25/10/2024 09:58

Arquivado Definitivamente
23/10/2024 15:54

Recebidos os autos
23/10/2024 15:54

Determinado o arquivamento
21/10/2024 15:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
10/10/2024 17:49

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
10/10/2024 17:49

Transitado em Julgado em 09/10/2024
09/10/2024 02:21

Decorrido prazo de EDEVAR SOVETE em 08/10/2024 23:59.
05/10/2024 02:17

Decorrido prazo de SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA em 04/10/2024 23:59.
24/09/2024 02:25

Publicado Sentença em 24/09/2024.
23/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0719928-36.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDEVAR SOVETE REU: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento, sob o rito da Lei 9.099/95, na qual a parte autora busca o ressarcimento por danos materiais e morais que alega ter suportado, em razão de suposta publicidade enganosa e vício oculto no aparelho celular que adquiriu da empresa requerida.

Aduz o autor, em síntese, que consta a informação de que o aparelho adquirido da ré (SAMSUNG NOTE 20 ULTRA) apresenta resistência à água com grau de proteção IP68; que o próprio sítio eletrônico da SAMSUNG esclarece que a proteção IP68 suporta 1,5 m de água por até 30 minutos; que usou momentaneamente o celular na água da praia e, mesmo tendo reforçado a proteção do celular com invólucro, notou que um pouco de água adentrara a capa de proteção extra e, no dia posterior, o aparelho parou de funcionar.

Por fim, afirma que ao abrir (com a unha) uma tampa do aparelho que "estufou" depois do evento supramencionado, o requerente notou inscrições a caneta em um adesivo no celular, denotando, supostamente, que se trata de aparelho recauchutado e não de aparelho novo.

Esse o sucinto relatório, nos termos do art. 38, da Lei n.º 9.099/95.

DECIDO.

Da incompetência absoluta dos Juizados Especiais Inicialmente, tenho que este Juizado seja incompetente para apreciar e julgar o presente feito em razão de se tornar necessária a produção de prova pericial.

A lei que norteia os Juizados Especiais Cíveis prevê, em seu bojo, um procedimento mais célere que aquele adotado pelo rito processual comum.

Com efeito, o legislador infraconstitucional buscou criar um sistema onde a celeridade e a simplicidade dos atos devem nortear toda a atividade jurisdicional.

Nesse sentido, o art. 3° da Lei n. 9.099/1995 estabelece a competência dos Juizados Especiais para o processamento e o julgamento das causas de menor complexidade.

Significa dizer que as causas em que se exige perícia técnica para o seu deslinde, e se imprescindível essa prova, estariam subtraídas da sua competência.

Necessário observar, ainda, que se encontra pacificado na doutrina e na jurisprudência que a complexidade da causa para fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material perseguido, conforme enunciado 54 do FONAJE.

No caso, evidencia-se que a prestação jurisdicional reclamada pela parte autora denota um quadro fático autorizador de realização de perícia formal, diante da complexidade da matéria fática a ser objeto de apuração.

Tal situação extrapola o âmbito do procedimento instituído pela Lei n.º 9.099/95, restrito às causas de menor complexidade, por força dos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.

A prova pericial, portanto, mostra-se imperativa para o desenrolar da controvérsia e para que o julgamento possa se dar da forma mais justa possível, evitando-se decisões sem qualquer embasamento técnico.

Alternativa não resta senão a extinção do processo sem resolução do mérito, dada a complexidade da causa, a envolver produção de prova não permitida pela Lei n. 9.099/1995, conforme acima referido, o que afasta a competência deste Juízo.

Dispositivo Isso posto, reconheço a incompetência absoluta do Juízo para a análise do caso.

Por consequência, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 3º e art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95, c/c o art. 485, inciso IV do CPC, embora fique ressalvado o direito da autora de ingressar com a ação no Juízo Comum (Vara Cível).

Deixo de conhecer de eventual pedido de concessão de justiça gratuita por falta de interesse, ante a previsão legal de isenção do pagamento de despesas processuais no primeiro grau do sistema dos juizados especiais.

Ademais, o requerimento pode ser formulado em recurso, na forma do artigo 99 do Código de Processo Civil, o que afasta qualquer alegação de prejuízo.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/1995).

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. *Datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado
19/09/2024 18:45

Recebidos os autos
19/09/2024 18:45

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 18:45

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
12/09/2024 17:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
27/08/2024 02:22

Decorrido prazo de EDEVAR SOVETE em 26/08/2024 23:59.
24/08/2024 09:19

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
19/08/2024 04:36

Publicado Despacho em 19/08/2024.
16/08/2024 15:19

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0719928-36.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDEVAR SOVETE REU: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA DESPACHO Converto o julgamento em diligência.

O requerente relata na inicial (id 189461882; pág.2) que após o aparelho parar de funcionar foi até uma empresa autorizada da Samsung, "que esclareceu que um celular novo não possui adesivos escritos a caneta em seu interior".

Intime-se a parte autora para juntar ao autos eventual laudo/orçamento fornecido pela respectiva empresa.

Prazo: 05 (cinco) dias úteis.

Após, tornem-me conclusos. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado(a)
14/08/2024 21:12

Recebidos os autos
14/08/2024 21:12

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
31/07/2024 16:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
12/07/2024 13:53

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
10/07/2024 09:43

Juntada de Petição de réplica
19/06/2024 03:31

Publicado Despacho em 19/06/2024.
19/06/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
17/06/2024 16:27

Recebidos os autos
17/06/2024 16:27

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 17:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
28/05/2024 15:42

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
28/05/2024 15:42

Transitado em Julgado em 25/05/2024
25/05/2024 03:40

Decorrido prazo de EDEVAR SOVETE em 24/05/2024 23:59.
24/05/2024 03:32

Decorrido prazo de SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA em 23/05/2024 23:59.
10/05/2024 02:57

Publicado Sentença em 10/05/2024.
10/05/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
08/05/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 16:28

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
30/04/2024 16:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
30/04/2024 11:36

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 18:05

Recebidos os autos
29/04/2024 18:05

Extinto o processo por desistência
26/04/2024 15:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) #Não preenchido#
26/04/2024 15:59

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/04/2024 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/04/2024 20:16

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 11:53

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 03:04

Publicado Intimação em 17/04/2024.
17/04/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
15/04/2024 16:30

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/04/2024 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/04/2024 13:37

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/04/2024 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/04/2024 03:13

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
08/04/2024 15:17

Juntada de Petição de contestação
20/03/2024 02:49

Publicado Intimação em 20/03/2024.
20/03/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0719928-36.2024.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDEVAR SOVETE REU: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA, SYNAPCOM COMERCIO ELETRONICO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebo a inicial e a emenda.

Cite-se e intimem-se.

Após, aguarde-se a realização da audiência já designada.

Assinado e datado digitalmente.
18/03/2024 14:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/03/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 21:16

Recebidos os autos
15/03/2024 21:16

Recebida a emenda à inicial
15/03/2024 16:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
13/03/2024 19:09

Juntada de Petição de emenda à inicial
13/03/2024 03:07

Publicado Intimação em 13/03/2024.
13/03/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0719928-36.2024.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDEVAR SOVETE REU: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA, SYNAPCOM COMERCIO ELETRONICO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Faculto à parte autora a emenda, para que junte novo comprovante de domicílio, imprescindível à análise da competência territorial deste Juízo, visto que notas fiscais não são aptas a tal propósito.

Necessária a juntada de documentos como faturas de cartão de crédito; contas de água, luz, telefone, gás; contrato de locação; declaração de imposto de renda; boleto de cobrança; boleto de cobrança de impostos; multa de trânsito entre outros, com data recente e nome da parte.

No mesmo prazo esclareça onde requer o processamento da ação, já que, apesar de dirigida à Vara Cível, houve distribuição nos Juizados Especiais Cíveis de Brasília.

Prazo: 2 (dois) dias úteis, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação.

Assinado e datado digitalmente.
11/03/2024 15:21

Recebidos os autos
11/03/2024 15:21

Determinada a emenda à inicial
11/03/2024 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
11/03/2024 12:55

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/04/2024 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/03/2024 12:55

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
11/03/2024 12:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2024

Ultima Atualização
23/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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