05/04/2023 08:04

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 20:04

Recebidos os autos
27/03/2023 20:04

Processo Suspenso por Execução Frustrada
27/03/2023 00:24

Publicado Certidão em 27/03/2023.
26/03/2023 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
23/03/2023 15:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
23/03/2023 15:48

Expedição de Certidão.
23/03/2023 15:43

Expedição de Certidão.
10/03/2023 14:06

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 00:13

Publicado Certidão em 03/03/2023.
02/03/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023
28/02/2023 14:13

Juntada de Certidão
10/02/2023 17:56

Expedição de Certidão.
10/02/2023 00:27

Publicado Decisão em 10/02/2023.
09/02/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
08/02/2023 11:36

Juntada de Petição de petição
07/02/2023 19:40

Recebidos os autos
07/02/2023 19:40

Deferido o pedido de LUIZ EUGENIO DA COSTA RIBEIRO - CPF: *39.***.*70-25 (EXEQUENTE).
24/01/2023 13:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
24/01/2023 13:50

Recebidos os autos
13/12/2022 16:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
08/12/2022 04:04

Processo Desarquivado
07/12/2022 12:58

Juntada de Petição de petição
12/04/2022 13:50

Arquivado Provisoramente
12/04/2022 04:05

Processo Desarquivado
11/04/2022 18:42

Juntada de Certidão
11/04/2022 13:49

Arquivado Provisoramente
09/04/2022 04:06

Processo Desarquivado
09/04/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022
07/04/2022 14:40

Arquivado Provisoramente
07/04/2022 14:40

Expedição de Certidão.
05/04/2022 17:20

Recebidos os autos
05/04/2022 17:20

Outras decisões
24/03/2022 18:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
24/03/2022 04:05

Processo Desarquivado
23/03/2022 06:35

Juntada de Petição de petição
06/11/2020 15:56

Arquivado Provisoramente
06/11/2020 15:56

Expedição de Certidão.
06/11/2020 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2020
04/11/2020 15:50

Recebidos os autos
04/11/2020 15:50

Decisão interlocutória - indeferimento
24/10/2020 02:31

Decorrido prazo de RITA DA SILVA BARROS DO NASCIMENTO em 23/10/2020 23:59:59.
22/10/2020 19:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
19/10/2020 16:07

Juntada de Petição de petição
09/10/2020 19:16

Juntada de Certidão
01/10/2020 02:31

Publicado Decisão em 01/10/2020.
01/10/2020 02:31

Publicado Decisão em 01/10/2020.
30/09/2020 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/09/2020 15:23

Juntada de Certidão
28/09/2020 18:06

Recebidos os autos
28/09/2020 18:06

Decisão interlocutória - deferimento
28/09/2020 14:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
23/09/2020 22:07

Juntada de Petição de petição
14/09/2020 02:32

Publicado Decisão em 14/09/2020.
11/09/2020 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/09/2020 02:37

Decorrido prazo de RITA DA SILVA BARROS DO NASCIMENTO em 09/09/2020 23:59:59.
09/09/2020 14:18

Recebidos os autos
09/09/2020 14:18

Decisão interlocutória - deferimento em parte
02/09/2020 13:55

Juntada de Certidão
25/08/2020 22:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
24/08/2020 23:38

Juntada de Petição de petição
18/08/2020 03:09

Publicado Decisão em 18/08/2020.
17/08/2020 15:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/08/2020 15:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/08/2020 19:21

Recebidos os autos
13/08/2020 19:21

Decisão interlocutória - deferimento
04/08/2020 16:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
30/07/2020 21:36

Juntada de Petição de petição
27/07/2020 02:33

Publicado Decisão em 27/07/2020.
25/07/2020 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/07/2020 16:36

Recebidos os autos
23/07/2020 16:36

Decisão interlocutória - recebido
10/07/2020 12:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
08/07/2020 19:34

Juntada de Petição de petição
01/07/2020 02:25

Publicado Certidão em 01/07/2020.
30/06/2020 17:07

Juntada de Certidão
30/06/2020 14:15

Decorrido prazo de RITA DA SILVA BARROS DO NASCIMENTO em 29/06/2020 23:59:59.
30/06/2020 14:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/06/2020 15:38

Expedição de Certidão.
25/06/2020 18:55

Expedição de Certidão.
22/06/2020 02:28

Publicado Decisão em 22/06/2020.
19/06/2020 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/06/2020 17:55

Juntada de Petição de petição
18/06/2020 14:07

Juntada de Petição de petição
17/06/2020 18:31

Recebidos os autos
17/06/2020 18:30

Decisão interlocutória - deferimento
08/06/2020 12:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
03/06/2020 18:34

Juntada de Petição de petição interlocutória
01/06/2020 02:27

Publicado Decisão em 01/06/2020.
01/06/2020 02:27

Publicado Decisão em 01/06/2020.
29/05/2020 14:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/05/2020 14:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/05/2020 16:55

Recebidos os autos
27/05/2020 16:55

Decisão interlocutória - deferimento em parte
25/05/2020 15:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
21/05/2020 10:23

Juntada de Petição de petição interlocutória
20/05/2020 09:54

Expedição de Certidão.
16/05/2020 02:23

Decorrido prazo de RITA DA SILVA BARROS DO NASCIMENTO em 15/05/2020 23:59:59.
10/03/2020 04:34

Publicado Decisão em 10/03/2020.
10/03/2020 04:34

Publicado Decisão em 10/03/2020.
09/03/2020 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/03/2020 18:43

Juntada de Petição de petição
06/03/2020 10:53

Recebidos os autos
05/03/2020 20:48

Decisão interlocutória - deferimento em parte
28/02/2020 14:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA
27/02/2020 16:01

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2020

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0731392-10.2021.8.07.0001

Gildo Marinho de Lima

Banco do Brasil S/A

Advogado: Livia Vicencia da Silva Borges

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/09/2021 15:11

Exibir Processo

Processo nº 0707385-40.2024.8.07.0003

Nicolas Alves de Oliveira

Leonardo Guedes Figueiredo

Advogado: Leonardo Marcio Fonseca Coelho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/03/2024 15:06

Exibir Processo

Processo nº 0723956-81.2023.8.07.0016

Rosangela Cosmo Xavier

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/05/2023 19:10

Exibir Processo

Processo nº 0704397-89.2023.8.07.0000

Espolio de Joao Veras Jorge

Distrito Federal

Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/02/2023 18:58

Exibir Processo

Processo nº 0754558-06.2023.8.07.0000

Carlos Eduardo Rodrigues de Souza

1 Vara de Entorpecentes do Distrito Fede...

Advogado: Karyni de Souza Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/02/2024 13:39

Exibir Processo