11/04/2024 15:08

Arquivado Definitivamente
11/04/2024 15:07

Expedição de Certidão.
11/04/2024 14:53

Transitado em Julgado em 10/04/2024
11/04/2024 02:16

Decorrido prazo de HIVANILDO QUEIROS DE OLIVEIRA em 10/04/2024 23:59.
15/03/2024 02:26

Publicado Ementa em 15/03/2024.
15/03/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

COMPROVAÇÃO DA MORA.

NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR E RECEBIDA POR TERCEIRO.

VALIDADE.

PRAZO PARA A DEFESA TEM INÍCIO COM EFETIVAÇÃO DA LIMINAR.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Segundo previsto pelo Enunciado 72 da Súmula do STJ, “a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. 2.

Nos termos do art. 2º, § 2º do Decreto-Lei 911/1969, a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento “e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”. 3.

Segundo o Tema 1132 do Superior Tribunal de Justiça, "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio da notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, que seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro”. 4.

Na ação de busca e apreensão o prazo de defesa somente se iniciará com a efetivação da liminar, nos termos do art. 3º, § 3º, do Decreto-Lei 911/69: 5.

Agravo de instrumento conhecido e improvido.
13/03/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 17:39

Conhecido o recurso de HIVANILDO QUEIROS DE OLIVEIRA - CPF: *03.***.*74-12 (AGRAVANTE) e não-provido
08/03/2024 16:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/02/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 12:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/01/2024 20:26

Recebidos os autos
03/10/2023 12:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
03/10/2023 09:46

Decorrido prazo de HIVANILDO QUEIROS DE OLIVEIRA - CPF: *03.***.*74-12 (AGRAVANTE) em 02/10/2023.
03/10/2023 02:16

Decorrido prazo de HIVANILDO QUEIROS DE OLIVEIRA em 02/10/2023 23:59.
26/09/2023 11:50

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 00:06

Publicado Decisão em 11/09/2023.
09/09/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023
06/09/2023 15:19

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 14:54

Não Concedida a Medida Liminar
05/09/2023 17:48

Recebidos os autos
05/09/2023 17:48

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
05/09/2023 17:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
05/09/2023 17:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2023

Ultima Atualização
11/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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