30/08/2023 00:17

Arquivado Definitivamente
30/08/2023 00:16

Transitado em Julgado em 22/08/2023
22/08/2023 03:48

Decorrido prazo de ROGERIO FERREIRA DOS SANTOS em 21/08/2023 23:59.
21/08/2023 11:20

Decorrido prazo de BANCO INTER S/A em 18/08/2023 23:59.
04/08/2023 00:40

Publicado Sentença em 04/08/2023.
04/08/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
03/08/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0723095-95.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ROGERIO FERREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO INTER S/A SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento proposta por ROGERIO FERREIRA DOS SANTOS em desfavor BANCO INTER S/A, partes qualificadas nos autos.

Relatório dispensado pelo art. 38 da Lei 9.099/95.

Os autos vieram conclusos para sentença. É o relato do necessário.

DECIDO.

II – FUNDAMENTAÇÃO Procedo ao julgamento conforme o estado do processo, nos moldes do artigo 354 do CPC, pois não foi requerida a produção de outras provas, o que atrai a normatividade do artigo 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.

Quanto à preliminar suscitada pela parte requerida, destaco que a legitimidade ad causam ordinária, uma das três condições da ação, faz-se presente quando há a pertinência subjetiva da ação, ou seja, quando os titulares da relação jurídica material são transpostos para a relação jurídica processual. À luz da teoria da asserção, a análise das condições da ação dever ser feita à luz das afirmações do demandante contidas em sua petição inicial.

A correspondência entre a afirmação autoral e a realidade vertente dos autos constitui, pois, questão afeta ao mérito, a ser enfrentada em sede de eventual procedência ou improcedência da pretensão autoral.

No caso, a parte autora afirma ser a ré a responsável pelo prejuízo que sofreu, razão pela qual possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda.

A análise acerca da responsabilidade, ou não, da ré pelo referido prejuízo trata-se de questão de mérito, mas que não afasta a legitimidade para figurar no polo passivo da demanda.

Não há outras questões preliminares ou de ordem processual pendentes de apreciação.

Por outro lado, constato a presença dos pressupostos de constituição e desenvolvimento da relação processual, do interesse processual e da legitimidade das partes, razão pela qual avanço à matéria de fundo.

De início, reforço que a solução da presente contenda deve ter como premissa a configuração de relação de consumo entre as partes litigantes, visto que todos se enquadram nos conceitos relacionais de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

De fato, tratando-se o autor de destinatário final do produto fornecido pelas requeridas no mercado de consumo de modo profissional e especializado, identifico a relação de consumo subjacente ao processo em epígrafe.

A partir dessa premissa, esclareço que a controvérsia travada entre as partes diz respeito à configuração, ou não, de responsabilidade da ré remanescente por vício do serviço ofertado mediante arranjo de pagamento, devendo ser buscada a solução para tal controvérsia no artigo 20 do Código de Defesa do Consumidor.

Conforme teor dos comprovantes trazidos ao ID 157128377, verifica-se que inexiste sequer indiciariamente a indicação de participação da requerida na intermediação da compra realizada pelo requerente, motivo pelo qual não integra a cadeia de fornecimento e, portanto, não pode ser responsabilizada pelo prejuízo sofrido.

Dessa forma, o pleito é improcedente.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por ROGERIO FERREIRA DOS SANTOS em desfavor BANCO INTER S/A.

Declaro, pois, resolvido o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, CPC.

Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Derradeiramente, considerando o conteúdo do art. 6º do CPC, em especial o dever de cooperação que permeia o processo civil brasileiro, concito as partes para que, diante da publicação da presente sentença, zelem pelo bom desenvolvimento processual, observando, especialmente no que tange o recurso de Embargos de Declaração, o exato conteúdo do art. 1.022 do diploma processual, evitando, desse modo, a interposição de recurso incabível.

Diante de tal ponderação, ficam advertidas as partes, desde já, que a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios, em especial os que visem unicamente a reanálise de provas e/ou o rejulgamento da causa e/ou arbitramento de honorários e/ou danos morais, será alvo de sancionamento, na forma do art. 1.026, § 2º do mesmo diploma, na esteira dos precedentes do Eg.

TJDFT (Acórdãos 1165374, 1164817, 1159367, entre outros).

Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos e recolhidas as custas processuais, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

Sentença prolatada em atuação no mutirão voluntário instituído pela Portaria Conjunta 67/2023.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

João Gabriel Ribeiro Pereira Silva Juiz de Direito Substituto *Datado digitalmente pela assinatura digital.
02/08/2023 13:46

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 11:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
02/08/2023 11:13

Recebidos os autos
02/08/2023 11:13

Julgado improcedente o pedido
02/08/2023 08:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOAO GABRIEL RIBEIRO PEREIRA SILVA
01/08/2023 14:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
01/08/2023 13:54

Recebidos os autos
31/07/2023 16:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
31/07/2023 02:05

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
27/07/2023 00:28

Publicado Decisão em 27/07/2023.
27/07/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
26/07/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0723095-95.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ROGERIO FERREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO INTER S/A D E C I S Ã O Venham os autos conclusos para julgamento.

EDMAR RAMIRO CORREIA Juiz de Direito (datado e assinado eletronicamente)
25/07/2023 13:32

Recebidos os autos
25/07/2023 13:32

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 13:32

Outras decisões
24/07/2023 18:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
24/07/2023 17:29

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
19/07/2023 01:20

Decorrido prazo de ROGERIO FERREIRA DOS SANTOS em 18/07/2023 23:59.
11/07/2023 00:49

Publicado Decisão em 11/07/2023.
11/07/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023
07/07/2023 13:33

Recebidos os autos
07/07/2023 13:33

Outras decisões
06/07/2023 16:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
06/07/2023 13:48

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
06/07/2023 13:47

Juntada de Certidão
06/07/2023 01:24

Decorrido prazo de BANCO INTER S/A em 05/07/2023 23:59.
03/07/2023 10:43

Juntada de Petição de contestação
26/06/2023 14:51

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/06/2023 14:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
26/06/2023 14:51

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/06/2023 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/06/2023 10:52

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 15:12

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
18/05/2023 01:09

Decorrido prazo de ROGERIO FERREIRA DOS SANTOS em 17/05/2023 23:59.
11/05/2023 17:19

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 00:17

Publicado Certidão em 10/05/2023.
09/05/2023 12:16

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
09/05/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
08/05/2023 00:10

Publicado Certidão em 08/05/2023.
05/05/2023 10:41

Juntada de Petição de especificação de provas
05/05/2023 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023
02/05/2023 15:07

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/06/2023 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/04/2023 23:55

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
30/04/2023 23:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2023

Ultima Atualização
03/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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