10/04/2024 15:35

Baixa Definitiva
10/04/2024 15:35

Expedição de Certidão.
10/04/2024 15:22

Transitado em Julgado em 10/04/2024
10/04/2024 02:16

Decorrido prazo de NILCE DE SOUZA LEMOS em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024 02:16

Decorrido prazo de WANDER GUALBERTO FONTENELE em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024 02:16

Decorrido prazo de FONTENELE E GUALBERTO ASSESSORIA E COBRANCA EIRELI - ME em 09/04/2024 23:59.
14/03/2024 02:24

Publicado Ementa em 14/03/2024.
14/03/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CIVEL.

RECURSO INOMINADO.

CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

PROVA TESTEMUNHAL.

DESNECESSIDADE.

VEDAÇÃO DO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO.

PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA.

LEALDADE AO PACTUADO.

PACTA SUNT SERVANDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de restituição de valores, de obrigação de fazer e de indenização por danos morais em razão de cobrança indevida em contrato de honorários advocatícios. 2.

Recurso próprio e tempestivo (ID 50234328).

Tendo em vista os documentos apresentados pela recorrente, defiro o requerimento de gratuidade judiciária. 3.

Em suas razões recursais, a parte autora alega preliminar de cerceamento de defesa, pois o juiz a quo proferiu sentença sem ter produzido a prova testemunhal requerida pela recorrente.

No mérito, afirma que os recorridos (parte ré) realizaram cobrança indevida, já que somente era devido o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), acrescido de 30% (trinta por cento) do valor do RPV (Requisição de Pequeno Valor) recebido, totalizando R$ 6.818,37 (seis mil oitocentos e dezoito reais e trinta e sete centavos).

Porém, os recorridos realizaram cálculos inverídicos, afirmando ter direito ao montante de R$ 9.627,91 (nove mil, seiscentos e vinte e sete reais e noventa e um centavos), cujo valor foi tomado para si, descontando-se do RPV da recorrente.

Ademais, sustenta que houve coação para que a recorrente assinasse os documentes de Termo de Prestação de Contas de Confissão de Dívida, resultando na invalidação do negócio jurídico. 4.

Em contrarrazões, a parte ré insurge contra à preliminar de cerceamento defesa, afirmando que, se os elementos se mostraram suficientes para a formação da convicção do juiz, justifica-se o julgamento antecipado da lide, com base no art. 355, inc.

I, do CPC/15.

Em relação à alegação de coação para assinatura de documentos, alega ser inverídica, pois, após o êxito na ação judicial objeto da prestação de serviços, a recorrente compareceu ao escritório dos recorridos para ajuste dos honorários, tendo concordado com os termos e assinado a confissão de dívida.

Ademais, sustenta que, caso a recorrente se negasse a assinar, ela não seria forçada, porquanto há ferramenta própria a ser utilizada consistente no depósito em juízo por meio da consignação em pagamento. 5.

Preliminar de cerceamento de defesa.

Saliente-se que, nos termos do art. 5º da Lei nº 9.099/95, o juiz é destinatário da prova, sendo livre para determinar as provas que devam ser produzidas, de maneira que cabe ao juiz indeferir pedidos de produção probatória sempre que entender protelatórias e/ou desnecessárias, não implicando cerceamento de defesa.

No caso, a autora sustenta que a oitiva da testemunha seria importante para comprovar a coação na assinatura do contrato de confissão de dívida e para provar o pagamento dos honorários.

Porém, o adimplemento de valores encontra amparo em prova documental e eventual prova oral no tocante ao vício de consentimento na confissão da dívida não possui relevância quando o caso pode ser solucionado diante das provas já apresentadas nos autos.

Assim, não demonstrada a relevância e a utilidade da prova oral para o presente caso, correta a sentença que julgou o mérito nos moldes do art. 355, inc.

I, do CPC/15.

Preliminar rejeitada. 6.

Cuida-se de negócio jurídico firmado em 2018 entre a autora e os réus (advogados) para que fosse ajuizada ação de restabelecimento de auxílio doença c/c pedido de aposentadoria por invalidez, cuja demanda foi julgada parcialmente procedente em 2019.

A cláusula quinta do mencionado contrato, que versa sobre os valores dos honorários advocatícios, é a mesma apresentada pela autora na sua petição inicial (ID. 502341070) e pelo réu na sua contestação (ID. 50234281).

Logo, é fato incontroverso nos autos, sobre o qual a autora não suscita nenhum tipo de vício de consentimento e/ou abusividade e ilegalidade. 7.

O Princípio da Boa-fé Objetiva, exige, em todas as fases da contratação, até mesmo na fase pós contratual, conduta leal dos contratantes, os quais devem observar os deveres anexos ou laterais de conduta, a fim de manter a confiança e as expectativas legítimas do Negócio Jurídico. 8.

O instituto da proibição do venire contra factum proprium veda o comportamento contraditório e resguarda a boa-fé objetiva, bem como o cumprimento de seus deveres contratuais com lealdade, probidade e boa-fé (art. 422 do CC).

Assim, não pode a autora, depois de contratar e receber os serviços advocatícios, pretender a incidência dos honorários previstos nos itens 5.1 e 5.5 da cláusula quinta do contrato (R$ 600,00 e 30% do proveito econômico da causa), mas desconsiderar os demais itens acordados no contrato de prestação de serviços (em especial, os itens 5.2, 5.3 e 5.4 da cláusula quinta: 30% a partir do estabelecimento do benefício, durante 12 meses; 30% dos valores recebidos decorrentes de tutela antecipada deferida, enquanto durar seus efeitos; e pagamentos realizados administrativamente após a assinatura do contrato de honorários). 9.

Portanto, a alegação de vício de consentimento em contrato diverso não afasta o dever de cumprimento contratual de negócio jurídico válido, porquanto o caso deve observar o princípio do pacta sunt servanda, que rege o contrato livremente celebrado, visando preservar a segurança jurídica necessária para que os contratos sejam confiáveis, além de garantir aos contratantes o cumprimento integral das cláusulas estabelecidas. 10.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Sentença mantida.

Condenada a recorrente ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9099/95), esses fixados em 10% do valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa por ser beneficiária da gratuidade de justiça. 11.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei n. 9.099/95.
12/03/2024 16:20

Recebidos os autos
08/03/2024 17:01

Conhecido o recurso de NILCE DE SOUZA LEMOS - CPF: *99.***.*30-10 (RECORRENTE) e não-provido
08/03/2024 14:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/02/2024 18:54

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 18:54

Expedição de Intimação de Pauta.
19/02/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 14:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/01/2024 16:45

Recebidos os autos
16/01/2024 16:17

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
22/09/2023 17:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
21/09/2023 22:09

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 02:31

Publicado Despacho em 20/09/2023.
20/09/2023 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
16/09/2023 00:55

Recebidos os autos
16/09/2023 00:55

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 18:38

Conclusos para despacho - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
18/08/2023 14:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
18/08/2023 14:49

Juntada de Certidão
17/08/2023 21:03

Recebidos os autos
17/08/2023 21:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2023

Ultima Atualização
11/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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